Argumento
30/06/2023
Marco Legal de Garantias de Empréstimos deve ser votado na CAE na terça; Weverton explica a proposta
O projeto do Marco Legal de Garantias tem o objetivo de desburocratizar os empréstimos feitos com bens dados como garantia para o caso de não quitação da dívida (PL 4188/2021). A medida pode baixar os juros dos empréstimos, afirma o relator, senador Weverton (PDT-MA). Ele disse que inseriu emenda para assegurar a impenhorabilidade do único bem de família. A proposta está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (4).
