Cumprimento do teto de gastos – EC nº 95/2016

 

Cumprimento do teto de gastos no âmbito Do Senado Federal (2017 – 2022)

O teto de gastos da União foi instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, a qual estipulou, a partir do ano de 2017, limites para as despesas primárias dos Órgãos por vinte exercícios financeiros. Após a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a base de cálculo desses limites são os valores totais pagos em 2016 (incluídos os restos a pagar pagos), corrigidos por 7,2% para 2017 e, para os exercícios posteriores, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA referente ao período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Além disso, nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal (2017 a 2019), o Poder Executivo poderia compensar, com redução equivalente em suas despesas, o excesso de despesas primárias em relação aos demais limites previstos no art. 107 daquela Emenda Constitucional.

A tabela a seguir apresenta os limites estipulados para o Senado Federal (com e sem compensação pelo Poder Executivo) e os valores pagos em cada ano, evidenciando o cumprimento do teto de gastos pela Casa desde o início da vigência do Novo Regime Fiscal da União até o ano de 2021, bem como o limite estabelecido para 2022:

Fonte: Site Tesouro Nacional Transparente (https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/execucao-orcamentaria-e-financeira/apuracao-da-despesa-do-governo-central)

Cabe destacar que, conforme explicado anteriormente, a Emenda Constitucional nº 113/2021 trouxe uma mudança na forma de apuração dos limites anuais por conta da alteração no período de apuração do IPCA (inicialmente, ele se encerrava em junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária). Com isso, os percentuais anuais de correção entre os exercícios de 2017 e 2021 passaram a ser de 2,95%, 3,75%, 4,31% e 4,52%, sendo que a tabela apresenta os percentuais efetivamente utilizados para correção dos limites nesse período, calculados ainda sob as regras da Emenda Constitucional nº 95/2016. Portanto, não é possível chegar ao limite do Senado Federal corrigindo o montante pago em 2016 pelos índices apontados na tabela, mas sim por aqueles apurados de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim sendo, o limite vigente para este exercício corresponde aos valores pagos em 2016, somados aos restos a pagar pagos naquele ano, corrigidos por 37,54%.

 

Para visualizar o detalhamento dos valores pagos (incluídos os restos a pagar) nos exercícios, clique aqui - CSV.