Comissões
19/02/2020
CCJ - Votações
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota pauta com 40 itens. Entre eles a PEC 187/2019, que permite uso para outras finalidades de recursos retidos em fundos públicos; e o PLS 410/2017, que isenta as rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.