Comissões

13/02/2020

MP 899/2019 - Debate sobre transação tributária

Senadores e deputados debatem com convidados a MP 899/2019. A medida provisória regulamenta a transação tributária, a fim de estimular a regularização de débitos e a solução de conflitos fiscais. Os parlamentares vão ouvir representantes de setores jurídicos da CNI, CNC, CNT, Fiesp, entre outros.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11