Plenário

05/05/2026

Congresso promulga emenda sobre Tribunais de Contas

O Congresso Nacional realiza sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 139/2026, decorrente da PEC 39/2022. A proposta altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.