Argumento
16/12/2020
Estados e municípios devem receber R$ 58 bilhões para compensar perdas com a Lei Kandir
Projeto aprovado pelo Senado garante aos estados e municípios o recebimento de R$ 58 bilhões como compensação por perdas provocadas pela Lei Kandir. O pagamento será feito anualmente, até o ano de 2037. Para valer, a proposta precisa ser sancionada pelo presidente. O autor do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT), explica que a Lei Kandir foi criada para incentivar as exportações por meio de isenção de impostos, o que afetou diretamente a arrecadação de estados e municípios.
