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16/10/2019

CCJ - PEC Paralela da Previdência - 16/10/2019

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debatem a PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019), que permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União previstas na reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre os convidados estão o secretário de Previdência do Ministério da Economia e professores da Unicamp, da USP, da UFRJ e da UFPA.