Revista de Informação Legislativa

Brasília – DF

volume 61

244

outubro a dezembro de 2024

Pontos de Inclusão Digital e Núcleos de Justiça 4.0: uma análise da Justiça Digital à luz de duas políticas públicas

Digital Inclusion Points and Justice 4.0 Centers: an analysis of Digital Justice in the light of two public policies

Roberto Luis Luchi Demo [1]

Resumo

O artigo analisa a Justiça Digital, fenômeno oriundo de inovação, governança e tecnologia aplicadas ao Judiciário. Com base na literatura doutrinária, em pesquisas empíricas e documentos, investiga se a Justiça Digital melhora os serviços judiciais em geral e a prestação de jurisdição em particular com o fim de atender às necessidades dos cidadãos. Para isso, examina como o Judiciário se tem relacionado com a tecnologia sob a óptica de duas políticas públicas: os Pontos de Inclusão Digital e os Centros de Justiça 4.0. E conclui que os serviços judiciais e a prestação de jurisdição realizados por meio da Justiça Digital proporcionam mais benefícios que riscos, de modo que concretizam valores públicos e atendem às expectativas dos cidadãos.

Palavras-chave: Poder Judiciário; tecnologia; governança; valores públicos; Pontos de Inclusão Digital; Núcleos de Justiça 4.0.

Abstract

This paper analyzes Digital Justice, a phenomenon arising from innovation, governance, and technology applied to the Judiciary. Based on doctrinal literature, empirical researches, and documents, it investigates whether Digital Justice improves judicial services in general and the provision of jurisdiction in particular in order to meet the needs of citizens. To this end, it examines how the Judiciary has related to technology from the perspective of two public policies: Digital Inclusion Points and Justice 4.0 Centers. It concludes that judicial services and the provision of jurisdiction carried out through Digital Justice provide more benefits than risks, so that they realize public values and meet citizens’ expectations.

Keywords: Judiciary; technology; governance; public values; Digital Inclusion Points; Justice 4.0 Centers.

Recebido em 25/3/24

Aprovado em 2/7/24

DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n244_p163

1   Introdução

A partir dos anos finais do século XX, traduziu-se em autêntica revolução a reconfiguração das relações sociais pelas tecnologias da informação e da comunicação, que impactaram vários campos da atividade humana (Castells, 2010, p. 31). Inevitavelmente, o Poder Judiciário foi atingido por esse movimento de quebra de paradigmas, pois, como observa Donoghue (2017, p. 997, tradução nossa), é condição “sine qua non que os tribunais devam refletir os avanços da sociedade” [2].

De fato, considerando a influência da tecnologia num mundo crescentemente hiperconectado e digital, afeta o Poder Judiciário a progressiva digitalização dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional. Conforme Chase (2014, p. 21), os procedimentos empregados para a resolução de conflitos estão relacionados profundamente à cultura da sociedade. Assim, há uma tendência mundial de o Judiciário incorporar tecnologias com o intuito de lidar com o grande número de processos e atender melhor ao jurisdicionado. A partir dos anos 2000, sobretudo depois da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implantaram-se novas tecnologias com o objetivo de inovar e aumentar a responsividade do Judiciário (Gomes; Guimarães, 2013, p. 396).

A Justiça Digital representa uma inovação gradativamente posta em prática na perspectiva da governança para aprimorar o serviço judiciário de maneira geral e a prestação jurisdicional de maneira específica. Com a criação de valores públicos, ela confere mais qualidade ao serviço que o Judiciário presta e aumenta o nível de confiança e a satisfação dos cidadãos. O conjunto de políticas públicas judiciárias voltadas à transformação digital do Poder Judiciário – elaboradas e implantadas especialmente pelo CNJ – resulta na criação de mais um ambiente para o cidadão acessar o serviço judiciário, sem a necessidade de ir ao fórum. Desse modo, o cidadão pode: a) propor uma ação e acompanhar o andamento do seu processo por meio do sistema de processo judicial eletrônico; b) optar por propor a ação na unidade judiciária física definida pelas regras da Lei no 13.105/2015 (Código de processo civil (CPC)) ou na unidade judiciária eletrônica criada pelos tribunais; c) participar de uma audiência num processo judicial ou ser atendido por servidores do Poder Judiciário para obter informações sobre seu processo mediante uma videoconferência; e d) ter seu processo julgado de forma virtual e assíncrona pelo tribunal.

As novas tecnologias aplicadas ao Judiciário levam à Justiça Digital; passa-se a conceber um novo espaço público (on-line ou virtual) para a sociedade relacionar-se com o Poder Judiciário nas práticas de solução de conflitos e influenciar nas políticas públicas judiciárias. Cordella e Continio (2020, p. 51) definem a Justiça Digital como o conjunto de ferramentas tecnológicas desenvolvidas e utilizadas pelo Poder Judiciário. Donoghue (2017, p. 995) observa que a transformação tecnológica no mundo jurídico resulta no avanço da Justiça Digital nos tribunais. Münch (2021) salienta que, quando se fala em Justiça Digital, a tendência é pensar apenas na aplicação de ferramentas tecnológicas, como o processo eletrônico, as audiências por videoconferência, o Balcão Virtual e o Plenário Virtual. Contudo, ela é mais que isso: envolve tanto novas formas de trabalho, ágeis e capazes de responder às necessidades emergentes, quanto serviços geradores de valor público voltados para o usuário e criados com base em suas expectativas.

Um dos fundamentos da transformação digital do Judiciário é o fato de a Justiça Digital ter como escopo promover a satisfação dos usuários por meio de inovações tecnológicas. Ao dispor sobre a estratégia nacional do Poder Judiciário para o período 2021-2026, a Resolução no 325/2020 do CNJ estabelece no Anexo I um dos macrodesafios do Poder Judiciário: a “disponibilização dos serviços digitais ao cidadão e dos sistemas essenciais da justiça, promovendo a satisfação dos usuários por meio de inovações tecnológicas” (Conselho Nacional de Justiça, 2020b). Fonte (2022, p. 25) ressalta que a Justiça Digital busca o “incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão”. Esse fundamento, porém, provoca uma inquietação: isso está acontecendo na prática? A Justiça Digital realmente tem correspondido às expetativas do cidadão?

Essa apreensão justifica este estudo, cujo desafio é compreender como e em que medida a inovação, a governança e a tecnologia aplicadas ao Poder Judiciário produzem valores públicos. A hipótese a ser testada é se os serviços judiciários e a prestação jurisdicional efetuados por meio da Justiça Digital propiciam mais benefícios que riscos, de modo a concretizar valores públicos e atender às expectativas sociais.

