Revista de Informação Legislativa

Brasília – DF

volume 62

246

abril a junho de 2025

Violência contra a mulher e Covid-19: as normativas em debate no estado do Rio de Janeiro

Violence against Women and Covid-19: The Regulations under Debate in the State of Rio de Janeiro

Vinicius Ferreira Baptista [1]

Resumo

Este artigo analisa a produção legislativa do estado do Rio de Janeiro entre março de 2020 e outubro de 2022 relacionada à violência contra a mulher no contexto da pandemia de Covid-19. Com base no entendimento de que a circunstância adversa acarretaria efeitos negativos sobre a violência, considera-se que o cenário pandêmico produziu um momento oportuno, no qual as normas criadas foram testadas em seus conceitos, propostas e limites, bem como sua articulação com políticas associadas ao tema. Metodologicamente, o estudo constitui-se de duas etapas: a primeira se alicerça na estatística descritiva e a segunda, na categorização de palavras dos textos normativos. Evidencia-se que nessas normas se confundem conceitos, limita-se a violência à esfera penal e pouco se associam às macropolíticas estruturantes e de mudança social; por outro lado, a crise sanitária avivou o debate de temas antes negligenciados.

Palavras-chave: Covid-19; violência contra a mulher; políticas públicas; processo legislativo.

Abstract

This article analyses the legislative production of the state of Rio de Janeiro between March 2020 and October 2022 related to violence against women in the context of the Covid-19 pandemic. Based on the understanding that the adverse circumstance would have negative effects on violence, it is considered that the pandemic scenario produced an opportune moment, in which the norms created were tested in their concepts, proposals and limits, as well as their articulation with policies associated with the topic. Methodologically, the study consists of two stages: the first is based on descriptive statistics and the second, on the categorization of words in the normative texts. It is evident that these norms confuse concepts, limit violence to the criminal sphere and are little associated with structural macro policies and social change; on the other hand, the health crisis revived the debate on previously neglected topics.

Keywords: Covid-19; violence against women; public policies; legislative process.

Recebido em 12/7/24

Aprovado em 7/1/25

DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p99

1   Introdução

O cenário da pandemia de Covid-19 entre 2020 e 2022 demandou dos Poderes Públicos medidas urgentes para o enfrentamento dos impactos da crise sanitária. Em especial, a temática da violência contra a mulher (VCM) passou a ser debatida com base nos efeitos socioeconômicos vinculados à vulnerabilidade, bem como em medidas como o lockdown, que restringiram a circulação no âmbito público. A percepção de que a pandemia poderia incrementar a violência doméstica e intrafamiliar (VDIF) suscitou o debate sobre a urgência de medidas do Poder Legislativo que viessem a considerar o cenário pandêmico. Daí a oportunidade do momento para se debaterem temas incomuns em condições “normais”.

Neste trabalho, examinam-se 34 normas elaboradas entre março de 2020 e outubro de 2022 no estado do Rio de Janeiro; elas tratam dos efeitos da pandemia no âmbito da VCM. Para isso, analisa-se o pressuposto de que tais políticas padeceriam de fragilidades usuais encontradas em estudos sobre VCM, tais como termos específicos compreendidos como abstratos, a assistência associada à política criminal, políticas de curto prazo ou pouco relacionadas às macroestruturantes. Tais aspectos evidenciam a temática generificada das políticas ainda dominadas por elementos distantes de pressupostos de equidade e igualdade de gênero (Bravo, 2019; Buta, 2018; Cabette, 2020; Campos, 2020; Coutinho Júnior, 2021; Grossi, 1994; Guimarães, 2020; Lins, 2018; Melo, 2022; Mendes, 2020; Montenegro, 2015; Penna, 2019; Pougy, 2010; Silva; Brito; Araújo; Abath, 2013; Teofilo; Kale; Eppinghaus; Azevedo; Farias; Maduro Neto; Costa; Cavalcanti, 2019).

Quanto à metodologia, num primeiro momento investigam-se dados sobre a Covid-19 fornecidos pelas secretarias de saúde tanto do estado quanto da capital do Rio de Janeiro e pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), bem como estatísticas sobre violência na região metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) realizadas pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP) entre março de 2020 e outubro de 2022. Num segundo momento, no exame das normas, categorizam-se campos e sentidos de palavras conforme Bardin (2016), com o fim de organizar o lastro das políticas e comparar conceitos, objetivos e limites. Os dados reforçam esses pressupostos, mas igualmente demonstram que uma conjuntura de crise (pandêmica ou não) propicia o debate, que não necessariamente leva à superação de políticas públicas limitantes, em virtude do emprego de termos inadequados ou associados a campos que tampouco produzem efeitos.

O texto apresenta quatro seções, além desta introdução e das considerações finais. Na primeira, articulam-se aspectos conceituais da violência de gênero; nas seções seguintes, caracteriza-se o cenário dos dados pandêmicos e de vulnerabilidade e a violência na RMRJ; por fim, apresentam-se os resultados.

2   Violência contra a mulher: aportes iniciais

A temática da VCM agregada à VDIF abarca aspectos políticos, epistemológicos, jurídicos, sociais, econômicos e institucionais, que se reformularam a partir da promulgação da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha (LMP)). Nela se tipificaram os crimes de VDIF, equivocadamente definidos como sinônimos de VCM ou de violência de gênero.

Afirma o art. 1o da LMP que o objetivo da norma é “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (Brasil, [2024b]), dado que o § 8o do art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) proclama que o Estado “assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (Brasil, [2024a]). O art. 2o da LMP estende o gozo de direitos fundamentais a toda mulher e o art. 3o garante as condições para o seu exercício. O art. 5o, I a III, conceitua a VDIF como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto. E o art. 6o considera a VDIF uma das formas de violação dos direitos humanos.

Contudo, de acordo com Saffioti (2015) e Segato (2021), a VCM é uma categoria com contornos políticos que faz parte de outra, a da violência de gênero – uma manifestação de violência com base em marcadores de gênero e de hierarquização social que rebaixam o papel da mulher na sociedade e nas relações íntimas, familiares e sociais. Igualmente, a VDIF é uma manifestação da violência no ambiente doméstico e familiar que agrega à violência contornos da dicotomia público vs. privado (Vergès, 2021; Segato, 2021; Barsted, 2012; Lima, 2022; Gregori, 1993; Grossi, 1994).

Por conta disso, as dinâmicas da VCM são mais abrangentes que as da VDIF. O fato de esta ser interpretada como sinônimo daquela induz a generalizações equivocadas, como a de que toda VCM conteria parte de dinâmicas domésticas ou intrafamiliares. Por outro lado, produziria o efeito de reduzir ao âmbito doméstico e intrafamiliar os elementos críticos de subjugação, rebaixamento e hierarquização – quando, na verdade, a VCM que articule esses três elementos não necessariamente se fundamenta nos dois primeiros aspectos. Ainda assim, Bianchini, Bazzo e Chakian (2019) apresentam relatórios da ONU que salientam que parte significativa da VCM é composta por VDIF, o que exige das nações signatárias de tratados internacionais o compromisso de enfrentar convenientemente essas dinâmicas.

A VCM conjuga relações políticas de dominação, subordinação e hierarquização nas esferas pública e privada no contexto das disputas de poder e da afirmação do poder masculino (Vergès, 2021; Segato, 2021), cujas origens históricas atrelam o caráter político da violência como inerente ao poder dos homens sobre as mulheres (Gregori, 1993; Grossi, 1994; Penna, 2019; Bandeira, 2014; Coutinho Júnior, 2021). Por outro lado, na perspectiva dos direitos humanos, a VCM é construção relativamente recente; nela se evocam garantias ao direito fundamental da mulher a uma vida digna (Lima, 2022; Melo, 2022).

Assim, a temática pressupõe uma perspectiva jurídica de proteção, prevenção e combate que procura desmistificar a passividade das mulheres na violência, com o fim de fortalecer o ideal de não violência e de denúncia das condições estruturais que incitam à lógica de sua ocorrência (Barsted, 2012; Lima, 2013). Nesse processo, a LMP não seria o primeiro marco das propostas reivindicatórias de direitos das mulheres, mas é de fato o primeiro marco de uma proposta jurídica que transcende o nexo penal (Severi, 2018; Campos, 2020). De acordo com Almeida (2015), um crime denota reprovação de certa violência, mas essa condenação torna-se ineficaz quando dissociada de instrumentos de mudança e transformação da sociedade. Barwinski (2019) e Lima (2013) ponderam sobre a insuficiência da delimitação criminal desacompanhada da modificação de bases culturais, em especial quando se desconsidera a subjetividade e a objetividade de quem comete a agressão.

