Comissões
19/02/2020
MP 899/2019 - Votação do relatório da MP que regula transação tributária
Senadores e deputados debatem e votam o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) sobre a MP 899/2019. A medida provisória regulamenta a transação tributária, a fim de estimular a regularização de débitos e a solução de conflitos fiscais.
