Comissões

05/11/2019

CTRCC - Audiência Pública para discutir o Código Comercial

Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial, criada para analisar o PLS 487/2013. Projeto atualiza o setor em temas como empresário individual, comércio eletrônico, concorrência, tipos de sociedade.