Plenário

24/03/2020

Sessão deliberativa - Regularização de débitos fiscais com a União

Sessão remota destinada à apreciação do Projeto de Lei de Conversão 2/2020, oriundo da MP 899/2019. O texto regulamenta a transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional, como forma de incentivar a regularização de débitos fiscais com a União.

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