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09/10/2019
PEC dos Precatórios é aprovada no Senado
O Plenário aprovou, em dois turnos, a prorrogação do prazo para estados, municípios e o Distrito Federal pagarem a empresas os precatórios, que são dívidas já reconhecidas pela Justiça. A proposta integra o pacote de medidas do novo pacto federativo, que tem o objetivo de aliviar a crise financeira de estados e municípios. Os senadores também aprovaram duas medidas provisórias: a MP 884/2019, que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural, e a MP 885/2019, que agiliza leilão de bens apreendidos do tráfico de drogas.
