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12/04/2023

CCT analisa autorizações para rádios comunitárias

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa três projetos de decreto legislativo que outorgam autorização para o funcionamento de rádios comunitárias na Bahia, no Sergipe e em Goiás. Também está na pauta PDL que autoriza TV educativa em Pará de Minas (MG).