Para Lima (2021, p. 114), a finalidade da inovação é aprimorar os serviços judiciários e a prestação jurisdicional. Assim, a inovação é o uso da tecnologia no Poder Judiciário, que precisa realizar os direitos e garantias atribuídos a todos os cidadãos e se traduzem em deveres para o Poder Judiciário – como o devido processo legal e o contraditório, além da celeridade e da economia processuais – nas diversas políticas públicas que implanta, tanto quanto ou mesmo em maior medida que os serviços judiciários prestados de forma tradicional. Tais direitos e garantias, estabelecidos normativamente, são os valores que alicerçam as políticas públicas judiciárias.

Donoghue (2017, p. 1.025) salienta que, embora a tecnologia seja moralmente neutra, sua utilização não o é. O equilíbrio entre os benefícios e os riscos é indispensável para que a Justiça Digital concretize valores públicos e represente uma melhora no serviço judiciário. Daí a importância da governança, ou seja, de como o Poder Judiciário se relaciona com a tecnologia, incentiva seu emprego, estabelece formas de utilização, impõe limites ou proíbe algumas delas – enfim, regulamenta o uso da tecnologia para que a Justiça Digital não amplie a exclusão e a injustiça.

Com base na literatura jurídica, em pesquisas empíricas e em documentos, este trabalho analisa como o Poder Judiciário se tem relacionado com a tecnologia, sob a óptica de duas políticas públicas – os Pontos de Inclusão Digital e os Núcleos de Justiça 4.0. Inclui tanto os benefícios e riscos do uso da tecnologia quanto os valores públicos e a governança. O estudo conclui que o Poder Judiciário tem realizado boa governança no uso da tecnologia e que as duas políticas públicas da Justiça Digital criam valores para atender aos anseios do cidadão em maior medida que o serviço judiciário prestado somente pelo modelo tradicional.

2   Pontos de Inclusão Digital

Dada a dimensão territorial do Brasil, é comum em algumas regiões que as sedes do Poder Judiciário estejam fisicamente muito distantes dos jurisdicionados; são locais de acesso difícil (ou até mesmo impossível), a exemplo do que ocorre com indígenas no interior do Mato Grosso ou ribeirinhos no coração do Amazonas (Fonte, 2022, p. 109-110).

A fim de ampliar o acesso à justiça, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) definiu a instalação da Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários (Brasil, [2023a], art. 107, § 2o, art. 115, § 1o, art. 125, § 7o). A Justiça Itinerante, em que o Poder Judiciário funciona temporariamente numa cidade que não é sede do juízo, está regulamentada na Resolução no 460/2022 do CNJ, a qual estabelece que os tribunais regionais federais, os tribunais regionais do Trabalho e os tribunais de Justiça estaduais e distrital devem “instalar e implantar, concreta e efetivamente, os serviços da Justiça Itinerante, adequando-os às suas peculiaridades geográficas, populacionais e sociais”, para “garantir o pleno exercício do direito de acesso à justiça”, com a superação de barreiras geográficas e socioeconômicas (Conselho Nacional de Justiça, 2022b).

Todavia, os modelos de Justiça Itinerante pressupõem “massivo deslocamento de magistrados e servidores, a acarretar custos muitas vezes significativos, em termos de tempo e de recursos materiais” (Maldonado, 2019, p. 58), o que reduz o alcance dessa política judiciária. Por sua vez, o art. 9o da Resolução no 184/2013 do CNJ possibilitou aos tribunais a instalação de postos avançados de atendimento, a fim de transferir a jurisdição de uma unidade judiciária para outra cidade, de modo a incrementar a movimentação processual ou instituir o atendimento itinerante para a prestação jurisdicional (Conselho Nacional de Justiça, [2021b]). Os postos avançados de atendimento contribuem para estimular a interiorização e a capilaridade do Poder Judiciário por permitirem seu funcionamento perene em municípios que não sediam juízo [3].

Em relação à Justiça Digital, o art. 1o da Recomendação no 101/2021 do CNJ considera excluído digital quem “não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva” (Conselho Nacional de Justiça, 2021a, p. 3). A exclusão digital pode decorrer da “vulnerabilidade técnica ou informacional, isto é, mesmo indivíduos com boas condições financeiras, acesso à internet e equipamentos adequados, podem ter dificuldade em acessar a Justiça Digital, protocolar petições ou participar de audiências virtuais. É o que ocorre muitas vezes com idosos” (Araújo; Gabriel; Porto, 2022). Além disso, a exclusão digital não raro está associada à miserabilidade, pois quem não tem acesso à Justiça Digital menos possibilidade tem de ir a um fórum, dado que isso envolve dispêndios com transporte e alimentação, além do gasto de tempo. Na região Norte, por exemplo, uma ida ao fórum mais próximo geralmente exige dias de viagem de barco – e a volta, idem. O mesmo ocorre em outras regiões, em especial nos estados de grande dimensão territorial, como o Mato Grosso, a Bahia e Minas Gerais; neles, embora a viagem até o fórum mais próximo não seja de barco, mas de carro ou ônibus, a distância também é tão grande quanto os dispêndios.

Desse modo, aos mais vulneráveis e excluídos digitais não basta que o Poder Judiciário mantenha equipamentos e internet disponíveis gratuitamente nos fóruns, como determinam os arts. 10, § 3o, da Lei no 11.419/2006, e 198, caput, do CPC. Tampouco é suficiente manter um servidor em regime de trabalho presencial para atender a eles com o fim de encaminhar digitalmente os eventuais requerimentos formulados e auxiliar o jurisdicionado se necessário, de acordo com os termos da Recomendação no 101/2021 do CNJ. Saldanha e Medeiros (2018, p. 557) observam que a

fruição das vantagens proporcionadas pelas máquinas informacionais passa a ser elemento imprescindível ao exercício do direito à cidadania. Considerando tudo isso, é preciso haver esforços de diversas naturezas e fontes para que a vulnerabilidade processual que impede o pleno acesso à justiça seja superada em tempos de processo eletrônico, por meio de medidas de inclusão digital. Esforços que passam por políticas públicas de Estado, por medidas administrativas adotadas pelo próprio judiciário e também por posturas legislativas.

O desenvolvimento tecnológico alcançado pelo Poder Judiciário não deve tornar inviável o acesso à justiça pelos excluídos digitais. A fim de lhes ampliar o acesso ao processo judicial eletrônico, Prado (2021, p. 11) propõe, entre outras soluções, a criação de postos avançados de atendimento digital em diversos municípios. Oliveira (2021, p. 15) acrescenta que equipamentos conectados à internet podem ser ofertados em postos avançados de atendimento do Poder Judiciário mediante parcerias com prefeituras para o fornecimento de aparelhos e material humano – servidores públicos ou voluntários treinados – com o propósito de realizar a navegação digital em nome de outrem, como um serviço de atenção especial aos que dele necessitem.

