Revista de Informação Legislativa

Brasília – DF

volume 62

246

abril a junho de 2025

Aprimoramento regulatório no Brasil: incorporando as práticas da OCDE em análises de impacto

Regulatory Improvement in Brazil: Incorporating OECD Practices in Impact Assessments

Christiane Rabelo de Souza [1]

Saulo José Casali Bahia [2]

Resumo

O artigo examina a aplicabilidade da análise de impacto regulatório (AIR) no Brasil de acordo com os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com o propósito de salientar sua capacidade de aprimorar a transparência, a eficácia regulatória e o desenvolvimento sustentável, argumenta-se que a integração das práticas da OCDE pode aumentar a previsibilidade e a estabilidade do ambiente de negócios, de modo a atrair investimentos e fomentar o crescimento econômico, ao mesmo tempo em que promove justiça social. É essencial que as regulamentações sejam mais inclusivas e efetivas para a adaptação de uma AIR que respeite a diversidade socioeconômica e regional do País. A metodologia inclui a análise documental e estudos de caso para compreender mais profundamente a AIR e suas implicações. Ao final, enfatiza-se a necessidade de práticas regulatórias globalmente reconhecidas e localmente relevantes e a importância da AIR no incremento da inovação e da inclusão social.

Palavras-chave: governança informada; harmonização internacional; participação cívica; sustentabilidade econômica; equidade regulatória.

Abstract

This article examines the applicability of regulatory impact analysis (RIA) in Brazil according to the standards of the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD). In order to highlight its capacity to improve transparency, regulatory effectiveness and sustainable development, it is argued that the integration of OECD practices can increase the predictability and stability of the business environment, so as to attract investment and foster economic growth, while promoting social justice. It is essential that regulations be more inclusive and effective for an adaptation of RIA that respects the socioeconomic diversity and regional particularities of Brazil. The methodology includes documentary analysis and case studies to gain a deeper understanding of RIA and its implications. Finally, the need for globally recognized and locally relevant regulatory practices and the importance of RIA in increasing innovation and social inclusion are highlighted.

Keywords: informed governance; international harmonization; civic participation; economic sustainability; regulatory equity.

Recebido em 4/7/24

Aprovado em 10/3/25

DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p203

1   Introdução

A dinâmica globalizada da economia contemporânea impõe aos Estados a necessidade de constante atualização e aprimoramento dos seus marcos regulatórios. Nesse contexto, o Brasil enfrenta o desafio de reformar suas práticas regulatórias com o fim de promover um ambiente de negócios estável e ao mesmo tempo propício ao desenvolvimento sustentável e à inclusão social.

A análise do impacto regulatório (AIR), prática recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é uma ferramenta estratégica para atender a essa demanda. Investigam-se aqui as vias pelas quais a AIR pode ser adaptada e implantada no Brasil, com o fim não só de alinhá-lo aos padrões internacionais de regulação, mas também de concretizar políticas públicas que reflitam valores democráticos e o compromisso com a sustentabilidade. Essa implantação insere-se num movimento mais amplo de harmonização regulatória internacional, que contém desafios e oportunidades únicos.

Analisa-se o papel da transparência e da previsibilidade nas políticas públicas e como a integração com as práticas da OCDE pode fortalecer o ambiente regulatório. Além disso, dada a diversidade socioeconômica do País, busca-se entender como se pode adaptar a AIR de modo a respeitar suas particularidades. Para isso, intenta-se responder à questão de como as diretrizes da OCDE sobre a AIR podem ser aplicadas no contexto regulatório nacional.

A pesquisa fundamenta-se em metodologia qualitativa que inclui revisão bibliográfica, análise documental e estudos de caso. Essa abordagem permite uma investigação consistente das práticas de AIR e do seu potencial no Brasil; por meio da AIR e da adoção de práticas baseadas em evidências, ele pode avançar em sua agenda de reformas regulatórias para estimular a inovação, o crescimento econômico e a equidade social.

Espera-se que o estudo contribua para o debate sobre o aprimoramento regulatório no País, ao fornecer uma base analítica para se elaborarem recomendações práticas e se implantarem ações regulatórias eficazes.

