Em Discussão
23/08/2022
Proteção de Dados Pessoais: da Constituição para o cidadão
Uma lei para regulamentar o tratamento de dados dos cidadãos pelas empresas já existe no Brasil. Ela é a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, elaborada pelo Congresso em 2018. Agora, em 2022, a proteção de dados foi incluída entre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. E projeto de lei em análise no Senado cria uma data nacional para celebrar o marco legal (PL 2076/2022). Especialistas em segurança cibernética debateram o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
