Comissões
24/11/2021
CCJ se reúne para leitura do relatório final da PEC dos Precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne nesta quarta (24) para analisar pauta com quinze matérias, dentre elas a proposta de emenda à Constituição PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. A PEC está sendo relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e modifica as normas relativas ao Novo Regime Fiscal, além de autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. Ainda na pauta o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte.