Atento a essa realidade, o CNJ editou a Recomendação no 130/2022, cujo parâmetro foi a experiência bem-sucedida dos postos avançados de atendimento. Ela sugere aos tribunais “a instalação de Pontos de Inclusão Digital, para maximizar o acesso à justiça e resguardar os excluídos digitais” (Conselho Nacional de Justiça, 2022a). Na Recomendação, considera-se ponto de inclusão digital qualquer “sala que permita, de forma adequada, a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes [e] testemunhas […], por sistema de videoconferência, bem como a realização de atendimento por meio do Balcão Virtual” (Conselho Nacional de Justiça, 2022a). O Ponto de Inclusão Digital representa uma extensão da Justiça Digital, pois amplia a estrutura física do serviço judiciário para alcançar pontos geográficos bem distantes da sede da unidade judiciária.

Assim como ocorreu com a instalação dos postos avançados de atendimento, o êxito da instalação dos Pontos de Inclusão Digital demanda que os tribunais celebrem acordos de cooperação com diversas instituições, em especial com municípios e com órgãos da Administração Pública [4]. O Tribunal de Justiça de Rondônia, por exemplo, implantou em 2020 uma estrutura que se amolda ao Ponto de Inclusão Digital; trata-se do Fórum Digital, unidade avançada da Justiça estadual que possibilita a quem vive em localidades afastadas (e que não são sedes de comarca) utilizar diversos serviços públicos mediante a tecnologia. No âmbito das parcerias e dos acordos de cooperação, as prefeituras cederam imóveis, e passou-se a prestar serviços além dos relacionados à Justiça estadual [5]. O CNJ reconheceu o Fórum Digital do Tribunal de Justiça de Rondônia como uma boa prática do Poder Judiciário [6].

Considerando essas e outras iniciativas exitosas, o CNJ editou a Resolução no 508/2023, que revogou a Recomendação no 130/2022 e estabeleceu que os tribunais devem instalar, na medida das suas disponibilidades e por meio de ações conjuntas com os demais ramos com jurisdição na localidade, “Pontos de Inclusão Digital (PID) nas cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sede de comarca ou de unidade física do Poder Judiciário” (Conselho Nacional de Justiça, [2024b]), conforme metas anuais definidas por ato da Presidência do CNJ. Nota-se, pois, uma guinada na governança dessa política judiciária: a partir daquela Resolução, o que inicialmente era uma orientação tornou-se um dever para os tribunais.

A Resolução no 508/2023 contém uma classificação dos Pontos de Inclusão Digital em níveis, conforme a quantidade de órgãos com disponibilidade de atendimento virtual. Por exemplo, no primeiro nível está à disposição apenas o atendimento virtual de um ramo do Poder Judiciário. Por sua vez, no último nível, ocorre o atendimento virtual de no mínimo quatro ramos do Poder Judiciário, além da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Advocacia Pública, polícias, prefeituras e outros órgãos da Administração Pública. Também estão disponíveis salas e equipamentos tanto para o atendimento presencial destinado à realização de perícias médicas quanto o atendimento de cidadania, com a cooperação de entidades da sociedade civil.

2.1   Benefícios e riscos

Os fóruns põem gratuitamente à disposição equipamentos e internet para os mais vulneráveis e excluídos digitais. Além disso, mantêm um servidor em regime de trabalho presencial para atender aos excluídos digitais e “efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar o jurisdicionado naquilo que se revelar necessário” (Conselho Nacional de Justiça, 2021a, p. 3). Em todos os fóruns estão disponíveis salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, que possibilitam aos mais vulneráveis a participação num ato processual sem que se desloquem até a unidade judiciária em que ocorrerá a audiência.

Ampliam essa possibilidade o art. 3o da Recomendação no 130/2022 e o art. 2o, parágrafo único, da Resolução no 508/2023, que estimulam os tribunais a celebrarem entre si acordos de cooperação, a fim de possibilitar que as salas de videoconferência em seus fóruns sejam utilizadas para realizar quaisquer audiências, independentemente da origem do processo; por exemplo, a sala de videoconferência de uma comarca da Justiça estadual pode ser utilizada para a realização de audiência da Justiça Federal.

A maioria das unidades judiciárias pertence à Justiça estadual: 44,9% dos municípios brasileiros são sedes da Justiça estadual, ao passo que a Justiça do Trabalho tem sede em 10,9% dos municípios e a Justiça Federal é sediada em apenas 5% deles (Conselho Nacional de Justiça, 2023, p. 26). Assim, considerando que 89% da população brasileira residem em município-sede da Justiça estadual (Conselho Nacional de Justiça, 2023, p. 29), a possibilidade de utilização das varas da Justiça estadual para se realizarem atos de outros ramos do Poder Judiciário representa um grande avanço no acesso à Justiça, em especial à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho.

Nessas circunstâncias, o auxílio do Poder Judiciário pressupõe a presença dos excluídos digitais numa unidade judiciária física: o fórum. Contudo, a “distância dos prédios em que estão os serviços judiciários pode representar entrave importante ao acesso à justiça” (Conselho Nacional de Justiça; Nações Unidas, 2023, p. 109-110), sobretudo para os 11% da população brasileira que não residem em município-sede da Justiça estadual. Os Pontos de Inclusão Digital dispensam esse deslocamento, com os benefícios daí decorrentes, como a economia de tempo e dinheiro; além disso, ampliam o acesso digital aos serviços judiciários para as pessoas sem celular ou sem acesso à internet que moram longe das sedes judiciárias.

Desse modo, essa política pública maximiza o acesso digital aos serviços judiciários, pois facilita a realização de atos processuais por meio eletrônico, como a realização de audiências por videoconferência, o peticionamento no processo judicial eletrônico e o acesso ao Balcão Virtual. Assim, é possível afirmar que os benefícios das demais políticas públicas judiciárias para as quais os Pontos de Inclusão Digital ampliam o acesso, são também extensíveis a esta específica política judiciária.

Outro benefício é que, na descentralização física das unidades judiciárias representada pelos postos avançados de atendimento, existe um custo para a manutenção daquela estrutura física – por exemplo, pagamento de luz, água, aluguel, contratação de segurança – que fica a cargo do Poder Judiciário. Contrariamente, não existe esse custo nos Pontos de Inclusão Digital quando a estrutura de outra entidade é cedida ao Poder Judiciário, ou esse custo é compartilhado entre diversos órgãos em regime de cooperação nos níveis municipal, estadual e federal dos três Poderes, o que reduz significativamente seu valor para cada órgão participante; ademais, não se verificam riscos relacionados a essa política pública judiciária.

2.2   Governança e valores públicos

A política pública dos Pontos de Inclusão Digital foi instituída pela Recomendação no 130/2022 do CNJ. São utilizados com o fim de permitir a cada tribunal implantar a política pública judiciária orientada pelo CNJ, conforme suas peculiaridades, para não criar conflitos com políticas públicas judiciárias locais. Posteriormente, o CNJ editou a Resolução no 508/2023, revogando a Recomendação no 130/2022, ao considerar a necessidade de se estabelecerem diretrizes claras e específicas para a implantação dos Pontos de Inclusão Digital, bem como a importância estratégica da atuação integrada do Poder Judiciário, abrangendo todos os tribunais dos diversos ramos, com ações coordenadas e sincrônicas, voltadas à ampliação do acesso aos serviços judiciários e em afirmação de sua responsabilidade social.

