Comissões

19/02/2020

CCJ - Votações

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota pauta com 40 itens. Entre eles a PEC 187/2019, que permite uso para outras finalidades de recursos retidos em fundos públicos; e o PLS 410/2017, que isenta as rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.