Comissões

03/09/2019

CCJ - Reforma tributária

Comissão de Constituição e Justiça debate a PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Entre os temas do debate está a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) duplo, um com tributos federais e outro com impostos estaduais e municipais,