Nota-se, então, uma alteração na governança dessa política pública. Como se viu, o que era uma orientação para os tribunais tornou-se um dever para eles, dada a necessidade de lhes conferir mais efetividade e abrangência. De acordo com os consideranda da Resolução, essa política objetiva implantar “medidas que garantam o tratamento judiciário efetivo e célere de questões sociais graves, como a violação de direitos dos povos indígenas, a violência de gênero, a existência de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, as práticas discriminatórias e a violação de direitos fundamentais em geral”, notadas em localidades distantes, mais carentes e menos assistidas (Conselho Nacional de Justiça, [2024b]). Santos, Marques e Pedroso (1995, p. 25-26) observam que é importante os tribunais assumirem proativamente sua corresponsabilidade política no sistema democrático. Essa política pública aponta para a assunção de responsabilidade do Poder Judiciário na pacificação social, a fim de construir uma sociedade justa, um dos objetivos do Estado Democrático de Direito, conforme o art. 3o, I, da CRFB (Brasil, [2023a]).

Os Pontos de Inclusão Digital consistem numa sala ou espaço cedido por um ente ou órgão público ou privado e constituem um ponto de inclusão digital no sistema de Justiça que permite ao cidadão praticar atos processuais por videoconferência, realizar peticionamento eletrônico e receber assistência adequada para acessar o Balcão Virtual de cada um dos tribunais e das instituições e entidades cooperadas. Essa política judiciária está institucionalizada exclusivamente em atos normativos do CNJ, de modo que não existe determinação legal votada pelo Poder Legislativo. Embora esse fato atenue a carga democrática dessa política pública, é inequívoco que a inovação beneficia a quem se utiliza do serviço prestado pelo Poder Judiciário.

Münch (2021) salienta que a Justiça Digital envolve tanto novas formas de trabalho, ágeis e capazes de responder às necessidades emergentes, quanto a criação de serviços voltados para o cidadão e concebidos com base em suas expectativas. Os Pontos de Inclusão Digital são um exemplo dessa compreensão da Justiça Digital. Thorstensen e Mathias (2020, p. 27) afirmam que, para os serviços judiciários serem centrados em pessoas, devem ser acessíveis e formulados para superar a variedade de barreiras à assistência de que necessitam. Trata-se, pois, de uma política pública centrada no cidadão, o que lhe confere legitimidade.

Embora constitua um novo paradigma na prestação do serviço judiciário, a implantação dos Pontos de Inclusão Digital não impede nem desestimula a continuidade de outras iniciativas adotadas pelos tribunais para a ampliação do acesso à Justiça, como os postos avançados de atendimento e a Justiça Itinerante. Essa inovação – mais um instrumento a serviço da responsabilidade social do Poder Judiciário, que se soma a políticas públicas já existentes – tem entre seus fundamentos o diálogo e a cooperação interinstitucional. Assim como a Recomendação no 130/2022 já o fazia, o art. 2o, parágrafo único, da Resolução no 508/2023, incentiva os tribunais a celebrarem acordos de cooperação:

Na implantação dos Pontos de Inclusão Digital, os Tribunais poderão servir-se dos Juízes de Cooperação e de outras iniciativas eficientes para ampliar o diálogo e a integração entre as várias instituições, além de envidar esforços para estabelecer a cooperação, sempre que possível, com entidades privadas, como as respectivas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades e organizações representantes da sociedade civil para a ampliação da cidadania e a afirmação da responsabilidade social do Poder Judiciário (Conselho Nacional de Justiça, [2024b]).

É necessária a participação de diversos atores sociais na implantação dessa política judiciária, pois os tribunais não dispõem de recursos financeiros e humanos para implantarem por si sós os Pontos de Inclusão Digital; ela concretiza o componente participação de uma boa governança da política pública (Brasil, 2014, p. 51-53), o que lhe confere mais legitimidade. Andrade, Machado e Rebouças (2023, p. 483-488) afirmam que a inovação também está relacionada com o desenvolvimento sustentável, em particular no âmbito da inclusão social. Dessa maneira, a inovação representada pelos Pontos de Inclusão Digital é uma contribuição do Poder Judiciário para a inclusão digital no País.

Quanto aos benefícios dos Pontos de Inclusão Digital, depreende-se que essa política judiciária realiza com mais intensidade alguns direitos e garantias, que foram normatizados e consubstanciam valores públicos como: a) a inovação (art. 219, parágrafo único, da CRFB); b) o maior acesso à Justiça (art. 5o, XXXV, da CRFB), pois os cidadãos podem acessar digitalmente os diversos serviços judiciários numa estrutura física diversa das unidades que correspondem aos fóruns, reduzindo o impacto das barreiras geográficas; c) a isonomia (art. 5o, caput, I, da CRFB), pois se eliminam ou se reduzem os custos de utilização dos serviços digitais na estrutura física dos fóruns (que podem representar um desafio para os mais vulneráveis economicamente); e d) a efetividade da Justiça (art. 5o, XXXV, da CRFB (Brasil, [2023a])), na medida em que a presença do Poder Judiciário e a autoridade da lei se expandem para espaços físicos diversos dos fóruns.

Tais valores distinguem-se positivamente e somam-se a outros também relevantes nas demais políticas públicas judiciárias para as quais os Pontos de Inclusão Digital ampliam o acesso e traduzem um aprimoramento do serviço prestado ao cidadão. Não se identificaram valores públicos que tenham sofrido redução na implantação dos Pontos de Inclusão Digital. Todavia, como se trata de uma política de grande complexidade em sua implantação – como a identificação das localidades que precisam dessa estrutura, os diálogos interinstitucionais para viabilizar sua instalação e o alto custo envolvido nisso –, a criação dos Pontos de Inclusão Digital está aquém das expectativas.

Para estimular os tribunais à implantação dessa política judiciária, por meio da Portaria no 353/2023 o CNJ deu publicidade ao regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade de 2024, que inclui na análise da pontuação a instituição de Pontos de Inclusão Digital (Conselho Nacional de Justiça, [2024a], art. 12, X).