A VCM (e, em particular, a VDIF) contém elementos que reúnem a questão da violência em si, a letalidade relacionada ao assassinato de mulheres, as relações de dominação e as medidas de enfrentamento do feminicídio (Barros; Souza, 2021; Bianchini; Bazzo; Chakian, 2019; Botelho, 2022; Bravo, 2019; Xavier, 2019; Pasinato, 2011; Villa, 2020). Por outro lado, estudos evidenciam dificuldades, necessidades e intersetorialidades relacionadas ao desenvolvimento de políticas públicas como a LMP e a assistência social. Parte das críticas aponta a falta de recursos e de pessoal qualificado, de instrumentos jurídicos, de mudanças comportamentais, além do desenho institucional fragilizado das políticas e da falta de agenda comprometida com o combate à violência (Beliato; Ibrahin, 2021; Bozzo; Matos; Beraldi; Souza, 2017; Buta, 2018; Campos, 2020; Guimarães, 2020; Lins, 2018; Montenegro, 2015; Severi, 2018; Almeida, 2015; Cabette, 2020; Pougy, 2010; Mendes, 2017, 2020).

Sob outra perspectiva, alguns estudos destacam que o território é aporte fundamental para se compreenderem a VCM e a VDIF; eles demonstram que a violência como lógica social tem relações com o entorno em termos de composição e frequência. A idade, o gênero, a raça (ou cor), a escolaridade, o local do fato e a relação conjugal, por exemplo, transformam-se em marcadores que permitem distintas leituras do fenômeno.

Duﬀrayer, Mota, Silva, Messias, Moura, Silva, Pereira e Silva (2021), em pesquisa no Rio de Janeiro, e Beccheri-Cortez e Souza (2013) sustentam que tanto a violência física quanto a psicológica predominam na residência, local mais associado ao cometimento do fato. Elas atingem a faixa etária mais jovem (entre 20 e 29 anos), de cor parda e ensino médio completo – e o cônjuge masculino é o autor do fato em parte significativa dos atos violentos. Também no Rio de Janeiro, Teofilo, Kale, Eppinghaus, Azevedo, Farias, Maduro Neto, Costa e Cavalcanti (2019) e Deslandes, Gomes e Silva (2000) identificam os mesmos referenciais; os primeiros afirmam que as adolescentes são as principais vítimas de violência sexual e os segundos apontam o esposo, o companheiro ou o namorado como agressores. Ao esquadrinhar a RMRJ, Baptista (2022) destaca a preponderância das violências física, psicológica e moral, e as duas primeiras alternam posições em municípios da região. Além disso, a relação entre autor e vítima distingue-se por crime; em casos não sexuais, o agressor é conhecido, ao contrário dos casos sexuais. As violências, pois, modificam-se quando se associam distintos marcadores.

Trata-se, pois, de fenômeno multifacetado e complexo que demanda empiria e teorização inter-relacionadas a fim de que se evitem generalizações e se orientem processos em que há proximidade e distanciamento. Por isso, neste trabalho relacionam-se marcadores traçados por políticas públicas e o cenário social da VCM e VDIF no período pandêmico, considerando-se parcialmente o período anterior como base longitudinal de análise.

3   Cenários pandêmicos e vulnerabilidades no estado do Rio de Janeiro

Com o Decreto no 46.973/2020, o governo do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência na saúde pública provocada pela pandemia de Covid-19; e, com o Decreto no 47.973/2022, nova metodologia e processos passaram a ser aplicados no âmbito do estado.

A Tabela 1 revela que no período pandêmico até 10/10/2022 registraram-se 58.873 óbitos confirmados. A cidade do Rio de Janeiro concentrou 63,87% desses casos, seguida por São Gonçalo, Niterói, Nova Iguaçu e Duque de Caxias (Painel […], [2022]). Os anos 2020 e 2021 concentraram respectivamente 44,57% e 48,61% dos casos de falecimento, ao passo que 2022 concentrou 6,69% deles – o que indica a eficácia da vacinação. Em termos de faixa etária, assim se distribuíram os casos fatais: a) 0 a 19 anos (0,39%); b) de 20 a 59 anos (25,75%); c) de 60 a 69 anos (22,57%); d) de 70 a 79 anos (24,79%); e) de 80 a 89 anos (19,15%); e f) de 90 anos e mais (7,34%). Ou seja, o número de mortes foi crescente até a faixa de 70 a 79 anos.

A concentração dos casos de óbito por sexo e cor foram definidas apenas na capital (46,72% de mulheres e 53,28% para homens) e em Niterói (com 47,71% para mulheres e 52,29% para homens). Por cor, registraram-se os casos fatais nas seguintes proporções: ignorada (32,73%), branca (38,00%), parda (32,21%), não informada (17,57%), preta (8,14%), amarela (0,41%) e indígena (0,04%). A alta porcentagem relativa a cor não informada ou ignorada (45,74%, que compõem os outros 20 municípios) dificulta o exame do aspecto racial. Sem a devida estratificação, compromete-se a disposição dos cenários, o que reduz a capacidade analítica para se formularem políticas.

Tabela 1 – Casos de Covid-19 na região metropolitana do Rio de Janeiro entre 2020-2022

MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA

IGNORADO

2020

2021

2022

TOTAL

%

Belford Roxo

7

448

526

42

1.023

1,74

Cachoeiras de Macacu

-

51

66

4

121

0,21

Duque de Caxias

5

1.040

775

110

1.930

3,28

Guapimirim

1

99

99

5

204

0,35

Itaboraí

4

354

564

104

1.026

1,74

Itaguaí

-

190

227

22

439

0,75

Japeri

1

49

104

10

164

0,28

Magé

1

355

337

49

742

1,26

Maricá

4

229

506

75

814

1,38

Mesquita

3

243

281

27

554

0,94

Nilópolis

6

296

320

32

654

1,11

Niterói

-

1.238

1.493

199

2.930

4,98

Nova Iguaçu

6

981

1.184

99

2.270

3,86

Paracambi

8

48

82

2

140

0,24

Petrópolis

9

425

1.137

145

1.716

2,91

Queimados

2

108

149

7

266

0,45

Rio Bonito

-

105

146

26

277

0,47

Rio de Janeiro

9

17.557

17.480

2.558

37.604

63,87

São Gonçalo

6

1.581

2.206

312

4.105

6,97

São João de Meriti

-

689

735

75

1.499

2,55

Seropédica

5

96

128

12

241

0,41

Tanguá

1

58

74

21

154

0,26

Total

78

26.240

28.619

3.936

58.873

100,00

%

0,13

44,57

48,61

6,69

100,00

Fonte: elaborado pelo autor com base em dados do Painel Covid-19 ([2022]).

O período pandêmico produziu impactos nos macroindicadores sociais. Ao elaborar o Índice de Desigualdades Sociais para a Covid-19 (IDS-Covid-19), a Fiocruz agregou indicadores de renda, escolaridade e condições de habitação (domínio socioeconômico), indicadores populacionais de pobreza por marcadores (domínio sociodemográfico) e dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Com base nisso, ela definiu quatro momentos: a) antes do início da pandemia (fevereiro de 2020); b) julho de 2020; c) março de 2021; e d) janeiro de 2022 – e os três últimos são comparados com o primeiro. Demarcaram-se cinco quintis, do mais baixo ao mais alto.

Na distribuição dos casos de Covid no País, o IDS-Covid-19 destaca forte concentração da desigualdade nas regiões Norte e Nordeste nos quatro períodos demarcados, que se mantêm nos quintis 4 e 5, com leve redução generalizada nas duas regiões. Há melhora difusa nas regiões Sul e Sudeste do primeiro ao quarto momento, passando do quintil 3 para 2 e 1, sobretudo nas capitais, com partes da região Centro-Oeste oscilando entre os quintis 3 e 4 no início para 3 e 2.

Quanto ao estado do Rio de Janeiro, na capital e em Niterói pouco se alteraram os quintis nos quatro momentos da pandemia, assim como em toda a RMRJ. Boa parte dos municípios manteve-se nos quintis 4 e 3, exceto São João do Meriti, onde quintil 5 permaneceu nos quatro momentos. Dessa maneira, os indicadores da Fiocruz evidenciam que antes do período pandêmico já era crescente a desigualdade relacionada ao alcance populacional e à concentração territorial. O índice reforça a fragilidade da RMRJ – exceto Niterói e a capital – em termos socioeconômicos e de oferta de serviços públicos.

O Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), adotado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), demonstra que na pré-pandemia se apresentavam territorialidades distintas entre mulheres no âmbito da desigualdade de renda e trabalho. De acordo com o Ipea, à exceção da capital e Niterói, boa parte da RMRJ apresentava IVS médio e alguns considerados altos. Assim, esse indicador revela que a RMRJ compõe um território com grande vulnerabilidade das mulheres em termos de trabalho e renda.

