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11/11/2019
CCJ deve colocar em pauta PEC que determina prisão após condenação em segunda instância
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019) que determina o cumprimento da pena após condenação em segunda instância deve ser analisada na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a prisão antes do trânsito em julgado, foi comentada pelos senadores nas redes sociais.