3   Núcleos de Justiça 4.0

Como se viu, os Pontos de Inclusão Digital são uma extensão da Justiça Digital, pois transcendem a estrutura física do serviço judiciário. Diversamente, os Núcleos de Justiça 4.0 consistem na extensão ou ampliação virtual da Justiça Digital firmada na Resolução no 385/2021. Ele configuram novas unidades judiciárias eletrônicas ou digitais, sem qualquer sede ou instalações físicas (Fonte, 2022, p. 34-35). Nos termos da Resolução, os tribunais podem instituir Núcleos de Justiça 4.0 especializados “em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal” ou “apenas uma ou mais regiões administrativas do tribunal” (comarcas, seções ou subseções judiciárias) (Conselho Nacional de Justiça, 2021c). Em outras palavras, a competência dessa unidade virtual não abrange necessariamente toda a área territorial da jurisdição, nem se confunde com as competências das unidades judiciárias físicas.

A estrutura de funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 é definida por ato do tribunal, de acordo com o volume processual. O tribunal também designa magistrados e servidores para atuarem no núcleo, e essa designação pode ser exclusiva ou cumulativa com a atuação na unidade física de lotação original. A Resolução no 385/2021 determina que os tribunais devem “avaliar periodicamente, em prazo não superior a 1 (um) ano, a quantidade de processos distribuídos para cada juiz do ‘Núcleo de Justiça 4.0’ e a de processos distribuídos para cada unidade judiciária física”, bem como “o volume de trabalho dos servidores, a fim de aferir a necessidade de transformação de unidades físicas em núcleos, readequação da sua estrutura de funcionamento ou de alteração da abrangência de área de atuação” (Conselho Nacional de Justiça, 2021c). A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa e irretratável, e deve ser exercida no momento da distribuição da ação. O réu pode opor-se à tramitação do processo no núcleo até a apresentação da primeira manifestação. A ausência de oposição do réu aperfeiçoa o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC (Brasil, [2024]), fixando a competência no núcleo.

Os Núcleos de Justiça 4.0 configuram novas unidades judiciárias eletrônicas ou digitais, de modo que podem ter sua competência definida de forma diversa da competência das unidades físicas. Aqui se observa o impacto da tecnologia e especialmente da Resolução no 385/2021 no campo processual, que estabelece a necessidade de se redefinirem institutos clássicos do Direito Processual. Por exemplo: sempre se estudou a jurisdição e a competência relacionadas a unidades judiciárias físicas, e agora é preciso reformular esses conceitos para lidar com unidades judiciárias eletrônicas (Didier Junior; Fernandez, 2022, p. 41). Saliente-se também o impacto crescente da vontade das partes e de sua cooperação na prestação jurisdicional. Se no processo físico a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições geralmente eram feitas por servidores das secretarias das varas, no processo eletrônico esses atos podem ser realizados pelas partes na prática forense. Nos Núcleos de Justiça 4.0, as partes podem alterar a competência, que está relacionada à própria concepção do juiz natural. A disponibilidade desses institutos decorre de uma atuação estratégica do tribunal, mas sua utilização pelas partes aperfeiçoa a contribuição delas para a administração da Justiça e concretiza o princípio da cooperação previsto no art. 6o do CPC, o que viabiliza um “processo efetivamente democrático, em que convivam os poderes do juiz e a autonomia das partes” (Godinho, 2013, p. 171).

Há também um específico arranjo institucional de Núcleos de Justiça 4.0 em apoio às unidades judiciárias regulamentado pela Resolução no 398/2021 do CNJ. Esses núcleos podem ser instituídos pelos tribunais em cinco hipóteses, em processos que: a) “abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual”; b) “abranjam [questões repetitivas] ou direitos individuais homogêneos”; c) “envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; d) “estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário”; e e) encontrem-se “com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto” (Conselho Nacional de Justiça, 2021d).

Esses núcleos de apoio às unidades judiciárias apresentam duas diferenças básicas. Distintamente da regulamentação genérica dos Núcleos de Justiça 4.0, em que a escolha do núcleo cabe à parte autora, nos núcleos de apoio essa definição cabe ao Poder Judiciário no momento da distribuição automática ou após a distribuição do processo para uma unidade judiciária física, caso em que a escolha será feita pelo magistrado. A outra diferença diz respeito à autonomia das partes. Nos núcleos instituídos pela Resolução no 385/2021, as partes podem opor-se, sem fundamentação alguma, à tramitação do processo no núcleo; por sua vez, nos núcleos criados pela Resolução no 398/2021, a oposição das partes deve ser fundamentada e somente é admitida nos processos encaminhados ao núcleo, com base na hipótese a. Logo, processos encaminhados por magistrados aos núcleos de apoio que atuam na fase recursal admitem oposição fundamentada das partes, pois se trata da hipótese a. Porém, nos núcleos que lidam com questões repetitivas ou de direitos individuais homogêneos (hipótese b), não se admite oposição, mesmo que o núcleo atue na fase recursal.

3.1   Benefícios e riscos

Fonte (2022, p. 116) sustenta que equipes de trabalho flexíveis e desvinculadas de sede física podem ajudar a reduzir eventuais desequilíbrios da capacidade de trabalho resultantes de realidades temporárias (afastamentos por motivo de saúde ou licenças-maternidade), permanentes (aposentadorias ou exonerações sem reposição) ou por aumento de demandas. Em relação a isso, os Núcleos de Justiça 4.0 tanto permitem a equalização da carga de trabalho dos magistrados e servidores quanto diminuem distorções entre unidades judiciárias físicas mais ou menos assoberbadas que outras; também propiciam essa equalização sem a necessidade de se reformarem estruturas físicas, pois são unidades virtuais.

Didier Junior e Fernandez (2022, p. 123) argumentam que se trata de um arranjo institucional para adequar as “necessidades do tribunal quanto à gestão processual” – e essa característica é a mais marcante dos núcleos de apoio às unidades judiciárias regulamentados pela Resolução no 398/2021 do CNJ [7]. Do mesmo modo, é possível atribuir o cumprimento de tarefas a centrais ou unidades remotas, especializando o trabalho e melhorando a qualidade da prestação jurisdicional; um exemplo disso é a criação de unidades remotas de assessoramento, de cálculos judiciais e de cumprimento cartorário. Com base nesse modelo, é possível criar núcleos que realizem as atividades cartorárias de determinado número de varas. Tais núcleos seriam administrados por gestores próprios, de modo que aos magistrados incumbiria apenas a administração dos gabinetes [8].

Esse modelo de centrais ou unidades remotas permite padronizar, unificar e centralizar as atividades. Se procedimentos-padrão inteligentes forem estabelecidos com a participação de magistrados, servidores e advogados no seu aprimoramento, a tendência é tornar-se melhor e mais eficiente que o formato tradicional, em que cada unidade judiciária estabelece procedimentos próprios. Outro benefício é permitir o desenvolvimento inovativo com mais agilidade, dado que tais mudanças se realizam somente em pontos remotos, pois inúmeras unidades judiciárias não têm necessidade delas.

Rampin e Igreja (2022, p. 147-148) salientam o potencial impacto dessa política pública na organização judiciária dos tribunais, ao se ampliar a especialização das áreas em que atuam os magistrados e ao se aumentar o número de áreas territoriais das comarcas; o mesmo ocorre relativamente à especialização de funções dos servidores e desvinculação de suas lotações a ofícios específicos, com a criação de unidades regionais ou estaduais de processamento.