De acordo com o Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (CPS-FGV), 29,6% da população brasileira viviam com renda domiciliar per capita de até 497 reais em 2021 (9,6 milhões a mais que em 2019) – um número recorde de pobres no País. O estado do Rio de Janeiro tinha naquele ano uma proporção de 22,81% de pobres, e o crescimento da pobreza entre 2019 e 2021 foi de 4,03%. Também segundo o CPS-FGV, a incidência da pobreza aumentou relativamente quanto mais distante da capital era o município (Neri, 2022).

Em relação ao desemprego, a pesquisa trimestral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, [2022]) revela forte queda no rendimento médio da população brasileira entre o início de 2020 e o fim de 2021. No âmbito da taxa média de desocupação, no caso do estado do Rio de Janeiro nota-se o movimento de alta entre 2020 e 2021, com recuperação a partir dos anos seguintes. É notável que os maiores prejudicados tenham sido os mais jovens (de 14 a 24 anos) e que, no caso de gênero, demorou mais o retorno das mulheres ao mercado de trabalho.

Segundo Carvalho (2022, p. 2), marcou fortemente o período pandêmico o fato de “a perda de ocupações ter se concentrado nas piores remunerações”, cujo vínculo ou atividade implica alto grau de fragilidade. Ao mesmo tempo, quanto ao recorte de gênero, “os rendimentos efetivos e habituais recebidos pelas mulheres, nos quatro últimos trimestres, mostraram quedas superiores às dos homens” (Carvalho, 2022, p. 6). Portanto, os indicadores sociais destacados delimitam cenários em que se confrontam situações de desigualdades territoriais na renda e no trabalho, que afetaram regiões periféricas (nos âmbito nacional e intraestadual), bem como recortes de gênero e classes sociais no período 2020-2021, em que se mostra mais incipiente e lenta a recuperação das pessoas vinculadas a esses marcadores. Tais cenários projetavam negatividade ainda em meados de 2020, o que levou as instituições a incrementarem políticas públicas. Neste estudo, abordam-se apenas as do estado do Rio de Janeiro.

4   A violência contra a mulher na região metropolitana do Rio Janeiro

Dados do ISP revelam a ocorrência de 502.404 casos de VCM entre janeiro de 2016 e dezembro de 2021 em todo o estado do Rio de Janeiro. Todavia, para delimitar de modo apropriado o universo de pesquisa, filtraram-se apenas três categorias: sexo feminino, conteúdo vítima e municípios da RMRJ. Essas variáveis foram selecionadas conforme dois critérios isolados: a) o sexo feminino corresponde a 420.602 casos (83,72%); e b) a RMRJ concentra 359.661 registros (71,59%). Assim, ao se agregarem o sexo feminino e a RMRJ, obtêm-se 302.523 casos (60,21%). O universo da análise da VCM entre 2016 e 2021 compreende 302.523 casos, mas as amostras derivadas desse universo foram alteradas, dada a insignificância de determinados campos. Os crimes compreendem 12 campos: ameaça, encontro de cadáver, estupro, extorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro-relâmpago), homicídio culposo de trânsito, homicídio doloso, lesão corporal culposa de trânsito, lesão corporal dolosa, lesão corporal seguida de morte, pessoas desaparecidas, roubo seguido de lesão corporal grave e tentativa de homicídio.

Os números absolutos da Tabela 2 revelam que os 10 primeiros municípios da RMRJ com maior concentração são o Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Niterói, Belford Roxo, São João de Meriti, Petrópolis, Magé e Maricá. Juntos, eles correspondem a 89% do universo da RMRJ. Contudo, os números absolutos confundem; e, nesse caso, a Tabela 2 destaca que Duque de Caxias, Maricá, Paracambi, Guapimirim, Queimados, Seropédica, Itaguaí, Magé, Nova Iguaçu e Petrópolis estão à frente nas taxas médias por 100 mil mulheres entre 2016 e 2021. Em ambos os casos – o dos números absolutos e o das taxas por 100 mil mulheres – aparecem Duque de Caxias, Maricá, Magé e Nova Iguaçu; isso demonstra que esses municípios precisam lançar de imediato um olhar especial para a VCM.

Tabela 2 – Violência contra a mulher na RMRJ entre 2016 e 2021, em números absolutos

MUNICÍPIO

ANO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

TOTAL

Belford Roxo

2.022

1.564

1.834

2.275

2.012

2.052

11.759

Cachoeiras de Macacu

307

227

264

312

193

222

1.525

Duque de Caxias

3.504

3.179

4.401

4.776

3.643

4.085

23.588

Guapimirim

298

261

353

335

247

340

1.834

Itaboraí

1.091

844

815

1.059

729

657

5.195

Itaguaí

577

423

511

620

623

737

3.491

Japeri

442

370

480

379

330

399

2.400

Magé

1.189

1.158

1.186

1.417

1.170

1.298

7.418

Maricá

1.010

987

987

941

781

939

5.645

Mesquita

809

717

829

896

743

846

4.840

Nilópolis

834

594

740

830

605

589

4.192

Niterói

2.486

2.276

2.257

2.449

1.915

2.085

13.468

Nova Iguaçu

3.554

3.353

3.917

4.523

4.172

4.686

24.205

Paracambi

294

314

281

285

236

283

1.693

Petrópolis

1.220

1.530

1.494

1.757

1.504

1.481

8.986

Queimados

1.022

793

811

767

701

855

4.949

Rio Bonito

219

193

271

266

183

164

1.296

Rio de Janeiro

26.817

23.766

24.874

25.246

20.033

22.554

143.290

São Gonçalo

3.901

3.515

3.099

3.785

2.076

1.863

18.239

São João de Meriti

2.132

1.767

1.859

2.034

1.769

1.694

11.255

Seropédica

377

393

425

487

446

447

2.575

Tanguá

121

100

92

140

108

119

680

TOTAL

54.226

48.324

51.780

55.579

44.219

48.395

302.523

Fonte: elaborada pelo autor com base em dados do ISP.

A Tabela 3 evidencia outra questão. Considerando-se que números absolutos podem orientar leituras frágeis sobre a redução de criminalidade, convém destacar a variação por taxas. Teria a VCM sido reduzida em termos de taxas por 100 mil mulheres nos municípios da RMRJ entre 2016 e 2021? A princípio, 9 municípios – Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Petrópolis e Seropédica – reduziram os casos de VCM, e apenas Maricá (que figura entre os 10 absolutos em taxas) não os reduziu. As maiores variações percentuais aconteceram em Cachoeiras de Macacu, Nilópolis, Rio Bonito e São Gonçalo.

Tabela 3 – Taxas de violência contra a mulher entre 2016 e 2021, por 100 mil mulheres

MUNICÍPIO

ANO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2016-2021

%

Belford Roxo

833,56

644,75

756,05

937,85

829,43

845,92

807,93

- 0,01

Cachoeiras de Macacu

1128,22

834,22

970,20

1146,60

709,27

815,85

934,06

0,28

Duque de Caxias

64661,38

58663,96

81214,25

88134,34

67226,43

75382,91

72547,21

- 0,17

Guapimirim

1137,27

996,07

1347,17

1278,48

942,64

1297,56

1166,53

- 0,14

Itaboraí

975,69

754,80

728,86

947,07

651,95

587,56

774,32

0,40

Itaguaí

1055,19

773,56

934,49

1133,83

1139,31

1347,79

1064,03

- 0,28

Japeri

932,25

780,39

1012,40

799,38

696,03

841,56

843,67

0,10

Magé

1018,45

991,90

1015,88

1213,75

1002,18

1111,82

1058,99

- 0,09

Maricá

1558,35

1522,87

1522,87

1451,89

1205,02

1448,81

1451,63

0,07

Mesquita

913,24

809,38

935,81

1011,45

838,73

955,00

910,60

- 0,05

Nilópolis

995,81

709,25

883,57

991,03

722,38

703,28

834,22

0,29

Niterói

949,86

869,62

862,36

935,72

731,69

796,64

857,65

0,16

Nova Iguaçu

857,40

808,91

944,98

1091,18

1006,50

1130,50

973,24

- 0,32

Paracambi

1260,13

1345,85

1204,41

1221,55

1011,53

1212,98

1209,41

0,04

Petrópolis

787,50

987,60

964,36

1134,13

970,82

955,97

966,73

- 0,21

Queimados

1431,83

1111,00

1136,22

1074,58

982,11

1197,86

1155,60

0,16

Rio Bonito

775,69

683,60

959,87

942,16

648,18

580,88

765,06

0,25

Rio de Janeiro

797,98

707,19

740,16

751,23

596,11

671,12

710,63

0,16

São Gonçalo

743,81

670,21

590,89

721,69

395,83

355,22

579,61

0,52

São João de Meriti

886,23

734,51

772,75

845,50

735,34

704,16

779,75

0,21

Seropédica

948,36

988,60

1069,10

1225,06

1121,93

1124,44

1079,58

- 0,19

Tanguá

783,53

647,54

595,74

906,56

699,35

770,58

733,88

0,02

Fonte: elaborada pelo autor com base em dados do ISP.

