Plenário

06/10/2021

Senado analisa proteção de dados pessoais como direito fundamental

Senadores analisam a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/2019) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Os senadores analisam, ainda, PL 1.561/2020 que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo.