Comissões
07/04/2026
CCJ debate fim da aposentadoria compulsória como punição
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para debater a PEC 3/2024, que veda o uso da aposentadoria como sanção em caso de infração disciplinar. A proposta altera dispositivos da Constituição relacionados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às Forças Armadas, e é discutida com participação de autoridades e representantes de entidades jurídicas.