Cordella e Continio (2020, p. 58-61) analisaram a Justiça Digital na Inglaterra, especialmente a implantação do Money Claim Online (MCOL), tribunal virtual que em todo o país julga causas financeiras de até cem mil libras e conta com a designação de magistrados e servidores do Tribunal do Condado de Northampton; os autores observam que houve redução do custo e da complexidade do desenho e da implantação do sistema. Considerando que a concepção do MCOL na Inglaterra se assemelha à dos Núcleos de Justiça 4.0, o caso serve também para reforçar os benefícios dessa política pública judiciária.

Fonte (2022, p. 36) afirma que, além de serem mais especializados na matéria, os magistrados dos Núcleos de Justiça 4.0 têm atuação mais ampla, o que “facilita a uniformização da jurisprudência, a previsibilidade em relação ao resultado […] e evita-se uma pulverização dos processos e instabilidade jurídica”. O mesmo autor (Fonte, 2022, p. 116-118) menciona a experiência de remodelação do desenho organizacional do Tribunal Regional Federal da 4a Região, inovação implantada em 2020 sobre os pilares da especialização, da regionalização e da equalização:

A especialização funda-se na premissa de que juízes e servidores dedicados a matérias específicas se tornam mais aptos a prestarem uma melhor jurisdição, quantitativa e qualitativamente. Assim, foram criados grandes grupos de varas, especializadas pelo critério da competência material (cível, criminal, execução fiscal e previdenciária).

A regionalização significa que a competência territorial das varas transcende os limites da subseção. Essa ideia rompe com a noção de territorialidade, segundo a qual o juiz mais próximo fisicamente do litígio seria o mais adequado ao julgamento do caso.

Por último, para assegurar a equalização da carga de trabalho, institui-se regime de auxílio recíproco e permanente entre varas com mesma competência material em cada Estado, promovendo distribuição igualitária de processos entre elas (Leitão; Prado; Martins; Diniz; Fonte, 2021, p. 10).

Essa experiência concreta foi estudada por Melo (2022, p. 71). Segundo a autora, a

equalização proporciona a distribuição equânime e estabelece uma proporcionalidade entre o número de demandas e número de juízes, melhor atendendo o jurisdicionado e impedindo a sobrecarga de uma vara. Enquanto a especialização por matérias uniformiza os procedimentos e rotinas, especializando os operadores jurídicos, estabilizando a jurisprudência e gerando maior segurança jurídica para o jurisdicionado.

Num estudo sobre modelos alternativos de gestão judiciária que visam aumentar a eficiência na tramitação de processos judiciais – e, num contexto mais amplo, aprimorar a prestação jurisdicional, com enfoque na especialização de varas e unificação de serventias –, Nunes (2020, p. 113-114) conclui que: a) “existem poucas evidências para afirmar que a especialização acelera os processos”; b) “existem evidências de que a especialização reduz o congestionamento”; c) “considerando a taxa de reforma de decisões de primeiro grau como uma possível métrica de qualidade de decisões”, foi identificada “uma redução sistemática da taxa de reforma e em nenhum caso houve um aumento significativo”, o que permite concluir que “é possível especializar as varas sem perder a qualidade das decisões”; e d) a unificação de serventias não acarreta aceleração na tramitação processual; todavia, se “uma serventia unificada não desacelera o tempo e o número de funcionários é menor, então essa serventia é mais eficiente do ponto de vista econômico”.

Suriani (2022, p. 372-374) enfatiza que o Brasil enfrenta problemas semelhantes aos da China, como os relacionados ao grande volume de processos e à instabilidade jurisprudencial – porém, tem valores e garantias processuais distintos, especialmente quanto à imparcialidade e à independência dos magistrados. Registra que a transformação digital do Poder Judiciário chinês, por meio da especialização de tribunais virtuais por assunto, com relativização da competência territorial, resultou na “redução no tempo do processo e maior coerência e estabilidade jurisprudencial, o que leva à maior conformação social às leis” e à consequente redução de conflitos. Esse registro, cotejado com as conclusões mencionadas nos itens a, b e d, evidencia que a especialização incrementa a celeridade dos processos, bem como reforça a conclusão do item c, a de que a especialização propicia maior estabilidade da jurisprudência, com a obediência aos precedentes qualificados, e mais segurança jurídica.

Esses modelos propõem-se equalizar a carga de trabalho por meio da reorganização das unidades judiciárias; e seu potencial aumenta bastante quando se inclui a prestação do serviço por meio eletrônico, que é a essência dos Núcleos de Justiça 4.0. O estudo de Nunes (2020) identificou que não há alteração significativa na especialização de varas nem na unificação de serventias. Isso permite afirmar que os Núcleos de Justiça 4.0 mantêm a qualidade do serviço judiciário, em virtude da nova estrutura organizacional, que utiliza unidades judiciárias eletrônicas. E não se verificam riscos ligados especificamente a essa política pública judiciária.

3.2   Governança e valores públicos

Os Núcleos de Justiça 4.0 estão institucionalizados exclusivamente em resoluções do CNJ, isto é, não há determinação legal oriunda do Poder Legislativo. Embora tal circunstância atenue a carga democrática dessa política judiciária, o cidadão utiliza-se facultativamente dessa inovação, o que não resulta em prejuízo algum, pois continua possível ajuizar ação na unidade judiciária física, conforme as regras de competência definidas no CPC. Em outras palavras, essa política judiciária atua de modo coordenado com a competência tradicionalmente prevista no CPC e permite a continuidade entre os dois “mundos” – o físico e o virtual –, de maneira a expandir a estrutura do Judiciário e pôr à disposição uma unidade judiciária física e outra totalmente eletrônica.

Os Núcleos de Justiça 4.0 estão em sintonia com as potencialidades das novas tecnologias. Constata-se que a postura do CNJ é acompanhar a evolução tecnológica e a dinâmica das relações sociais para regular o uso da tecnologia no Poder Judiciário. Conforme a sistematização feita por Baptista e Keller (2016, p. 132-133), os distintos modos de o Estado relacionar-se com a tecnologia e sua evolução são um exemplo de instrumentalidade. A concepção dos Núcleos de Justiça 4.0 decorre da incorporação de boas práticas adotadas em países como a Inglaterra. A busca de soluções e essas boas práticas compõem a boa governança da política pública, mais especificamente os “planos e objetivos” (Brasil, 2014, p. 45-46). A eleição dessa boa prática como prioridade a se adotar em âmbito nacional também demonstra a boa governança do Judiciário.

