Comissões
07/03/2022
Comissão de Direitos Humanos debate acesso ao cadastro de menores pela Defensoria Pública
Senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúnem para analisar pauta com 14 itens. Entre eles, o PL 1.120/2019 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro de crianças submetidas às medidas de proteção. Ainda na pauta, o REQ. 12/2022 que solicita a realização de audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional do Planejamento Familiar.
