Cumprimento do teto de gastos – EC nº 95/2016

O Novo Regime Fiscal da União estabelece limites anuais para pagamento de despesas primárias, inclusive para o Senado Federal. O documento disponibilizado a seguir apresenta esses limites e os valores pagos por ano desde o exercício de 2017.

Cumprimento do teto de gastos no âmbito Do Senado Federal

O teto de gastos da União foi instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, a qual estipulou, a partir do ano de 2017, limites para as despesas primárias dos Órgãos por vinte exercícios financeiros. A base de cálculo desses limites são os valores totais pagos em 2016 (incluídos os restos a pagar pagos), corrigidos por 7,2% para 2017 e, para os exercícios posteriores, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA referente ao período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Além disso, nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal (2017 a 2019), o Poder Executivo poderia compensar, com redução equivalente em suas despesas, o excesso de despesas primárias em relação aos demais limites previstos no art. 107 da referida Emenda Constitucional.

A tabela a seguir apresenta os limites estipulados para o Senado Federal (com e sem compensação pelo Poder Executivo) e os valores efetivamente pagos em cada ano, evidenciando o cumprimento do teto de gastos pela Casa desde o início da vigência do Novo Regime Fiscal da União:

Fonte: Relatórios de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do terceiro quadrimestre de cada exercício disponíveis em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-avaliacao-do-cumprimento-das-metas-fiscais.

Para visualizar o detalhamento dos valores pagos (incluídos os restos a pagar) nos exercícios, clique aqui - CSV.