Comissões
31/10/2019
CCJ - Especialização de advogados e contadores
Audiência pública para discutir o PL 4.489/2019. O projeto estabelece que os serviços de advogados e de profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada a notória especialização desses profissionais. Com isso, fica dispensada a licitação em contratos de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Entre os convidados estão representantes dos Ministérios da Economia e da Justiça, dos juízes federais e da OAB.
