Plenário
09/07/2021
Reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária em debate
Sessão temática de debates sobre o projeto (PL 4.728/2020) que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), além de ajustar prazos e as modalidades de pagamento. Também em debate o impacto fiscal do PLP 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP).