Entre 2016 e 2021, oscilaram positivamente apenas as taxas de estupro (0,29%) e de tentativa de homicídio (0,05%); em contrapartida, reduziram-se levemente as de outros quatro crimes. No período 2019-2020, apenas o homicídio doloso teve variação positiva de 2,17% e caíram os outros cinco índices, inclusive o geral. Nesse período, o crime de estupro apresentou sua única queda menos expressiva: -1,79%. Por sua vez, no auge da pandemia (2020-2021), dentre os seis crimes, reduziram-se apenas as taxas de lesão corporal dolosa e de lesão corporal seguida de morte (-0,11% e -50%), ao passo que as outras se elevaram. No cômputo geral, os crimes apresentaram comportamentos distintos: a) as ameaças e os estupros tiveram tendência de alta; b) o homicídio doloso e as lesões corporais tenderam a cair, com leves altas recentes do primeiro; e c) as tentativas de homicídio apresentaram oscilações fortes de aumento e queda nos últimos anos.

O quadro geral de crimes denota, pois, que a pandemia alterou os fluxos da violência a partir de 2020 (se comparados com os de 2019) e que os crimes de ameaça, estupro e homicídio (consumados ou não) demonstraram tendência de alta, embora sua ocorrência (salvo o estupro) tivesse sofrido relativa queda até 2019.

5   Resultados e discussão: cenários normativos durante e depois da pandemia

Ao analisar as propostas relativas a mulheres apresentadas no Congresso Nacional em 2020, Baptista (2021) afirma que o cenário pandêmico permitiu operar instrumentos norteados pela "janela de oportunidade", em especial políticas que, em condições “normais” de atuação legislativa, não teriam alcance social nem seriam debatidas e posteriormente promulgadas. O autor também sustenta que as temáticas desenvolvidas foram capazes de agregar campos políticos distintos, o que não implicava necessariamente relativo “apaziguamento” das diferenças políticas, pois determinadas ações envolviam emergência sanitária que moderava a atenção da sociedade ao que o Congresso Nacional delimitava como agenda.

Sidney (2007) afirma que, em certa medida, a concretização de políticas públicas apresenta instrumentos que permitem o debate consciente das premissas, limites e perspectivas que dada ação pública é capaz de produzir para contornar um cenário com efeitos adversos. Birkland (2011), por sua vez, reforça a questão da normalidade necessária ao processo, pois o sentido de crise já permeia o objeto para o qual se orienta a política pública. Sefton (2006) argumenta que nesse processo se constroem percepções, critérios e fomentos subjetivos e objetivos que desenham institucionalmente o alcance das políticas no público-alvo, no território, nos marcadores, nas projeções de resultados, nos impactos e nas mudanças sociais.

Com efeito, foi crítico o período pandêmico, seja quanto ao objeto a ser superado, seja quanto ao debate e à instrumentalização dos mecanismos para se implantarem políticas públicas. Walby (2015) ressalta que em cenários de crise se reconfiguram forças políticas e arranjos institucionais. Eles podem produzir impactos generificados, dado que a construção política se orienta por esses termos; e, sem se verificar em que medida os novos termos congregam as mulheres, o cenário de crise pode desaguar em retrocessos.

Desse modo, convém delimitar os termos das propostas sancionadas. No período pandêmico, conceberam-se normas com suporte em casos concretos sem a devida abstração que permitisse conceber uma política pública de longo prazo para superar um contexto negativo. Ressalte-se que toda política pública advém da percepção de que um caso concreto generalizado acarreta efeitos negativos, mas o processo de produção em condições não ampliadas de crise (sem uma pandemia, por exemplo) leva à necessidade de se consubstanciar uma política pública que provoque impacto estrutural, e não apenas sobre uma causa específica – o que diminui o alcance e a produção de resultados ou impactos.

Quanto às leis estaduais [2], entre 2020 e 2022 promulgaram-se mais de 200 normas no estado do Rio de Janeiro. Boa parte delas constituiu-se de atos administrativos relacionados à ampliação de despesas e de investimentos na área de saúde, bem como a ações estratégicas de saúde pública e de contorno de crises, como no caso do lockdown. No campo das políticas para mulheres firmaram-se 34 normas entre maio de 2020 e julho de 2022; posteriormente, o governo do estado definiu programas específicos mediante decretos. As políticas desse período fazem menção a cinco outras criadas entre 2017 e 2019 (Quadro 1 do Apêndice).

Dentre essas 34 normas, a maior parte (76%, ou 26) compõe um conjunto de políticas permanentes de enfrentamento da VCM, ao passo que 21% (ou sete delas) são restritas àquele período – o que, a princípio, significa que as políticas postas em ação durante a pandemia têm perfil de longo prazo e interpretam a VCM na mesma medida. Dentre as concebidas no período, muitas dispõem sobre campanhas publicitárias relativas ao confinamento e a medidas urgentes de abrigamento que não faziam parte do sistema já consolidado. Por outro lado, as políticas de caráter permanente abrangem instrumentos de denúncia, campanhas publicitárias ampliadas em lugares com grande circulação de pessoas e a institucionalização de medidas assistenciais em face de vulnerabilidades; além disso, alteram rotinas e processos para a compilação de dados, o tratamento de vítimas e agressores e a estruturação de planos gerais de enfrentamento da VCM (Quadro 2 do Apêndice).

O contexto da pandemia também afetou a produção normativa do Legislativo e do Executivo relacionada à VCM, em termos tanto de proteção, estruturas e rotinas administrativas quanto de políticas assistenciais para enfrentar os impactos da violência. São exemplos disso as leis nos 8.816/2020 (renda mínima emergencial), 8.823/2020 (acolhimento de pessoas em situação de rua), 8.778/2020 (aluguel social), 9.236/2021 (gratuidade na emissão de documentos pessoais), 9.265/2021 (acesso a assistência jurídica gratuita), 9.403/2021 (prioridade em programas de geração de emprego e renda) e 9.802/2022 (prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine)).

Em outra frente, as campanhas publicitárias tiveram o escopo de prevenir a violência, seja com informações sobre canais de denúncias, abrigos e acolhimento, seja com orientações didáticas a respeito das formas de violência e do papel de denúncia, inerente à cidadania. Tal é o caso das leis nos 8.856/2020, 8.967/2020, 8.938/2020, 9.201/2021, 9.220/2021, 9.241/2021, 9.644/2022 (Observatório do Feminicídio) e 9.724/2022 (campanha de divulgação do aplicativo Maria da Penha Virtual).

Também se procedeu a alterações significativas que já tinham sido objeto de debates antes da pandemia. Contudo, a oportunidade do momento permitiu reestruturar rotinas, procedimentos e alcances normativos e a própria política criminal. São exemplos disso as leis nos 9.235/2021 (rotina de atendimento a mulheres em risco e situação de violência), 9.353/2021 (treinamento de guardas municipais para o atendimento de ocorrências na LMP), 9.245/2021 (monitoramento eletrônico do agressor) e 9.470/2021 (programa de ressocialização de agressores), além do Decreto no 48.166/2022, que reestruturou os núcleos de feminicídio das delegacias especializadas de atendimento à mulher.

Essas três conjunturas demonstram que o período pandêmico possibilitou articular políticas de médio e longo prazo e conceber ações que transcendessem o enfrentamento penal da violência; elas conjugaram assistência e prevenção à luz de direitos básicos, como o acesso a documentos, renda, moradia e proteção – o que garante segurança à mulher em situação de violência e a sua não revitimização (Bianchini; Bazzo; Chakian, 2019; Melo, 2022). Isso leva a considerar que se avançou em políticas pouco capazes de alterar o status quo ao manterem as relações de subordinação (Barwinski, 2019; Gregori, 1993). Outras políticas igualmente generalistas foram criadas pelas leis nos 9.303/2021 (empreendedorismo feminino), 9.469/2021 (inclusão do Dia de Luta pelo Fim do Feminicídio no calendário oficial do estado) e 9.595/2022 (rede estadual de apoio à mulher com deficiência vítima de violência doméstica).

Em suma: parte significativa das normas que entraram em vigor entre 2020 e 2022 aborda a segurança pública e a assistência social com um viés analítico da violência que se espelha na LMP, como o acesso a serviços definidos no inciso IV do seu art. 7o (Brasil, [2024b]), relativamente a necessidades materiais, direitos, valores e recursos. No período pandêmico criaram-se leis que determinaram a urgência em prover serviços e assistência num cenário de vulnerabilidade, como a inclusão em programas de transferência de renda e o acesso gratuito a documentos e assessoria jurídica (Quadro 3 do Apêndice).