2   Harmonização regulatória internacional: desafios e oportunidades para o Brasil

A crescente globalização econômica promove a aproximação entre as regras nacionais e as práticas e padrões internacionais com o propósito de facilitar o comércio e os investimentos. Segundo a OCDE (2022), a regulação é um conjunto de intervenções governamentais que estipulam regras, padrões e requisitos para diversos segmentos sociais e econômicos. Ela não se limita à legislação e a normas produzidas por agências reguladoras; estende-se também a decretos, portarias, instruções normativas e outras espécies de normatização que ditam o funcionamento de múltiplas atividades econômicas e interações sociais.

Mais que um desafio normativo e técnico, esse movimento representa uma oportunidade estratégica para o Brasil impulsionar o desenvolvimento. A OCDE considera a transparência e a previsibilidade nas políticas públicas elementos fundamentais para se criar um ambiente de negócios robusto; elas fortalecem a confiança dos investidores e promovem um cenário regulatório mais eficiente e equitativo.

A OCDE (2012) enfatiza a transparência como pilar da confiança entre governos e stakeholders [3] e como catalisador da eficácia regulatória. A transparência nas políticas públicas é condição sine qua non para a estabilidade das operações econômicas e a previsibilidade necessária ao planejamento dos agentes econômicos. A previsibilidade regulatória, por sua vez, é assegurada quando se desenham e se implantam políticas com base em evidências e análises de impacto, aspectos que reduzem a incerteza e permitem à sociedade civil planejar suas ações num terreno mais sólido. A OCDE sustenta que a previsibilidade se reforça com uma regulação que leve em conta a opinião dos envolvidos e que esteja alinhada às melhores práticas internacionais.

No Brasil, o desafio está em superar as barreiras burocráticas e as resistências institucionais que impedem a fluidez da harmonização regulatória. Devem-se estabelecer mecanismos de diálogo entre os diversos setores da sociedade e o governo, com o fim de construir a base regulamentadora que contemple as especificidades nacionais sem se afastar dos padrões internacionais (Santos, 2019, p. 72-75). A harmonização regulatória representa uma oportunidade para o Brasil inserir-se numa dinâmica de mercado mais ampla, beneficiando-se da redução de custos de transação e do acesso facilitado a mercados externos. A experiência de países-membros da OCDE demonstra o sucesso dessa estratégia ao promover ambientes de negócios dinâmicos e competitivos (OCDE, 2012).

Com efeito, deve-se proceder a estudos de impacto que mensurem as consequências específicas dessa adaptação às normas da OCDE. Por isso, o processo de harmonização deve ser progressivo e contar com a participação de todos os setores afetados, a fim de que se realizem eficientemente as mudanças. Orientada pelos princípios de transparência e previsibilidade, a harmonização pode modernizar as estruturas regulatórias. De acordo com a OCDE, a experiência internacional demonstra que a harmonização regulatória é um investimento que gera retorno ao reduzir barreiras no comércio e ao fomentar um ambiente inovador e atraente para investimentos (OECD, 2021).

Em sua trajetória recente de reformas regulatórias, o Estado brasileiro tem percorrido um caminho paralelo às diretrizes da organização (OECD, 2021), ao instituir instrumentos como a AIR e as consultas públicas. Contudo, as observações da OCDE sugerem que há um hiato entre a adoção dessas ferramentas e a existência de uma política regulatória unificada e estratégica que englobe e direcione todas as dimensões regulatórias. Segundo a OCDE (2022), a fragmentação das iniciativas regulatórias pode ser vista como resultado da ausência de uma lei que defina de modo exclusivo uma estratégia abrangente para a melhoria da regulação. As leis nos 13.848/2019 (Lei das agências reguladoras (LAR)) e 13.874/2019 (Lei de liberdade econômica (LLE)) representam avanços significativos, mas limitam-se a esferas específicas da regulação e não alcançam todas as entidades com atribuições regulatórias. Dessa lacuna normativa resultam a ineficiência e a falta de alinhamento estratégico que maximize os benefícios da regulação tanto para o mercado quanto para a sociedade.

A ênfase na simplificação administrativa e na digitalização impulsionada pela LLE reflete uma tendência modernizadora e alinhada aos princípios da OCDE (2022); no entanto, essa abordagem não captura plenamente o ciclo regulatório. A melhoria da regulação deve ser considerada em todas as suas fases, desde a identificação do problema de política pública, passando pela escolha e implantação de instrumentos políticos, até o monitoramento e a avaliação ex post – sempre com esteio na participação social.

