Comissões
30/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça analisa a #PECdosPrecatórios
Senadores da Comissão de Constituição e Justiça analisam a proposta de emenda à Constituição 23/2021 (PEC dos Precatórios), que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de Municípios. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é o relator da proposta e disse que fez seis alterações para conseguir consenso na aprovação da matéria. O programa Auxílio Brasil depende de aprovação da PEC dos Precatórios para se tornar permanente e ter previsão de recursos.
