Comissões
18/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos
Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em análise, o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para militares, magistrados e membros do Ministério Público (PEC 3/2024). Também está na pauta o projeto que amplia para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica denunciem seus agressores (PEC 421/2023).