Todavia, a conjuntura de oportunidade legislativa tem sido prejudicada pela compreensão da VCM como questão jurídico-penal. Esse entendimento fundamenta-se no caráter criminal e, ao mesmo tempo e em grau menor, reconhece a assistência como derivada da situação de violência (Guimarães, 2020; Pasinato, 2015). Trata-se de um complicador, pois a prevenção demanda conceber políticas que resultem em condições estruturais favoráveis às mulheres – sobretudo nos aspectos socioeconômicos e político-institucionais – e que reduzam sua vulnerabilidade (Neri, 2022; Penna, 2019). Dessa maneira, há o risco de que políticas de enfrentamento à VCM dissociem a prevenção, a proteção e a assistência do caráter estrutural de mudança da sociedade (Pougy, 2010).

Por outro lado, apenas a Lei no 8.907/2020 – que trata do protocolo “de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do Covid-19” (Rio de Janeiro, 2020a) – define medidas de prevenção e acolhimento nas cinco formas de violência definidas na LMP. Entretanto, como foi datada para perdurar no período pandêmico, a lei concentra-se tão somente na delimitação processual em vez de prever medidas concretas conjunturais.

No âmbito do Direito Penal, por sua vez, enfatiza-se sobretudo a revisão de atos administrativos para a aplicação dos instrumentos jurídicos, a criação de canais de denúncias, a facilitação de mecanismos de recebimento de denúncia e a organização administrativa. De certo modo, há uma espécie de “revisão” dos atos administrativos para facilitar a prestação de serviços, o que se poderia tomar como um “redesenho” da política pública. Contudo, não é pela lógica criminal que uma política preventiva se torna mais eficaz para estancar o aumento da VCM e da VDIF (Campos, 2020).

Um aspecto a ser salientado é que apenas três municípios da RMRJ têm planos de enfrentamento do feminicídio: o Rio de Janeiro (Lei no 7.291/2022), Niterói (Lei no 3.602/2021) e São Gonçalo (Lei no 1.296/2021). A partir de 2006 quase todos os municípios produziram alguma normativa relacionada à VCM e à VDIF, tais como planos, políticas específicas de campanhas, assistência ou alteração de rotinas. Ainda que brevemente, é necessário comentar algumas dessas políticas públicas (Quadro 3 do Apêndice).

A Lei no 9.655/2022 trata da implantação de atendimento humanizado, multidisciplinar e imediato, com triagem e acolhida feita por psicólogo e assistente social no quadro dos procedimentos policiais apuratórios nas delegacias de polícia civil. Dispõe sobre a capacitação em dinâmicas que afetam a garantia de direitos – em especial, o processo de não revitimização. Nelas se revelam fragilidades que Lins (2018) entende como próprias de um sistema policial dissociado das perspectivas políticas e pragmáticas de enfrentamento da VCM.

A Lei no 9.659/2022 estabelece um programa de enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres idosas nas unidades de saúde da rede pública do estado. A lei conjuga a LMP e a Lei no 10.741/2003 (Estatuto da pessoa idosa) na consideração da vulnerabilidade de mulheres com mais de 60 anos atendidas em unidades de saúde. Define várias formas de violência praticadas por equipe médica, familiares, visitantes, dentre outros; em analogia com a LMP, a unidade doméstica está para o local assim como a unidade de saúde está para o espaço. Contudo, não se expõem os motivos da lei em função do contexto. Por isso, segundo Bitencourt (2022), ela seria uma lei com base em casos concretos denunciados, sem a abstração necessária à tessitura de uma lei.

O Decreto no 48.002/2022 (plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial (Rio de Janeiro, 2022)), aborda o feminicídio de modo confuso: a letalidade decorrente de intervenção policial não tem relação com feminicídio – mesmo que, na interpretação da letalidade violenta, se pudesse incluir o feminicídio no rol do artigo que enumera os crimes de lesão corporal seguida de morte, de homicídio, de latrocínio e de morte por intervenção de agente do Estado (Quadros 1 e 3 do Apêndice).

São particularmente relevantes três leis (Quadros 1 e 3 do Apêndice) surgidas durante a emergência sanitária. A Lei no 8.907/2020 define um protocolo de prevenção e acolhimento (art. 2o) nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças; e apresenta algumas inovações controvertidas, como a “ligação telefônica ou WhatsApp a todas as mulheres que tenham denunciado violência doméstica ou familiar ou maus tratos a menores” (art. 2o, I) e a expedição de medida protetiva de urgência para a retirada imediata do agressor (art. 2o, II). Também dispõe sobre “insumos mínimos necessários à sua higiene e sustento” (Rio de Janeiro, 2020a, art. 3o) e sobre outras medidas já previstas em lei. A segunda, a Lei no 8.927/2020, permite ao governo estadual requisitar administrativamente propriedades privadas em todo o estado para o acolhimento e a proteção (art. 1o), garante às vítimas proteção policial, transporte, acompanhamento policial para a retirada de pertences, manutenção de vínculo trabalhista, bolsa-auxílio e acompanhamento psicológico (art. 1o, § 2o, I-VI), bem como indenizações (Rio de Janeiro, 2020b, art. 3o). É uma lei confusa em relação ao próprio objeto disposto à tutela, pois articula requisição de bens imóveis para a estrutura de acolhimento com medidas assistenciais, algumas das quais já previstas. E a terceira, a Lei no 8.950/2020, autoriza a suspensão temporária da posse, do porte e do registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio; nesse caso, a arma deve ficar acautelada até o fim das investigações e o trânsito em julgado. Além delas, a Lei no 9.015/2020 criou uma comissão interdisciplinar para analisar os dados relativos ao impacto da epidemia, especialmente as respostas para a mitigação da violência, a promoção da assistência social e da cobertura, as políticas de renda, emprego e trabalho (art. 3o) com o emprego de marcadores por faixa etária, ocupação, raça, sexo, local de moradia (Rio de Janeiro, 2020c, art. 4o).

A VCM tem sido abordada persistentemente sob a óptica criminal e pouco associada ao caráter de mudança social das condições estruturais das mulheres. Isso permite argumentar que as políticas empreendidas são remédios para uma doença diagnosticada de modo impreciso ou inadequado (Botelho, 2022; Duffrayer; Mota; Silva; Messias; Moura; Silva; Pereira; Silva, 2021). O desafio é instaurar políticas de enfrentamento concreto da violência não como acessórias de um ideal criminológico em que se alteram estruturas sociais unicamente pela pena ou por um viés de reação (Villa, 2020; Xavier, 2019).

Um último aspecto – eminentemente conceitual-normativo, mas com alcance político relevante – são as expressões violência doméstica e violência intrafamiliar, que têm sido adotadas como sinônimas de violência contra a mulher, uma expressão abrangente que não se pode reduzir ao âmbito doméstico ou intrafamiliar. Normas com essas delimitações levam à impressão de que alcançam as mulheres em todas as situações de violência que não abranjam os dois sentidos – o que não é verdade, pois estariam amparadas em outros dispositivos (Bravo, 2019; Buta, 2018; Cabette, 2020; Campos, 2020; Coutinho Júnior, 2021; Grossi, 1994; Guimarães, 2020; Lins, 2018; Melo, 2022; Mendes, 2020; Montenegro, 2015; Penna, 2019; Pougy, 2010; Silva; Brito; Araújo; Abath, 2013; Teofilo; Kale; Eppinghaus; Azevedo; Farias; Maduro Neto; Costa; Cavalcanti, 2019).

É notável que parte das políticas empreendidas entre 2020 e 2022 no estado do Rio de Janeiro fugiu ao usual e garantiu prerrogativas de direitos básicos para mulheres em situação de violência. Porém, é preciso reafirmar que tais políticas figuram como acessórias das medidas de assistência e de enfrentamento da violência, e não como macropolíticas estruturantes das condições sociais de mulheres; desse modo, ainda subsiste um alcance mínimo na estrutura da violência de que faz parte a VCM (Bandeira, 2014; Saffioti, 2015; Segato, 2021).

Há, assim, dois desafios: o primeiro, quanto ao ideal normativo de orientação das políticas públicas, e o segundo, quanto ao conteúdo que a oportunidade do momento permite orientar. Ao considerar casos concretos num cenário de urgência pandêmica, a produção legislativa no estado conseguiu em parte produzir políticas de que antes não dispunha para o enfrentamento da violência, além de ter propiciado o debate de temas incomuns em condições “normais”. Isso demonstra que é possível conhecer cenários e produzir políticas concretas com base em problemas reais (Baptista, 2021; Barsted, 2012; Birkland, 2011). Por outro lado, o desafio permanece, pois algumas dessas políticas são vagas na consideração de elementos estruturais de produção de violência e padecem de orientação minimalista e acessória, que reduz a capacidade normativa e programática do instrumento legislativo de alterar o status quo das mulheres (Severi, 2018; Almeida, 2015; Vergès, 2021).