A OCDE recomenda uma visão abrangente e integrada do ciclo regulatório (OECD, 2021). Trata-se de um desafio significativo para o Brasil, dada a complexidade de suas estruturas governamentais e de sua diversidade socioeconômica – e a lacuna regulatória e de coordenação constitui uma barreira ao crescimento econômico sustentável. Para superar esse desafio, é essencial incrementar uma estratégia regulatória unificada e de longo prazo, com objetivos claros e uma abordagem de coordenação eficaz, o que permita melhorar a qualidade da regulação e tornar o País mais competitivo no cenário internacional.

A integração com práticas internacionais não deve ser tomada como um processo de simples adoção de ferramentas, mas como uma oportunidade para remodelar a cultura regulatória, com o fim de promover um ambiente mais dinâmico, responsivo e inclusivo. Apesar do empenho do Estado brasileiro em aprimorar a política regulatória, a falta de uma norma unificadora compromete a eficácia desse esforço. Além disso, a supervisão e a coordenação de diversas instituições são fundamentais para se evitar a sobreposição de funções e responsabilidades e, assim, garantir a melhoria regulatória. Desse modo, ao considerar as recomendações da OCDE, o Brasil deve não só incrementar ferramentas específicas, mas também construir um ecossistema regulatório consistente e adaptável a mudanças econômicas e sociais, mediante uma política regulatória orientada por princípios estratégicos, a qual deve conjugar as esferas pública e privada. Mais que simples formalidade, esse é um imperativo estratégico; trata-se de um posicionamento apoiado num estudo da OCDE (2012) que constata a estreita relação entre a qualidade da regulação e o desempenho econômico dos países.

Embora tenham introduzido melhorias significativas, a LAR e a LLE operam de forma isolada, o que pode levar a uma aplicação e a um impacto descoordenados das práticas regulatórias. Segundo a OCDE (2022), para uma governança eficaz e o fortalecimento da economia, é necessário um marco legal que integre todas as dimensões do processo regulatório. A organização (2022) ressalta a estratégia integrada e de longo prazo e que as reformas devem ser orientadas por objetivos claros. No caso brasileiro, a ausência da norma unificadora dificulta a avaliação de progresso e limita a capacidade de ajustar as políticas quando necessário.

Em suma: a transição para uma regulação econômica alinhada às práticas da OCDE transcende a simples adoção de novas ferramentas; ela requer a institucionalização de políticas integradas que sustentem o desenvolvimento e estejam em consonância com padrões internacionais.

3   Análise de impacto regulatório: dinâmicas procedimentais e sua conformação no Brasil

A AIR é essencial à governança regulatória contemporânea. Trata-se de uma abordagem sistemática para avaliar os efeitos potenciais de regulações antes da sua implantação. Amplamente reconhecida, é decisiva para aperfeiçoar a qualidade regulatória ao aprimorar a transparência, eficiência e eficácia das políticas públicas.

A implantação da AIR ainda está em processo e enfrenta desafios que espelham as singularidades socioeconômicas e institucionais do País. Sua aclimatação põe em evidência a complexidade dos desafios devida a sua significativa diversidade, com disparidades regionais marcantes e um panorama sociopolítico tão rico quanto desafiador. Assim, para tornar efetiva a AIR, é preciso entender como as políticas regulatórias afetam as diferentes regiões e setores econômicos, pois uma política uniforme pode não ser eficaz em todas as áreas. Há, por exemplo, normas de estímulo à inovação tecnológica em centros urbanos avançados que podem não ser aplicáveis ou benéficas em regiões que enfrentam questões básicas de infraestrutura (OCDE, 2022).

Também se devem considerar as particularidades institucionais e sociopolíticas, como os diferentes níveis de governo e as relações entre os setores público e privado; disso resulta, por exemplo, que decisões regulatórias tomadas em Brasília podem ter impactos diversos em São Paulo, Manaus ou no interior do Nordeste. Por conseguinte, um modelo de AIR eficaz deve capturar essas nuances e promover uma investigação tão ampla em seu escopo quanto detalhada em sua aplicação (OCDE, 2022). Isso implica a coleta e o exame de dados regionalizados, consultas públicas com ampla participação dos stakeholders e uma avaliação dos impactos regulatórios ancorada no cenário econômico e nas dimensões socioambientais. Em outras palavras, a modelagem da AIR deve incorporar essa capacidade de adaptação e permitir que se reajustem políticas conforme as circunstâncias e os resultados observados, para que as regulamentações propostas sejam não só eficientes do ponto de vista econômico, mas também justas, inclusivas e sustentáveis. Dessa forma, no contexto da modernização regulatória, a AIR é ferramenta que avalia as consequências de propostas normativas, ao assegurar que as decisões sejam tomadas com base em evidências e conhecimento aprofundado dos possíveis efeitos.

