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17/03/2026
CSP vota projeto que proíbe liberdade provisória a acusados de homicídio intencional
A Comissão de Segurança Pública vota o #PL 20/2021, que proíbe liberdade provisória a acusados de homicídio intencional. O projeto trata de pessoas que já foram formalmente acusadas por homicídio doloso, ou seja, com intenção de matar. Hoje, a menos que haja justificativa para prisão preventiva, a legislação permite que o réu responda em liberdade, com ou sem fiança.
