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24/05/2023

CDH analisa projeto que limita contrato de trabalho parcial a 25 horas semanais

Senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisam o PLS 268/2017, que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais. Também está na pauta o PLS 271/2017, que proíbe possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador.