Comissões

08/04/2026

Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne para análise de propostas. Entre elas a que extingue a aposentadoria compulsória como punição para juízes, militares e membros do Ministério Público (PEC 3/2024).