6   Considerações finais

A pandemia de Covid-19 afetou a produção legislativa fluminense relacionada à violência contra a mulher. O contexto de urgência e seus desdobramentos na vida das mulheres permitiu conjugar o objeto de análise (violência), a situação (vulnerabilidade) e a causalidade (pandemia); e, assim, houve discussões necessárias à normatização, que em condições “normais” não ocorreriam no debate legislativo.

A questão levantada na análise de 34 normas sancionadas no estado do Rio de Janeiro é em que medida elas refletem as origens da violência. Isto é: a normatização não significa necessariamente que um objeto será abordado em suas causas, pois ele pode ser enfrentado com medidas paliativas ou de pouco impacto. Ao mesmo tempo, não significa que a normatização se oriente como política estruturante ou de longo prazo associada a outras políticas.

Assim, essas normas corroboram estudos que indicam que o enfrentamento da VCM tem sido orientado por soluções de ordem penal esteadas em causas e não em consequências e com pouco alcance em políticas socioeconômicas ou político-institucionais. Evidenciam esse aspecto as políticas de cunho operacional de serviços de enfrentamento e proteção, que envolvem medidas assistenciais pós-violência, como o aluguel social ou a renda.

Não se propõe aqui reverberar a ineficácia dessas políticas públicas concebidas em contexto de urgência, mas ponderar sobre como algumas delas se podem alinhar às demais políticas para produzirem efeitos que transcendam o sentido imediato de VCM. E considerar como se podem articular os cenários de urgência para suscitar o debate de temas que normalmente não seriam discutidos, os quais forçam o legislador ao seu exame numa conjuntura de crise de grande impacto.

Referências

ALMEIDA, Guilherme Assis de. Direitos humanos e não violência. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

BANDEIRA, Lourdes Maria. Violência de gênero: a construção de um campo teórico e de investigação. Revista Sociedade e Estado, Brasília, DF, v. 29, n. 2, p. 449-469, maio/ago. 2014. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-69922014000200008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/se/a/QDj3qKFJdHLjPXmvFZGsrLq/?lang=pt. Acesso em: 17 mar. 2025.

BAPTISTA, Vinicius Ferreira. Covid-19, janelas de oportunidade e políticas para mulheres: análise sobre projetos de lei apresentados no Congresso Nacional. E-Legis: revista eletrônica do programa de pós-graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, v. 14, n. especial, p. 194-234, mar. 2021. DOI: https://doi.org/10.51206/e-legis.v14iEsp.612. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/612. Acesso em: 17 mar. 2025.

______. “Se te agarro com outro, te mato! Te mando algumas flores e depois escapo”: cenários da violência contra a mulher na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Estudos de População: Rebep, Rio de Janeiro, v. 39, p. 1-26, 2022. DOI: https://doi.org/10.20947/S0102-3098a0202. Disponível em: https://rebep.org.br/revista/article/view/1995. Acesso em: 17 mar. 2025.

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Tradução de Luis Antero Reto e Augusto Pinheiro. São Paulo: Edições 70, 2016.

BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó. Feminicídio: controvérsias e aspectos práticos. 2. ed. Leme, SP: Mizuno, 2021.

BARSTED, Leila Linhares. O avanço Legislativo contra a violência de gênero: a Lei Maria da Penha. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, ed. especial, p. 90-110, jan./mar. 2012. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista57/revista57_90.pdf. Acesso em: 17 mar. 2025.

BARWINSKI, Sandra Lia Leda Bazzo. Poder, dominação e resistência: Lei Maria da Penha e a justiça de gênero. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

BECCHERI-CORTEZ, Mirian; SOUZA, Lídio de. Mulheres de classe média, relações de gênero e violência conjugal: um estudo exploratório. Revista Gerencia y Políticas de Salud, Bogotá, v. 12, n. 24, p. 34-53, enero/jun. 2013. Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1657-70272013000100003&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 17 mar. 2025.

BELIATO, Araceli Martins; IBRAHIN, Francini Imene Dias (org.). Lei Maria da Penha no direito policial. Leme, SP: Mizuno, 2021.

BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; CHAKIAN, Silvia. Crimes contra mulheres: Lei Maria da Penha, crimes sexuais, feminicídio. Salvador: JusPODIVM, 2019.

BIRKLAND, Thomas A. Policy implementation, failure, and learning. In: ______. An introduction to the policy process: theories, concepts, and models of public policy making. 3rd ed. Armonk: M. E. Sharpe, 2011. p. 263-286.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: (arts. 121 a 154-B): crimes contra a pessoa. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v. 2.

BOTELHO, Jeferson. Violência doméstica e familiar: avanços e desafios da Lei Maria da Penha como aparato de prevenção. Leme, SP: Mizuno, 2022.

BOZZO, Ana Clara Borborema; MATOS, Giovanna Canesin; BERALDI, Lívia Parizi; SOUZA, Mônica Dilene de. Violência doméstica contra a mulher: caracterização dos casos notificados em um município do interior paulista. Revista Enfermagem UERJ, Rio de Janeiro, v. 25, p. 1-5, 2017. DOI: https://doi.org/10.12957/reuerj.2017.11173. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/enfermagemuerj/article/view/11173. Acesso em: 17 mar. 2025.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.

______. Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher […]. Brasília, DF: Presidência da República, [2024b]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 17 mar. 2025.

BRAVO, Renata. Feminicídio: tipificação, poder e discurso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

BUTA, Fernanda Luiza Horácio. Masculinidades re(conhecendo) a Lei Maria da Penha: um estudo de caso da atuação do MPDFT em situações de violência doméstica contra mulheres. Curitiba: CRV, 2018.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crimes contra a dignidade sexual: tópicos relevantes. 2. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2020.

CAMPOS, Carmen Hein de. Criminologia feminista: teoria feminista e crítica às criminologias. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

CARVALHO, Sandro Sacchet de. Retrato dos rendimentos do trabalho – resultados da PNAD contínua do segundo trimestre de 2022. Ipea: carta de conjuntura, [s. l.], n. 56, nt. 17, p. 1-15, jul./set. 2022. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2022/09/220901_cc_56_nota_17_rendimentos_e_horas_trabalhadas.pdf. Acesso em: 17 mar. 2025.

COUTINHO JÚNIOR, Ernesto. Violência contra a mulher: crimes sexuais, feminicídio, Lei Maria da Penha. Leme, SP: Cronus, 2021.

DESLANDES, Suely F.; GOMES, Romeu; SILVA, Cosme Marcelo Furtado Passos da. Caracterização dos casos de violência doméstica contra a mulher atendidos em dois hospitais públicos do Rio de Janeiro. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 16, n. 1, p. 129-137, jan./mar. 2000. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-311X2000000100013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/c9mBfX8bKfCcnK5cmjvwbyF/?lang=pt. Acesso em: 17 mar. 2025.

DUFFRAYER, Karoline Moreira; MOTA, Cristina Portela da; SILVA, Jorge Luiz Lima da; MESSIAS, Cláudia Maria; MOURA, Ana Carolina Cardoso Arruda Carvalho de; SILVA, Vitor Gabriel de França e; PEREIRA, Audrey Vidal; SILVA, Natália Viana Marcondes da. Perfil sociodemográfico de mulheres vítimas de violência no período de 2008 a 2017. Research, Society and Development, Vargem Grande Paulista, v. 10, n. 4, p. 1-12, 2021. DOI: https://doi.org/10.33448/rsd-v10i4.13823. Disponível em: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/13823. Acesso em: 17 mar. 2025.

GREGORI, Maria Filomena. Cenas e queixas: um estudo sobre mulheres, relações violentas e a prática feminista. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993.

GROSSI, Miriam Pillar. Novas/velhas violências contra a mulher no Brasil. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 2, n. especial, p. 473-483, jul./dez. 1994. Disponível em: https://miriamgrossi.paginas.ufsc.br/files/2012/03/16179-49803-1-PB.pdf. Acesso em: 17 mar. 2025.

GUIMARÃES, Maria de Nazaré Saavedra. Direitos humanos no cotidiano jurídico: a violência contra a mulher – um estudo comparativo entre as legislações do Brasil e da Argentina. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

IBGE. Desemprego. [Rio de Janeiro]: IBGE, [2022]. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php. Acesso em: 17 mar. 2025.

LEIS estaduais. Rio de Janeiro: PGE-RJ, [2022]. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/covid19/estadual/leis-estaduais. Acesso em: 17 mar. 2025.

