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23/02/2022

Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de reforma tributária

CCJ - Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisam a proposta de emenda à Constituição, que altera o Sistema Tributário Nacional (PEC 110/2019). Também estão na pauta o PL 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, e o PL 3.723/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento.