Comissões
17/05/2022
CTFC analisa proposta de reembolso do frete em caso de atraso na entrega de produto
Senadores da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúnem para discussão e votação de projetos. Entre eles, o que prevê reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos (PL 5.544/2019). Também está na pauta o PL 374/2017, que considera abusiva a obrigatoriedade de pagamento de fatura, exclusivamente, no estabelecimento do fornecedor.
