Certificado de Registro Cadastral

 

 

O que é Cadastro de Fornecedores?

É um sistema de gerenciamento e manutenção dos registros cadastrais de empresas interessadas em participar de licitações, para efeito de habilitação, previsto no art. 34 da Lei nº 8.666/1993.

Como faço para me cadastrar junto à COPELI?

Os interessados deverão preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDOR e preparar a documentação relacionada na segunda página do formulário, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e legislação pertinente, endereçando sua solicitação para:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SENADO FEDERAL

Via N2, Unidade de Apoio II, Pavimento Superior, CEP 70165-900, Brasília/DF

Deverá, ainda, na terceira página do formulário, ser informada a relação de códigos de serviços e materiais referentes ao ramo de atuação da empresa interessada, conforme Catálogo de Códigos de Materiais e Serviços do Senado Federal.

Feito isso, tanto o formulário preenchido quanto os documentos físicos deverão ser digitalizados e enviados, em formato PDF, para a caixa postal protocolo@senado.leg.br. Para que sejam aceitos, os documentos devem estar completos (com todas as suas folhas e anexos digitalizados), nítidos, sem cortes que ocultem informação e com orientação correta, na forma de leitura. Os documentos que apresentarem erros em sua digitalização que dificultem sua leitura, serão devolvidos ao emissor da mensagem eletrônica. Os documentos originais digitalizados deverão ser preservados pelas pessoas físicas ou jurídicas que o emitirem, no mínimo, até o transcurso dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que se referem.

Quais são os documentos necessários para a solicitação do CRC?

Habilitação jurídica

- Contrato Social

- Consolidação Contratual

- Procuração

Regularidade fiscal

- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual

- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal

- Certidão Conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União

- Certidão da Fazenda Estadual

- Certidão da Fazenda Municipal

- Certidão de regularidade de contribuições previdenciárias (CND)

- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo TST

Qualificação técnico-operacional

- Registro ou inscrição na entidade profissional competente

- Atestados de Capacidade Técnica/Fornecimento (não registrados)

- Atestados de Capacidade Técnica (registrados)

Qualificação econômico-financeira

- Balanço de Abertura (dentro do exercício) (registro na Junta Comercial)

- Balanço Patrimonial do último exercício social (registro na Junta Comercial)

- Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social (registro na Junta Comercial)

- Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor cível da Comarca onde está situada a matriz da pessoa jurídica

Declarações

- Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei nº 9.854/1999).

- Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não está punida com suspensão do direito de licitar com o SENADO FEDERAL e seus órgãos supervisionados, ou declaradas inidôneas por qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Informações:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SENADO FEDERAL

Via N2, Unidade de Apoio II, Pavimento Superior, CEP 70165-900, Brasília/DF

E-mail: copeli@senado.gov.br

Telefones: (61) 3303-4518 e (61) 3303-3036