Ademais, tal prioridade foi estabelecida mediante resolução como política judiciária de implantação obrigatória pelos tribunais, o que evidencia o CNJ como ator essencial para o aprimoramento do Poder Judiciário, de maneira proativa e inovadora, em contraposição ao gestor passivo, unicamente reativo e burocrata. Uma vez exercida a opção pelo Núcleo de Justiça 4.0, utilizam-se outras políticas públicas judiciárias, como o processo judicial eletrônico, as audiências por videoconferência e a comunicação eletrônica dos atos processuais. Isso demonstra a coordenação coerente das diversas políticas judiciárias, que compõe a boa governança (Brasil, 2014, p. 55-58).

Ao analisar as oportunidades da transformação digital do Poder Judiciário, Didier Junior e Fernandez (2022, p. 41) observam que o Judiciário “começa a incorporar a noção de tribunais como um serviço. O potencial dessas inovações é capaz de provocar alterações sensíveis no modo de atuação do Judiciário”. Isso vale para o Núcleo de Justiça 4.0, cuja grande potencialidade permite configurações de trabalho que abrangem toda a organização judiciária e aproxima-se do que fora feito no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região (Melo, 2022); ou configurações para tratar de situações específicas, como ocorreu em Pernambuco, onde numerosos processos envolvendo indenizações decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional levaram o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal Regional Federal da 5a Região a firmarem um termo de cooperação judiciária, com a criação de dois Núcleos de Justiça 4.0, um em cada tribunal, para padronizar rotinas e estratégias e aprimorar o julgamento desses processos (Veloso, 2021).

O desenho organizacional do Tribunal Regional Federal da 4a Região – inovação baseada nos pilares especialização, regionalização e equalização – é obrigatório para as partes. Por isso, foi questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no Procedimento de Controle Administrativo no 0005384-07.2019.2.00.0000. Ao julgar o procedimento, o CNJ firmou que a especialização, a regionalização de competências e a equalização de cargas de trabalho das unidades judiciárias são intrínsecas à autogestão dos tribunais, de maneira que não há ilegalidade alguma nesse modelo (Conselho Nacional de Justiça, 2020a).

O modelo dos Núcleos de Justiça 4.0 é facultativo para as partes, mas é impositivo para os magistrados. É possível eventual questionamento perante o CNJ pelos magistrados que comporão os núcleos. No entanto, ressalte-se a participação do cidadão (advogados e magistrados) na definição dessa política pública judiciária, o que demonstra o envolvimento e o comprometimento das partes interessadas e viabiliza a boa governança dessa política pública. Tal debate no CNJ, que é uma arena de discussão na estrutura do Judiciário, aproxima esse Poder do cidadão e contribui para a produção de valores públicos.

Dos achados relacionados aos benefícios dos Núcleos de Justiça 4.0, é possível inferir que eles tornam densos alguns direitos e garantias do cidadão, tais como: a) a inovação (art. 219, parágrafo único, da CRFB); b) o maior acesso à Justiça (art. 5o, XXXV, da CRFB), ao tornar disponível para o autor mais uma porta de acesso ao serviço judiciário em unidades totalmente eletrônicas e sem barreiras geográficas para ajuizar ação; c) a maior cooperação dos advogados e das partes na realização de atos processuais (art. 6o do CPC (Brasil, [2024])), notadamente em virtude da faculdade de eles alterarem o juízo competente estabelecido no CPC; d) a maior celeridade na tramitação processual e a duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da CRFB), pois essa política permite equalizar a carga de trabalho nas unidades judiciárias, a especialização dos juízos e a padronização de atividades; e) a isonomia (art. 5o, caput, I, da CRFB), dado que a especialização dos juízos reduz a quantidade de decisões contraditórias, potencializa a aplicação dos precedentes e gera maior segurança jurídica para o jurisdicionado; e f) a maior economia para o Poder Judiciário, que efetiva o princípio da economicidade (art. 70, caput, da CRFB (Brasil, [2023a])), pois se pode fazer a adequação às necessidades do tribunal concernentes à gestão processual sem a necessidade de modificar estruturas físicas ou deslocar magistrados e servidores.

Os direitos e garantias do cidadão, assim como os valores públicos judiciários, distinguem-se positivamente e comprovam também o aprimoramento da prestação jurisdicional realizada apenas em unidades judiciárias físicas. Não se identificaram valores públicos que tenham sofrido redução nessa política judiciária, dada a complexidade na sua implantação – tais como estudos para escolher onde são mais adequados os Núcleos de Justiça 4.0, que matérias devem ser abrangidas, como se reestrutura a organização judiciária e até mesmo como se atribuem cargos. Coutinho (2022, p. 64) sustenta que, por se tratar de um novo modelo de trabalho, os Núcleos de Justiça 4.0 ainda não se difundiram: necessitam, pois, de maior divulgação entre os que atuam no Poder Judiciário. Com a implantação de um ou dois núcleos, os tribunais estão na fase de testes e projetos-pilotos da efetividade do novo formato, calibrando a necessidade e as matérias que exigem atuação especializada.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por exemplo, o procedimento de implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 de apoio às turmas recursais dos juizados especiais federais iniciou-se em junho de 2022 para reduzir a disparidade na distribuição de processos entre as diversas turmas e conferir maior celeridade e eficiência ao julgamento dos recursos; e foi concluído em agosto de 2023, com a instituição desses núcleos por meio da Portaria PRESI no 1.199/2023. Além de aprimorar o serviço judiciário e a prestação jurisdicional, um dos intentos desse projeto foi melhorar a classificação do tribunal no Prêmio CNJ de Qualidade (Almeida, 2023). O acompanhamento das políticas judiciárias no âmbito dos diversos tribunais também é feito por meio desse prêmio, criado em 2019; ele gera um processo competitivo entre os tribunais que leva ao aumento do cumprimento das políticas públicas judiciárias.

Assim, a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 tem sido estimulada pelo CNJ no âmbito da governança e feita planejadamente pelos tribunais, a fim de que seus benefícios superem o custo decorrente da complexidade de sua implantação. O relatório Justiça em números 2023 (Conselho Nacional de Justiça, 2023, p. 169) registra a implantação de 194 Núcleos de Justiça 4.0. Diante das potencialidades dos núcleos, Carvalho (2021) destaca “a tendência de crescimento de implantação dessa política judiciária nos tribunais”. O painel de mapeamento da implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 (Mapa […], 2023), em 1o/12/2023 – isto é, cerca de seis meses após o lançamento daquele relatório – aponta a existência de 307 núcleos. É notável, pois, a efetiva tendência de crescimento.

Essa política pública conecta-se com os anseios dos cidadãos. Lavareda, Montenegro e Xavier (2019, p. 36) observam que 76% da população acreditam “que o uso da tecnologia facilita muito ou facilita o acesso à Justiça, contra 9% que têm opinião contrária”. Isso evidencia a expectativa de que a modernização e a inovação tecnológica podem contribuir para o funcionamento do Poder Judiciário, ao promover a celeridade, a segurança jurídica e a ampliação do acesso à justiça.