Instituída pelo Decreto no 10.411/2020 e pelas leis nos 13.848/2019 e 13.874/2019 (Brasil, 2019, [2022a], [2022b]), a AIR consolida-se como mecanismo de uma governança regulatória marcada pela qualificação técnica, pela robustez e pela racionalidade nas decisões dos entes reguladores. Ela exige uma flexão aprofundada sobre os problemas a serem abordados e as opções regulatórias disponíveis, bem como sobre os impactos positivos e negativos dessas opções, com o propósito de garantir que as melhores informações disponíveis fundamentem a decisão regulatória. Trata-se, pois, de um procedimento analítico que visa assegurar que a regulação não seja uma resposta automática à demanda por normatização, mas um ato deliberado, informado e eficaz.

O Decreto no 10.411/2020 (Brasil, [2022a]) regulamenta a elaboração da AIR. Pormenoriza o procedimento e os requisitos para isso e determina sua realização antes de se editarem normas regulamentadoras, decretos e outras normas relevantes. São etapas fundamentais da AIR a definição do problema regulatório, a identificação de objetivos, a formulação de alternativas regulatórias e a análise de impactos, que inclui efeitos econômicos, sociais, ambientais e administrativos. Além disso, devem-se realizar consultas públicas a fim de que a sociedade contribua para a formulação de políticas. Empreendida a AIR, elabora-se um relatório que deve acompanhar a proposta regulatória ao longo do processo de decisão.

O decreto também determina que a AIR contenha uma análise comparativa das possíveis alternativas regulatórias (que inclui a opção de não regulamentar), com o objetivo de identificar a alternativa mais benéfica e com o menor custo para a sociedade. Igualmente se deve considerar a possibilidade de remover normas obsoletas ou ineficientes, como parte do esforço contínuo de aperfeiçoamento do ambiente regulatório. O decreto é parte de uma política mais ampla de governança regulatória em linha com as práticas recomendadas por organismos internacionais; sua adoção pretende assegurar que as normas produzidas tenham como base evidências sólidas e análises técnicas, a fim de que contribuam para a previsibilidade e a segurança jurídica.

O Decreto no 10.411/2020 contém exigências relacionadas à capacitação dos servidores envolvidos no processo de AIR e indica a necessidade de sua formação contínua para que possam aplicar competentemente os métodos e as técnicas de análise. Ademais, a norma reforça o papel das agências reguladoras como atores-chave no processo de aprimoramento regulatório, ao determinar que desenvolvam metodologias adaptadas às especificidades de cada setor regulado. A implantação da AIR delineada no decreto é, pois, um avanço significativo na cultura de formulação de políticas públicas, ao assegurar intervenções regulatórias mais bem fundamentadas, orientadas por evidências e alinhadas com o interesse público. Embora mais recente que a de outros países, a experiência das agências reguladoras tem evoluído para incorporar essa ferramenta analítica a seu arsenal regulatório. Apesar do caráter desburocratizante, paradoxalmente a LLE (Brasil, [2022b]) fortalece a AIR ao determinar a sua obrigatoriedade, o que reflete a crescente preocupação com o aprimoramento do processo regulatório.

A AIR deve apresentar informações e dados acerca dos efeitos de um ato normativo, com o fim de permitir a verificação da razoabilidade do impacto econômico envolvido. Trata-se de um movimento legislativo que busca tanto reduzir a intervenção estatal desnecessária quanto assegurar que toda regulamentação seja fundamentada e justificada. A viabilidade da AIR decorre de sua capacidade de proporcionar uma avaliação sistemática das consequências de novas regulamentações, o que contribui para reduzir custos regulatórios e promover um ambiente de negócios mais dinâmico e previsível.

