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30/11/2022
CRE debate aumento de prazo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional debate alteração na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o “Estatuto do Desarmamento”, a fim de aumentar para 10 (dez) anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. A relatoria é do senador Esperidião Amin (PP-SC).