4   Conclusão

Para um Estado Democrático de Direito existir, é necessário que suas instituições detenham meios para prestar serviço eficiente. Com o fim de manter sua legitimidade – ou seja, a percepção generalizada de que a prestação jurisdicional é apropriada e indispensável para a pacificação social –, o Poder Judiciário precisa inovar, realizar boa governança e incrementar a qualidade do serviço judiciário.

Este trabalho procurou investigar se a Justiça Digital aprimora o serviço judiciário em geral e a prestação jurisdicional em particular com o fim de atender aos anseios do cidadão. Para isso, questionou como e em que medida produzem valores públicos a inovação, a governança e a tecnologia aplicadas ao Poder Judiciário. Para confirmar ou rejeitar a hipótese de pesquisa, investigou-se como o Poder Judiciário se relaciona com a tecnologia, sob o ângulo de duas políticas públicas: os Pontos de Inclusão Digital e os Núcleos de Justiça 4.0.

A respeito da primeira, conclui-se que: a) representa uma inovação decorrente da aplicação da tecnologia implantada no âmbito da governança do Poder Judiciário; b) em virtude da complexidade e dos custos que envolvem a implantação dessa política pública, a instalação dos Pontos de Inclusão Digital está aquém das expectativas (o que, todavia, não representa um aspecto negativo na governança dessa política pública); c) na perspectiva dos impactos da tecnologia, seus benefícios são maiores que os riscos; d) os Pontos de Inclusão Digital têm grande potencial para criar valores públicos e melhorar a qualidade tanto do serviço judiciário quanto da prestação jurisdicional, sobretudo em relação aos cidadãos mais vulneráveis e excluídos digitais; e e) é longo o caminho para efetivar os valores públicos relacionados aos Pontos de Inclusão Digital.

Em relação aos Núcleos de Justiça 4.0, conclui-se que: a) representam uma inovação decorrente da aplicação da tecnologia implantada no âmbito da governança do Poder Judiciário; b) devido à sua complexidade, a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 tem decorrido de planejamento pelos tribunais; c) o Poder Judiciário tem realizado boa governança no seu desenvolvimento; d) na perspectiva dos impactos da tecnologia, os benefícios dos Núcleos de Justiça 4.0 são maiores que os riscos; e e) criam valores públicos em maior medida que a exclusiva prestação jurisdicional por unidades judiciárias físicas e melhoram a qualidade do serviço judiciário e da prestação jurisdicional.

Essas conclusões confirmam a hipótese de que os serviços judiciários e a prestação jurisdicional efetuados mediante a Justiça Digital geram mais benefícios que riscos, de modo que concretizam valores públicos, aprimoram o Poder Judiciário e atendem às expectativas do cidadão numa sociedade reconfigurada pelas tecnologias da informação e da comunicação.

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Nota

Artigo elaborado com base em tese defendida pelo autor em 2024 no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Brasília, DF, Brasil.

Responsabilidade e licenciamento

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva de seu(s) autor(es) e está publicado sob a licença Creative Commons na modalidade atribuição, uso não comercial e compartilhamento pela mesma licença (CC BY-NC-SA 4.0 DEED). Disponível em: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/

Notas

 [1]   Roberto Luis Luchi Demo é doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, DF, Brasil; juiz federal, Juizados Especiais Federais da Bahia, Salvador, BA, Brasil. E-mail: roberto.demo@trf1.jus.br

 [2]   No original: “it is sine qua non that courts ought to reflect advances in society”.

 [3]   Quando dirigimos o Foro da Justiça Federal em Mato Grosso, instalamos em 18/12/2015 na cidade de Tangará da Serra (MT) o primeiro Posto Avançado de Atendimento no âmbito da Justiça Federal da 1a Região. Com isso, os cidadãos tangaraenses nele podiam ajuizar ações e participar de audiências sem a necessidade de se deslocarem até Cuiabá, localizada a 240 quilômetros de distância. Ao contrário, era o magistrado quem ia àquele município para realizar as audiências. Posteriormente, a tecnologia permitiu realizá-las apenas por videoconferência. Aquele Posto Avançado de Atendimento foi criado pela Resolução PRESI no 36/2015 (Brasil, 2015). É possível ler sobre sua instalação em: “Tribunal instala a primeira Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal da 1a Região em Tangará da Serra/MT” (Costa, 2015). Castro, Alvim e Fragale Filho (2022, p. 14) também mencionam o exemplo de Jijoca de Jericoacoara (CE), a cerca de 200 quilômetros de Sobral. Antes o juiz “ia no carro do tribunal com os servidores para atender aquela população” e, atualmente com a videoconferência, é possível realizar esse atendimento “sem que haja qualquer deslocamento. Nem do juiz, nem da parte, nem do advogado”.

 [4]   Por exemplo, o Posto Avançado de Atendimento em Tangará da Serra só se tornou viável com a cooperação da prefeitura, que cedeu servidores, e do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, que cedeu o imóvel.

 [5]   “Ainda em 2020, na gestão do desembargador Paulo Kiyochi Mori, os dois primeiros fóruns digitais foram inaugurados: primeiro em Mirante da Serra, município sob jurisdição da comarca de Ouro Preto do Oeste e, posteriormente, no distrito de Extrema de Rondônia, na capital, já próximo à divisa com o Acre. Essas unidades receberam infraestrutura logística com cabeamentos e equipamentos de última geração”. As prefeituras cederam os dois primeiros prédios, e outros órgãos – o Tribunal Regional Federal da 1a Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, o Tribunal Regional Eleitoral, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público de Rondônia, a Defensoria Pública de Rondônia, a Polícia Federal e o Procon – uniram-se “para levar mais de 40 serviços públicos gratuitos a essas localidades” (Fórum […], 2022).

 [6]   Ver o portal Boas Práticas do Poder Judiciário, especificamente o eixo temático Acesso à Justiça (Acesso […], c2019).

 [7]   Exemplo disso é a Portaria PRESI no 420/2022, do Tribunal Regional Federal da 1a Região, que “institui o Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio, como unidade adjunta à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP” (vara federal que tem notoriamente pouca quantidade de processos), para processar feitos na fase de cumprimento de sentença que versem sobre “Índice de 28,86% (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993)” e “Gratificação Incorporada/Quintos e décimos/VPNI” em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal (onde existe expressivo volume de processos na fase de cumprimento de sentença) (Brasil, [2023b]).

 [8]   Algo similar ocorre, por exemplo, no Tribunal de Justiça de Rondônia, que em 2016 criou a Central de Processos Eletrônicos (CPE), a qual concentra os serviços cartorários das varas que migraram para essa central, de forma que apenas a estrutura dos gabinetes permanece nas varas. Já são 55 varas migradas, tanto da capital (Porto Velho) quanto do interior (Central […], 2020).

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