LIMA, Ilana Driele Mendes da Cunha. A violência contra a mulher: o enfrentamento à violência contra a mulher como forma de garantia dos direitos humanos e fundamentais – uma análise das legislações brasileira e espanhola. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.

LIMA, Paulo Marco Ferreira. Violência contra a mulher: o homicídio privilegiado e a violência doméstica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

LINS, Beatriz Accioly. A lei nas entrelinhas: a Lei Maria da Penha e o trabalho policial. São Paulo: Ed. Unifesp, 2018.

MELO, Maria Marli Castelo Branco de. Violência contra a mulher: um olhar sociojurídico e seus reflexos na contemporaneidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.

MENDES, Soraia da Rosa. Criminologia feminista: novos paradigmas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017. (Série IDP: pesquisa acadêmica).

______. Processo penal feminista. São Paulo: Atlas, 2020.

MONTENEGRO, Marília. Lei Maria da Penha: uma análise criminológico-crítica. Rio de Janeiro: Revan, 2015.

NERI, Marcelo. Mapa da nova pobreza. Rio de Janeiro: FGV, Centro de Políticas Sociais, jun. 2022. Disponível em: https://www.cps.fgv.br/cps/bd/docs/Texto-MapaNovaPobreza_Marcelo_Neri_FGV_Social.pdf. Acesso em: 17 mar. 2025.

PAINEL Covid-19. Rio de Janeiro: Governo do Estado do Rio de Janeiro, [2022]. Disponível em: https://painel.saude.rj.gov.br/monitoramento/covid19.html. Acesso em: 17 mar. 2025.

PASINATO, Wânia. Acesso à justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha. Revista Direito GV, São Paulo, v. 11, n. 2, p. 407-427, jul./dez. 2015. DOI: https://doi.org/10.1590/1808-2432201518. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/5sWmchMftYHrmcgt674yc7Q/?lang=pt. Acesso em: 17 mar. 2025.

______. “Femicídios” e as mortes de mulheres no Brasil. Cadernos Pagu, Campinas, SP, n. 37, p. 219-246, jul./dez. 2011. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-83332011000200008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cpa/a/k9RYCQZhFVgJLhr6sywV7JR/?lang=pt. Acesso em: 17 mar. 2025.

PENNA, Paula Dias Moreira. Mulheres em situação de violência doméstica: um diálogo entre a psicanálise e o direito. Curitiba: Juruá, 2019.

POUGY, Lilia Guimarães. Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha. Revista Katálysis, Florianópolis, v. 13, n. 1, p. 76-85, jan./jun. 2010. DOI: https://doi.org/10.1590/S1414-49802010000100009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rk/a/NVMyJtvdMLwYK9fd8F8xpZc/?lang=pt. Acesso em: 17 mar. 2025.

RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto no 48.002, de 22 de março de 2022. Estabelece o plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial e dá outras providências. Rio de Janeiro: Leis Estaduais, 2022. Revogado. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48002-2022-rio-de-janeiro-estabelece-o-plano-estadual-de-reducao-de-letalidade-decorrente-de. Acesso em: 17 mar. 2025.

______. Lei no 8.907, de 29 de junho de 2020. Estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do Covid-19. Rio de Janeiro: Alerj, 2020a. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/e503699afaf1ddd6032585970083a589?OpenDocument&Highlight=0,8.907. Acesso em: 17 mar. 2025.

______. Lei no 8.927, de 8 de julho de 2020. Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente as propriedades privadas que especifica para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus – Covid-19. Rio de Janeiro: Alerj, 2020b. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4235b084459b2d57032585a4008003ab?OpenDocument&Highlight=0,8.927. Acesso em: 17 mar. 2025.

______. Lei no 9.015, de 18 de setembro de 2020. Autoriza o Poder Executivo a criar uma comissão interdisciplinar para analisar dados do impacto da epidemia do Covid-19 nas mulheres fluminenses e da outras providências. Rio de Janeiro: Alerj, 2020c. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/153cf7ae6b13b0e7032585ee0079ff8e?OpenDocument&Highlight=0,9.015. Acesso em: 17 mar. 2025.

SAFFIOTI, Heleieth. Gênero, patriarcado, violência. 2. ed. São Paulo: Expressão Popular: Fundação Perseu Abramo, 2015. Disponível em: https://fpabramo.org.br/publicacoes/wp-content/uploads/sites/5/2021/10/genero_web.pdf. Acesso em: 17 mar. 2025.

SEFTON, Tom. Distributive and redistributive policy. In: MORAN, Michael; REIN, Martin; GOODIN, Robert E. (ed.). The Oxford handbook of public policy. Oxford, UK: Oxford University Press, 2006. p. 607-623. (The Oxford handbooks of political science).

SEGATO, Rita. Crítica à colonialidade em oito ensaios: e uma antropologia por demanda. Tradução de Danú Gontijo e Danielli Jatobá. Rio de Janeiro: Bazar do Tempo, 2021. (Coleção Rita Segato, 1).

SEVERI, Fabiana Cristina. Lei Maria da Penha e o projeto jurídico feminista brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

SIDNEY, Mara S. Policy formulation: design and tools. In: FISCHER, Frank; MILLER, Gerald J.; SIDNEY, Mara S. Handbook of public policy analysis: theory, politics, and methods. Boca Raton: CRC Press, 2007. p. 79-88. (Public administration and public policy, 125).

SILVA, Maria Carmelita Maia e; BRITO, Ana Maria de; ARAÚJO, Alessandra de Lima; ABATH, Marcella de Brito. Caracterização dos casos de violência física, psicológica, sexual e negligências notificados em Recife, Pernambuco, 2012. Epidemiologia e Serviços de Saúde, Brasília, DF, v. 22, n. 3, p. 403-412, jul./set. 2013. DOI: http://dx.doi.org/10.5123/S1679-49742013000300005. Disponível em: http://scielo.iec.gov.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1679-49742013000300005. Acesso em: 17 mar. 2025.

TEOFILO, Marcella Martins Alves; KALE, Pauline Lorena; EPPINGHAUS, Ana Lúcia Fontes; AZEVEDO, Otília Pimenta; FARIAS, Rejane Santos; MADURO NETO, José Pedro; COSTA, Antônio José Leal; CAVALCANTI, Maria de Lourdes Tavares. Violência contra mulheres em Niterói, Rio de Janeiro: informações do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (2010-2014). Cadernos Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 27, n. 4, p. 437-447, out./dez. 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/1414-462X201900040302X. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cadsc/a/S5DmRHyz9HLypcKZwpywnRp/?lang=pt. Acesso em: 17 mar. 2025.

VERGÈS, Françoise. Uma teoria feminista da violência. Tradução de Raquel Camargo. São Paulo: Ubu, 2021.

VILLA, Eugênia Nogueira do Rêgo Monteiro. Circuito do feminicídio: o silêncio murado do assassinato de mulheres. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

WALBY, Sylvia. Crisis. Cambridge, UK: Polity Press, 2015.

XAVIER, Rafael Ricardo. Feminicídio: análise jurídica e estudo em consonância com a Lei Maria da Penha. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

Apêndice

Quadro 1 – Síntese da legislação relativa a mulheres em 2020 no estado do Rio de Janeiro

LEI

SANÇÃO

TEMA

CONTEÚDO

PROPOSTA

ALCANCE DAS MULHERES

PERÍODO

8.778

mar. 2020

assistência social

política social

instituição do aluguel social para pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade temporária

foco em mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade temporária

permanente

8.823

maio 2020

assistência social

infraestrutura

criação de centros de acolhimento e abrigamento para a população em situação de rua e vulnerabilidade social

vulnerabilidade social

durante a pandemia

8.856

maio 2020

segurança pública

conscientização e informação

ampliação da publicidade de medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica

campanhas publicitárias de amplo alcance social

durante a pandemia

8.816

maio 2020

economia

política social

renda mínima emergencial

vulnerabilidade de renda

permanente

8.907

jun. 2020

assistência social

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças

norma específica para mulheres que tenham registrado ocorrência junto à autoridade policial especializada ou em qualquer outro órgão ou entidade de proteção

durante a pandemia

8.927

jul. 2020

assistência social

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

autorização para o governo estadual requisitar propriedades privadas para o acolhimento a vítimas de violência

ampliação da rede de acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familia, bem como de seus dependentes

durante a pandemia

8.938

jul. 2020

saúde pública

conscientização e informação

criação de campanha integrada com os serviços essenciais para o enfrentamento da violência contra as mulheres no contexto pandêmico

campanhas publicitárias em locais de grande circulação pessoas

durante a pandemia

8.950

jul. 2020

segurança pública

política criminal

suspensão e apreensão (depois de decisão fundamentada da autoridade judiciária competente) da posse, do porte e do registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio

suspensão da posse, do porte e do registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de investigados em crimes definidos na LMP e feminicídio

