Comissões

30/03/2022

Inteligência artificial: instalação da comissão de juristas que vai analisar o tema

Instalação da comissão de 18 juristas que vai discutir regras para regulamentar a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Eles deverão, em 120 dias, elaborar um texto substitutivo aos projetos que tratam do assunto (PLs 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021).