Revista de Informação Legislativa

Brasília – df

ano 61

241

janeiro a março de 2024

Uma análise da construção jurisprudencial de conhecimento e aplicação do HC coletivo no STF e no STJ

An analysis of the jurisprudential construction of knowledge and application criteria for collective HC as applied in STF and STJ

Carolina Trevisan de Azevedo [1]

Camilo Zufelato [2]

Resumo

A despeito da ausência de previsão legal, o habeas corpus (HC) coletivo tem ganhado espaço na jurisprudência brasileira como instrumento destinado a tutelar ameaças ou violações coletivas ao direito à liberdade. Além de inaugurar o reconhecimento da medida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o HC 143.641 representa um marco devido à complexidade das discussões suscitadas. No entanto, as regras relativas à utilização do HC coletivo ainda são incipientes e carecem de discussões teóricas e investigações práticas. Diante disso, do cenário pandêmico que impactou o uso desse instrumento e com base na análise de acórdãos do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), este estudo busca compreender como têm sido construídos os critérios de conhecimento e aplicação do HC coletivo no período compreendido entre o HC 143.641 e a data em que a crise sanitária da Covid-19 completou dois anos. Observa-se que a utilização do instrumento ainda enfrenta resistências, com critérios de conhecimento e aplicação vagos e aparentemente restritivos.

Palavras-chave: habeas corpus coletivo; HC 143.641; Covid-19; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça.

Abstract

Despite the absence of a legal provision, the Collective HC has been gaining ground in Brazilian jurisprudence as an instrument aimed at protecting the threat or collective violation of the right to freedom. In this sense, HC 143.641 represents a milestone due to the complexity of the discussions brought, in addition to debuting the recognition of the measure by the Supreme Federal Court (STF). However, the rules guiding its practical use are still incipient, lacking theoretical discussions and practical investigations. Based on this and in view of the pandemic scenario that impacted the use of that instrument, this paper aims to understand how the criteria for knowledge and application of the Collective HC have been constructed in the STF and Superior Court of Justice (STJ) in the period following the HC 143.641 until the date the Covid-19 crisis completed two years. It should be observed that the use of that instrument still faces resistance, with criteria of knowledge and application that are vague and apparently restrictive.

Keywords: collective habeas corpus; HC 143.641; Covid-19; Supreme Federal Court; Superior Court of Justice.

Recebido em 9/8/23

Aprovado em 27/12/23

1   Introdução

A possibilidade de um mesmo evento danoso atingir simultaneamente a esfera jurídica de várias pessoas é um dos reflexos da progressiva complexidade das relações sociais, decorrente de processos como a globalização e o desenvolvimento científico e tecnológico. Como consequência, torna-se cada vez mais necessário desenvolver instrumentos jurídicos diferentes dos tradicionais, capazes de responder a contextos de violações coletivas de diferentes direitos. A repressão abusiva a manifestações pacíficas nas ruas, por exemplo, é uma ameaça/violação coletiva do direito à liberdade, que tem caráter primário, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos. No sistema prisional, a superlotação de presídios é também uma ameaça/violação a direitos fundamentais.

Diante de situações como essas, a doutrina e a jurisprudência passaram a discutir a demanda por um instrumento capaz de tutelar coletivamente o direito à liberdade, favorecendo a isonomia no tratamento de situações semelhantes: o habeas corpus (HC) coletivo. A polêmica em torno desse instrumento consiste na ausência de uma previsão normativa expressa.

Embora já se discutisse a utilização do HC coletivo antes de 2018, o instrumento adquiriu maior visibilidade e força a partir do HC 143.641, writ cujas pacientes são mulheres grávidas e mães de crianças ou pessoas com deficiência, para as quais, em determinadas condições, foi concedido o direito à prisão domiciliar com base no art. 318 do Código de processo penal (CPP), direito antes frequentemente negado, em razão das diferentes interpretações desse artigo (Brasil, 2018b).

A notoriedade do processo deve-se não apenas ao fato de ser o primeiro HC coletivo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mas também à complexidade das discussões desenvolvidas até a decisão, das quais participou ativamente a sociedade civil, com a utilização de instrumentos dialógicos, como o amicus curiae. Os processos e as discussões doutrinárias anteriores e posteriores ao HC 143.641 aprofundaram a demanda e o cabimento do HC coletivo no ordenamento jurídico. Contudo, os critérios para o conhecimento e a aplicação desse instrumento ainda são incipientes, carecendo de maiores reflexões, a exemplo dos requisitos para sua utilização, da legitimidade ativa para propô-lo e da extensão de efeitos de suas decisões.

Diante da ausência de previsões normativas específicas, a jurisprudência pode oferecer substrato para discussões que visem ao aprimoramento do HC coletivo, à sua efetividade e contribuição para o acesso à Justiça. Parte-se do pressuposto de que é preciso entender seu estágio atual para evitar controvérsias vazias ou que não se harmonizem com a sedimentação e utilidade da medida.

