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27/11/2019

Projeto que cria Lei Geral de Licenciamento Ambiental é tema de debate

O assunto foi debatido em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Meio Ambiente nesta terça-feira (26). O texto regulamenta o estudo prévio de impacto ambiental. Segundo o autor da proposta, senador Acir Gurgacz, a regulamentação dá segurança jurídica aos empreendedores e torna mais claras as regras de licenciamento. 

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