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14/12/2021

CCJ debate registro, posse e comercialização de armas e munição

Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debatem com especialistas o PL 3.723/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento. Entre as disposições do estatuto estão regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, além do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).