No entanto, a aplicabilidade da AIR enfrenta desafios. Além do investimento significativo na formação dos servidores públicos e na estruturação de equipes multidisciplinares que abordem os diversos aspectos envolvidos nas regulamentações, a AIR depende de dados confiáveis e atualizados, o que pode ser um obstáculo devido à carência de bases de dados estruturadas e de sistemas de informação integrados no setor público; e, para sustentar as análises de impacto, é imprescindível coletar, processar e interpretar dados. Outro desafio é mudar a cultura regulatória das instituições, que frequentemente resistem a novas metodologias. Assim, interesses estabelecidos e a inércia institucional podem obstar a transição para um modelo mais analítico e fundado em evidências (OCDE, 2022). Como a regulação estatal é segmentada, com distintas agências e órgãos com autonomia regulatória, outro desafio é padronizar a aplicação da AIR em diferentes esferas e níveis de governo para garantir a coerência e a uniformidade na qualidade regulatória. Esse procedimento pressupõe a contribuição de uma sociedade civil bem-informada e comprometida mediante mecanismos transparentes e acessíveis a consulta pública, além da constante reavaliação das normas implantadas e da disposição de realizar ajustes ou desregulamentações quando as normas não mais atingirem os objetivos propostos.

Porém, a alocação de recursos suficientes é um obstáculo, sobretudo num contexto de restrições orçamentárias. O alinhamento da AIR com as políticas e prioridades do Estado exige planejamento estratégico e coordenação eficaz entre os diferentes setores da Administração Pública. Conforme o princípio da transparência, os processos e os resultados das análises devem ser amplamente divulgados e acessíveis, a fim de se legitimarem as decisões regulatórias. Nisso reside a dificuldade de se desenvolverem sistemas asseguradores dessa transparência sem comprometer as informações sensíveis ou a propriedade intelectual. Embora a AIR seja um instrumento de natureza executiva, é necessário sensibilizar o Poder Legislativo não só para dele obter apoio à avaliação regulatória baseada em evidências, mas também para alertá-lo sobre a importância da qualidade das leis.

A característica da interseccionalidade deve ser incorporada ao processo de análise para considerar como diferentes populações podem ser afetadas pelas normas, o que implica aprofundamento metodológico e uma perspectiva ampliada de investigação. Saliente-se também tanto a intersecção da teoria com a prática regulatória quanto a abordagem de cada desafio para que se maximize a eficácia do instrumento (OCDE, 2022).

A implantação bem-sucedida da AIR depende do enfrentamento desses desafios e requer compromisso político e institucional de longo prazo para aprimorar a governança regulatória. E esse confronto envolve o esforço coordenado dos diferentes Poderes e esferas governamentais com a academia e a sociedade civil.

4   Análise de impacto regulatório: casos concretos

Há um campo fértil para a análise da interação da teoria da AIR com a sua implantação. Por meio do exame de casos concretos, é possível identificar padrões de desafios e de êxitos para o aperfeiçoamento do mecanismo.

Um exemplo é a regulamentação do setor de telecomunicações pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A AIR assegurou mudanças normativas que promovessem a competitividade e a inovação e que, ao mesmo tempo, protegessem os consumidores. Os desafios observados na incorporação de todas as partes interessadas no processo de consulta pública demonstram a necessidade de formas mais eficazes de engajamento dos stakeholders (Anatel, 2021). Em outro setor, o de energia elétrica, a implantação acarretou a revisão de normas relacionadas à expansão da geração de energia renovável. As dificuldades nesse cenário envolveram equilibrar os interesses econômicos com a sustentabilidade ambiental e a justiça social. O sucesso foi parcialmente alcançado com a criação de incentivos para a adoção de energias renováveis; contudo, a análise poderia ter-se beneficiado de uma avaliação mais sólida dos impactos socioeconômicos de longo prazo. Ambos os exemplos ressaltam que ainda há desafios, embora a AIR possa aprimorar a regulação. Desse modo, a capacitação técnica para realizar análises, a integração de considerações de longo prazo e a participação efetiva dos interessados requerem atenção.

A experiência brasileira comprova a necessidade de constante revisão dos procedimentos, para assegurar que sejam inclusivos e capazes de capturar a dinâmica e a diversidade dos cenários regulatórios. Apesar de a AIR ter influído positivamente nas políticas regulatórias da Anatel, ao garantir a promoção da competitividade e a proteção dos consumidores, permanece o repto de incluir todas as partes interessadas no processo, o que ressalta a carência de mecanismos de engajamento que possibilitem a coleta de perspectivas e contribuições, com o objetivo de ampliar a base de evidências para a tomada de decisão (Anatel, 2021).

Especialmente quanto à expansão da geração de energia renovável, a aplicação da AIR pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exemplifica o complexo equilíbrio entre interesses econômicos, sustentabilidade e justiça social. A criação de incentivos para energias renováveis foi um passo positivo, mas a falta de uma avaliação de impacto socioeconômico mais aprofundada revelou a oportunidade de incremento da AIR (Aneel, 2023).

