Comissões
13/05/2026
CCJ analisa prazo para denúncia em violência doméstica
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o PL 421/2023, que amplia de seis para 12 meses o prazo para apresentação de queixa ou representação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A pauta inclui ainda indicação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tipificação do exercício ilegal da medicina veterinária (PL 4.560/2025), abuso de poder com exigência de ato sexual (PL 4.534/2021) e a Política Nacional da Juventude (PL 3.893/2023).
