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Certificado de Registro Cadastral

 

 

O que é Cadastro de Fornecedores?

É um sistema de gerenciamento e manutenção dos registros cadastrais de empresas interessadas em participar de licitações, para efeito de habilitação, previsto no art. 34 da Lei nº 8.666/1993.

Posso me cadastrar pelo site da COPELI?

O cadastro não é efetuado pela internet devido à necessidade de apresentação da documentação original ou de cópia autenticada da mesma, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993.

Como faço para me cadastrar junto à COPELI?

Os interessados deverão encaminhar o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDOR devidamente preenchido, juntamente com a documentação relacionada na segunda página do formulário, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e legislação pertinente, para:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SENADO FEDERAL

Via N2, Unidade de Apoio II, Pavimento Superior, CEP 70165-900, Brasília/DF

Deverá, ainda, na terceira página do formulário, ser informada a relação de códigos de serviços e materiais referentes ao ramo de atuação da empresa interessada, conforme Catálogo de Códigos de Materiais e Serviços do Senado Federal.

Quais são os documentos necessários para a solicitação do CRC?

Habilitação jurídica

- Contrato Social

- Consolidação Contratual

- Procuração

Regularidade fiscal

- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual

- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal

- Certidão Conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União

- Certidão da Fazenda Estadual

- Certidão da Fazenda Municipal

- Certidão de regularidade de contribuições previdenciárias (CND)

- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo TST

Qualificação técnico-operacional

- Registro ou inscrição na entidade profissional competente

- Atestados de Capacidade Técnica/Fornecimento (não registrados)

- Atestados de Capacidade Técnica (registrados)

Qualificação econômico-financeira

- Balanço de Abertura (dentro do exercício) (registro na Junta Comercial)

- Balanço Patrimonial do último exercício social (registro na Junta Comercial)

- Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social (registro na Junta Comercial)

- Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor cível da Comarca onde está situada a matriz da pessoa jurídica

Declarações

- Declaração da empresa de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei nº 9.854/1999).

- Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não está punida com suspensão do direito de licitar com o SENADO FEDERAL e seus órgãos supervisionados, ou declaradas inidôneas por qualquer outro órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Informações:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SENADO FEDERAL

Via N2, Unidade de Apoio II, Pavimento Superior, CEP 70165-900, Brasília/DF

E-mail: copeli@senado.gov.br

Telefones: (61) 3303-4518 e (61) 3303-3036