Comissões

12/06/2024

Ao vivo: Comissão para atualizar processos administrativo e tributário analisa projetos

Reunião deliberativa da Comissão Temporária que analisa as propostas de juristas sobre os processos administrativo e tributário. Na pauta estão 7 projetos de lei sobre temas como legislação aduaneira, dívida ativa, litígios, direitos, deveres e garantias dos contribuintes. O objetivo é modernizar as normas sobre a atuação do Estado e a cobrança de tributos.