durante a pandemia

Decreto no 48.166

jul. 2020

segurança pública

política criminal

reestruturação dos núcleos de feminicídios nas delegacias de homicídios

medidas de prevenção e proteção contra violência

permanente

8.967

ago. 2020

segurança pública

conscientização e informação

ampliação da publicidade sobre os serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência e sobre a proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica

campanhas publicitárias em locais de grande circulação de pessoas

durante a pandemia

9.015

set. 2020

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

criação de comissão interdisciplinar para analisar os dados relativos ao impacto da epidemia sobre as mulheres

subsídio à construção de ações para curto prazo e à proposição de política de proteção preventiva em caso de pandemias

pós-pandemia restrito

9.173

jan. 2021

economia

política social

criação do Selo Empresa Amiga da Mulher

apoio a empresas ou organizações que contribuem para ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher

permanente

9.201

mar. 2021

segurança pública

conscientização e informação

instituição do Programa de Cooperação e do Código Sinal Vermelho

medidas de prevenção e proteção contra violência

permanente

9.220

mar. 2021

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

instituição do programa Disque Maria da Penha

criação de canais de denúncia e prioridade de atendimento

permanente

9.235

abr. 2021

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

implantação do atendimento de mulheres em risco ou situação de violência

atendimento à mulher vítima de violência

permanente

9.236

abr. 2021

assistência social

política social

prioridade do atendimento e gratuidade para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes

vulnerabilidade social

permanente

9.241

abr. 2021

segurança pública

política criminal

instituição do Programa Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida

amplia a capacidade de fiscalização de medidas protetivas de urgência

permanente

9.242

abr. 2021

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência familiar ou doméstica

vulnerabilidade social

permanente

9.245

abr. 2021

segurança pública

política criminal

definição de regras de monitoramento eletrônico para o cumpridor de medida protetiva de urgência por violência doméstica e familiar contra a mulher

medidas de prevenção e proteção contra a violência

permanente

9.265

maio 2021

assistência social

política social

garantia de assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza

garantia de apoio jurídico às vítimas de VDIF

permanente

9.303

jun. 2021

economia

política social

definição de medidas de apoio e estímulo ao empreendedorismo feminino

fortalecimento de empreendimentos liderados por mulheres

permanente

9.353

jul. 2021

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

capacitação e treinamento de guardas municipais no âmbito de ocorrências enumeradas na LMP

melhoria da abordagem da VDIF no atendimento às vítimas

permanente

9.403

set. 2021

assistência social

política social

determinação da prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar nos programas sociais, de saúde e de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo governo estadual

vulnerabilidade de renda

permanente

9.469

nov. 2021

administrativo

conscientização e informação

estabelecimento do Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio

produção de informação

permanente

9.470

nov. 2021

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

instituição do Programa Tempo de Mudar

conscientização permanente, responsabilização e ressocialização de autores de violência doméstica

permanente

9.595

mar. 2022

assistência social

política social

instituição da Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica

educação e atendimento especializado com escopo de mapear e criar políticas públicas com prioridade para as mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

permanente

Decreto no 48.002

mar. 2022

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

instituição do Plano de Redução da Letalidade Decorrente de Investigação Policial

abordagem do feminicídio e mortes violentas de mulheres

permanente

9.614

mar. 2022

administrativo

conscientização e informação

obrigatoriedade da inclusão de questões sobre a LMP em concursos públicos na carreira da Polícia Militar

abordagem do conteúdo programático sobre LMP e VDIF

permanente

9.644

abr. 2022

segurança pública

política criminal

instituição do Observatório do Feminicídio

produção de informação

permanente

9.655

abr. 2022

assistência social

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

instituição, nas delegacias de polícia civil, de atendimento humanizado, multidisciplinar e imediato às mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual

medidas de prevenção e de não revitimização

permanente

9.659

abr. 2022

segurança pública

política criminal

instituição, nas unidades de saúde da rede pública estadual, do Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas

prevenção e repressão da violência perpetrada contra o idoso

permanente

9.724

jun. 2022

segurança pública

conscientização e informação

ampliação aa publicidade do aplicativo Maria da Penha Virtual

facilitação de instrumento de denúncia

permanente

9.770

jul. 2022

educação

conscientização e informação

criação do prêmio Olhar do colega que protege

concurso com o fim de estimular no corpo discente o respeito aos direitos humanos e a rejeição a toda manifestação de violência de gênero e, em especial, ao feminicídio

permanente

9.802

jul. 2022

assistência social

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

instituição da prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar

vulnerabilidade de renda

permanente

normas correlatas anteriores à pandemia

7.757

out. 2017

assistência social

política social

garantia da prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual nos programas habitacionais implantados pelo estado

vulnerabilidade social

permanente

8.528

set. 2019

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

determinação do funcionamento ininterrupto das delegacias de atendimento à mulher

atendimento à mulher vítima de violência

permanente

8.639

nov. 2019

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

estabelecimento de prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à LMP e aos crimes de estupro e feminicídio

atendimento à mulher vítima de violência

permanente

186 (LC)

jun. 2019

administrativo

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

restruturação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações em Segurança Pública e Desenvolvimento Social

ações de combate ao feminicídio e de apoio à mulher vítima de violência doméstica

permanente

8.620

nov. 2019

segurança pública

atos administrativos e criação de protocolos de atuação

Estabelecimento da obrigação de o ISP elaborar estatísticas periódicas sobre a mortalidade de jovens, incluindo o feminicídio

criação de bancos de dados sobre a violência

permanente

Fonte: elaborado com base em dados obtidos em Leis Estaduais ([2022]).

Quadro 2 – Síntese das leis relativas à violência contra a mulher e a feminicídio no estado do Rio de Janeiro

LONGEVIDADE DA PANDEMIA ÁREA DA POLÍTICA ALCANCE DA POLÍTICA

ANO

2017

2019

2020

2021

2022

TOTAL

Durante a pandemia

7

7

Assistência social

3

3

Atos administrativos e criação de protocolos de atuação

2

2

Infraestrutura

1

1

Saúde pública

1

1

Conscientização e informação

1

1

Segurança pública

3

3

Conscientização e informação

2

2

Política criminal

1

1

Permanente

1

4

3

14

9

31

Administrativo

1

1

1

3

Atos administrativos e criação de protocolos de atuação

1

1

Conscientização e informação

1

1

2

Assistência social

1

1

3

3

8

Atos administrativos e criação de protocolos de atuação

2

2

Política social

1

1

3

1

6

Economia

1

2

3

Política social

1

2

3

Educação

1

1

Conscientização e informação

1

1

Segurança pública

3

1

8

4

16

Atos administrativos e criação de protocolos de atuação

3

5

1

9

Conscientização e informação

1

1

2

Política criminal

1

2

2

5

Pós-pandemia (restrito)

1

1

Segurança pública

1

1

Atos administrativos e criação de protocolos de atuação

1

1

Total geral

1

4

11

14

9

39

Fonte: elaborado com base em dados obtidos em Leis Estaduais ([2022]) e em pesquisas no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Quadro 3 – Síntese qualitativa das normas sancionadas entre 2020 e 2022 relacionadas aos tipos de violência definidos na Lei Maria da Penha

TIPO DE VIOLÊNCIA

RENDA

TRABALHO

HABITAÇÃO

ABRIGAMENTO

SERVIÇOS PÚBLICOS

DIREITO PENAL

Física

8.907/2020

8.856/2020

8.907/2020

8.938/2020

8.950/2020

Decreto no 48.166

8.967/2020

9.015/2020

9.201/2021

9.220/2021

9.241/2021

9.245/2021

9.353/2021

9.469/2021

9.470/2021

Decreto no 48.002

9.644/2022

9.655/2022

9.659/2022

9.724/2022

9.770/2022

Sexual

Psicológica

Moral

Patrimonial

8.816/2020

9.393/2021

9.403/2021

9.403/2021 9.802/2022

9.242/2021

8.778/2020

8.823/2020 8.927/2020

9.236/2021

9.265/2021

9.595/2021

9.614/2022

Responsabilidade e licenciamento

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva de seu(s) autor(es) e está publicado sob a licença Creative Commons na modalidade atribuição, uso não comercial e compartilhamento pela mesma licença (CC BY-NC-SA 4.0 DEED). Disponível em: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/

Notas

 [1]   Vinicius Ferreira Baptista é doutor em Políticas Públicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil; professor adjunto do Departamento de Administração Pública da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Seropédica, RJ, Brasil; professor do programa de pós-graduação em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas da UFRRJ, Seropédica, RJ, Brasil. E-mail: viniciusferbap@ufrrj.br

 [2]   Os dados foram extraídos de Leis Estaduais ([2022]).

Acesse todas as edições da Revista de Informação Legislativa

www.senado.leg.br/ril