Esses casos revelam uma conjuntura em que a AIR é capaz de contribuir significativamente para a melhoria do ambiente regulatório. É fundamental um aperfeiçoamento metodológico que contemple na análise técnica uma abordagem que considere os aspectos socioeconômicos de longo prazo (OCDE, 2022). Para que cumpra seu papel de instrumento facilitador de desenvolvimento equilibrado e sustentável, a AIR dever ser continuamente aprimorada, para integrar eficazmente as distintas vozes e realidades do contexto regulatório.

5   Regulação e práticas baseadas em evidências

De acordo com a recomendação da OCDE, a implantação de práticas baseadas em evidências é um passo significativo para fazer avançar a regulação. Elas têm implicações profundas na inovação regulatória e melhoram substancialmente a qualidade das políticas públicas. No contexto da OCDE, a coleta e a análise de dados são relevantes para entender as dinâmicas sociais, econômicas e ambientais, pois permitem aos formuladores de políticas públicas identificarem os problemas com precisão, desenvolverem intervenções direcionadas e monitorarem a eficácia das políticas implantadas (OCDE, 2022).

A utilização de dados na formulação de políticas exige a construção de capacidades estatísticas e analíticas em órgãos governamentais e a promoção de uma cultura que valorize a tomada de decisões baseada em evidências. Isso envolve desde a coleta e o compartilhamento de dados até o desenvolvimento de técnicas de análise de dados avançadas, como a mineração de dados e a análise preditiva (OCDE, 2022). Assim, para que os dados desempenhem papel central na formulação de políticas eficazes, é preciso desenvolver a capacidade dos órgãos governamentais de identificarem a urgência no investimento em tecnologias de mineração de dados e análise preditiva, em que transparecem padrões e tendências essenciais à tomada de decisão (OCDE, 2022).

A mineração de dados envolve o uso de técnicas estatísticas, de aprendizado de máquina e de inteligência artificial para se extrair conhecimento de grandes conjuntos de dados. Esse processo permite revelar insights e identificar correlações e causas subjacentes a certos fenômenos. As análises de dados podem, por exemplo, ser empregadas para prever surtos de doenças, aperfeiçoar a alocação de recursos ou identificar as necessidades de infraestrutura em regiões carentes (OCDE, 2022). Por sua vez, na análise preditiva usam-se dados históricos para prever eventos e contribuir para a concepção de políticas preventivas em vez de repressivas – o que pode ser utilizado para a prevenção de crimes, o planejamento urbano e o desenvolvimento de políticas de educação e saúde pública que antecipem as necessidades da população (OCDE, 2022).

No contexto da regulação estatal, o princípio da prevenção alicerça a implantação de políticas e atividades econômicas. Sob esta óptica, o Estado e os agentes privados são compelidos a adotarem as medidas de cautela possíveis, respaldadas por conhecimentos técnicos e científicos, para minimizar riscos e danos potenciais (Justen Filho, 2023, p. 32-35). A aplicação do princípio da prevenção ou da precaução realiza-se, pois, mediante a proporcionalidade, o que exige uma análise comparativa meticulosa dos possíveis desfechos de distintas opções. A escolha recai sobre a alternativa que simultaneamente minimize o potencial nocivo e maximize a capacidade de gerar resultados benéficos. Desse modo, é imperativo buscar um equilíbrio prudente que reconheça a impossibilidade de eliminar integralmente o risco de danos (Justen Filho, 2023, p. 32-35).

Nessa perspectiva, a incorporação do princípio da prevenção no âmbito da AIR é decisiva para o aprimoramento regulatório; sua instrumentalização adquire profundidade ao transplantar a consideração apenas das repercussões imediatas de uma regulamentação, ao alcançar as possíveis consequências em longo prazo e, por conseguinte, alinhar-se com um modelo de governança que privilegia a sustentabilidade e a segurança jurídica.

A incorporação efetiva dessas técnicas na formulação de políticas públicas depende de um esforço coordenado. Uma governança assentada em dados é um passo significativo em direção a políticas mais efetivas e eficientes. Desse modo, a AIR fomenta a democracia participativa ao incorporar opiniões de stakeholders no processo regulatório.

