Comissões
01/04/2025
CCJ debate medidas contra concorrência desleal e devedores contumazes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute o PLP 164/2022, que cria critérios para identificar e punir os chamados devedores contumazes — contribuintes que reiteradamente deixam de pagar tributos. O texto prevê medidas como suspensão de benefícios fiscais e até pedido de falência. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB). Também está na pauta o PLS 284/2017, que trata de regras para prevenir desequilíbrios da concorrência.
