Comissões

12/02/2020

MP 902/2019 - Mudanças na Casa da Moeda

Senadores e deputados se reúnem para debater com convidados a comissão mista que vai analisar e emitir parecer sobre a MP 902/2019. A medida provisória acaba com a exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.