A superação dos entraves institucionais, da capacidade burocrática limitada e da necessidade de maior cooperação interinstitucional são substanciais para que se consolide a AIR; para simplificar esse enfrentamento, há o benefício de uma abordagem que incorpore lições de países-membros da OCDE, adaptando-as ao contexto nacional. Esse cenário aproximaria o País das melhores práticas internacionais e catalisaria da modernização da governança pública. Relativamente ao desenvolvimento sustentável, a AIR permite pormenorizar possíveis impactos de novas regulamentações e contribui para a formulação de políticas que conciliem o crescimento econômico com a proteção ambiental e a inclusão social (OCDE, 2022).

Além disso, é necessário fomentar a cooperação interinstitucional, conforme a necessidade de estimular o esforço colaborativo entre diferentes agências e níveis de governo, o que contribuiria para o compartilhamento de dados e de melhores práticas e asseguraria uma abordagem abrangente e integrada na análise dos impactos regulatórios (OCDE, 2022).

6   Conclusão

A incorporação das práticas da AIR da OCDE representam uma oportunidade para o Brasil aprimorar a qualidade e a eficiência da regulação e promover a inclusão social. A transparência, a participação pública e a adaptação estratégica às especificidades do contexto nacional são essenciais. Essa harmonização regulatória com a incorporação das boas práticas da OCDE pode posicionar o Brasil como parceiro global forte, atrair investimentos e fomentar o crescimento econômico sustentável.

No entanto, para isso é preciso o compromisso com a adaptação das ferramentas de AIR que considere a diversidade econômica, regional e social do País. A adoção de uma abordagem de AIR simultaneamente global em sua excelência e local em sua aplicação, pode garantir regulamentações que fomentem a inovação, protejam o meio ambiente e promovam a justiça social, pavimentando o caminho para um futuro em que as políticas públicas deixem de ser apenas regras a serem seguidas e representem instrumentos de transformação e inclusão social, para fortalecer o compromisso com o bem-estar de todos os cidadãos.

Dados os desafios e as potencialidades expostos neste estudo, urge que os formuladores de políticas, os órgãos reguladores e outras partes interessadas adotem um roteiro estratégico para a implantação eficaz da AIR. É essencial estabelecer metas precisas, promover iniciativas de capacitação e incentivar o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade para assegurar sua aplicação transparente e bem-sucedida. A incorporação de práticas internacionais consagradas e o compromisso com a transparência e a avaliação contínua podem catalisar a reforma regulatória e reforçar a governança pública. É indispensável formar alianças estratégicas e promover estudos que estimulem a inovação e o aperfeiçoamento regulatório.

A pesquisa jurídica ultrapassa os limites da mera formulação de teorias e avança significativamente em direção à aplicação efetiva. Com o fim de compor uma base empírica que resulte em normas e atos administrativos atentos aos desafios contemporâneos, deve a comunidade acadêmica engajar-se ativamente nos processos de decisão da Administração Pública para que a regulação conjugue a excelência teórica com a viabilidade prática.

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Notas

 [1]   Christiane Rabelo de Souza é doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Salvador, BA, Brasil; pós-doutoranda em Direito no Centro Universitário Curitiba, Curitiba, PR, Brasil; mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, Aracaju, SE, Brasil; professora dos programas de graduação e pós-graduação lato sensu da Ânima Educação, São Paulo, SP, Brasil; coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição Ages, Paripiranga, BA, Brasil; advogada. E-mail: chrisrabeloo@yahoo.com

 [2]   Saulo José Casali Bahia é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil; mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Salvador, BA, Brasil; professor dos programas de graduação e pós-graduação stricto sensu da UFBA, Salvador, BA, Brasil; professor visitante da University of Florida, Gainesville, FL, EUA, e da Université François Rabelais, Tours, França; líder do Grupo de Pesquisa sobre Cidadania e Direitos Fundamentais (PPGD/UFBA); juiz federal da 1a Região da Seção Judiciária do Estado da Bahia. E-mail: saulocasalibahia@uol.com.br

 [3]   Stakeholders são indivíduos ou grupos afetados por atividades e decisões de uma empresa ou organização, tais como acionistas, funcionários, clientes, fornecedores, comunidades e governos. Em suas diretrizes, a OCDE ressalta a importância do engajamento dos stakeholders, sobretudo no âmbito da governança corporativa e da política regulatória. Ele é imprescindível ao fomento de políticas eficazes e de governança responsável (Stakeholder […], 2021).

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