Plenário

14/03/2023

Senado vota projetos sobre pessoas com deficiência e situação de calamidade

O PL 3.660/2021 torna indeterminada a validade do laudo que comprova a condição de pessoas com deficiência. É um documento importante para assegurar direitos e garantias. Atualmente, mesmo para as limitações permanentes, exige-se um laudo recente. Também na pauta, o PLP 257/2019 que reserva dinheiro no orçamento para situações de calamidade.