Cidadania
28/04/2022
Lei Maria da Penha vale também para mulheres transexuais, decide STJ
A Lei Maria da Penha vale também para mulheres transexuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que as medidas protetivas da lei devem ser aplicadas a partir da identidade de gênero. A Sexta Turma do Tribunal julgou recurso do Ministério Público de São Paulo contra decisão que negou proteção a uma mulher trans agredida pelo pai. A medida amplia o acesso à Justiça para mulheres trans e travestis que poderão procurar Delegacias de Atendimento à Mulher em casos de violência doméstica ou familiar.