Para melhor explorar os dados disponíveis na jurisprudência, adotou-se como norte o marco representado pelo HC 143.641, assim como a crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19), contexto em que se desenvolveu esta pesquisa. As características da doença tornaram o cárcere um ambiente propício à sua disseminação e demandaram medidas urgentes de desencarceramento, como as sugeridas pela Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, levantou-se a hipótese de que esse cenário impactaria a utilização do HC coletivo, em vista do seu potencial para atingir um número elevado de pessoas em situação semelhante e favorecer uma resposta judicial célere, isonômica e de grande impacto social.

Com base nessa constatação, definiu-se o objetivo de pesquisa: analisar como têm sido construídos jurisprudencialmente os critérios de conhecimento e aplicação do HC coletivo no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no período que se inicia após a concessão do HC 143.641 (20/2/2018) e se estende até o final dos dois anos da crise sanitária, de acordo com os parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O objetivo deste estudo não é aprofundar a demanda por um instrumento capaz de tutelar a liberdade de forma efetiva, ou o cabimento do HC coletivo no ordenamento jurídico nacional, tampouco se busca esmiuçar o HC apontado como marco jurisprudencial, uma vez que já existe uma vasta produção acadêmica acerca desses temas. Procura-se avançar na discussão sobre os contornos adquiridos pelo instrumento após a decisão paradigmática e dentro do marco temporal mencionado.

Quanto à metodologia, trata-se de estudo de caráter empírico, uma vez que analisa peças de processos judiciais para o levantamento de dados da realidade e a construção de inferências. A opção por acórdãos de HCs coletivos julgados pelo STF e pelo STJ justifica-se pela visibilidade e hierarquia desses tribunais. Por trabalhar com fonte sem tratamento analítico anterior, esta pesquisa pode ser considerada documental; por analisar as características do objeto e buscar extrair a maior quantidade de informações possível, define-se como predominantemente qualitativa. Por fim, por estabelecer generalizações com base na realidade, pode ser considerada predominantemente indutiva (Igreja, 2017; Silva, 2017; Gil, 2002).

Na seção 3 serão detalhados os passos adotados na análise. Para a interpretação dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo, que enfatiza o discurso e tem como traço central a construção de inferências (Bardin, 2011).

2   Considerações que dialogam com as categorias de análise construídas

A despeito dos avanços na construção do HC coletivo pela jurisprudência brasileira, trata-se de instrumento cujo reconhecimento ainda é recente, com um histórico de construção gradual e, até o momento, sem previsões legislativas. Assim, entre as discussões essenciais para a efetividade do instrumento está a adequação de seu procedimento e suas normas de conhecimento e aplicação ao mais amplo acesso à justiça.

O HC 143.641, ao abordar questões como legitimidade ativa, competência e extensão de efeitos da decisão, não o faz de forma genérica, mas atrelada ao caso concreto. Desse modo, pode oferecer norte como precedente persuasivo, mas não supre de forma definitiva as discussões, que carecem de novas reflexões.

Apesar de não se pretender aprofundar as discussões teóricas acerca do conhecimento e aplicação do HC coletivo – o foco da pesquisa é observar como seus critérios têm sido construídos na prática –, serão apresentados alguns questionamentos, de modo a favorecer um posicionamento crítico diante dos dados levantados. O HC coletivo representa uma expansão da tutela coletiva de direitos que visa à proteção do direito fundamental de liberdade e insere-se num campo novo: o Direito Processual Penal Coletivo. Assim, às particularidades do processo coletivo somam-se as especificidades do âmbito penal e do remédio constitucional em questão, o que implica novos princípios e novas fontes legislativas (como o CPP) para o diálogo intrassistemático (Almeida; Costa, 2021).

Ao abordar o intercâmbio entre os princípios do Direito Processual Coletivo e o Direito Processual Penal Coletivo, Almeida e Costa (2021, p. 185) afirmam que “ao contrário de implicarem esferas estanques, complementam-se, formando uma rede única de tutela dos direitos coletivos”. Pontuam a vasta fonte de princípios do processo penal coletivo, como os encontrados no CPC (com a incidência de princípios gerais do processo, como o contraditório e a economia processual) no microssistema processual coletivo (MPC), assim como no CPP e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB).

Com o propósito de nortear a aplicação do MPC a diplomas específicos (caso do HC coletivo), Arenhart e Osna (2019, p. 105) assinalam a importância de “um olhar panprocessual”, que considera tanto as normas quanto seu contexto. Os autores apontam a efetividade e a facilitação da atividade jurisdicional como as principais “linhas do processo coletivo”, fazendo com que a interpretação e a aplicação do MPC estejam condicionadas ao escopo de ampliação da efetividade da tutela jurisdicional coletiva.

Assim, ao pensar o HC coletivo, busca-se o equilíbrio entre o respeito à essência do remédio constitucional em pauta e sua adaptação ao caráter coletivo do instrumento, de modo que, ao examinar o diálogo entre as normas próprias do HC – elaboradas com base nas especificidades do direito protegido – e as dispostas no MPC, toma-se como bússola o princípio da efetividade. Em análise sempre voltada à ampliação do acesso à justiça, tecem-se provocações e propõem-se reflexões acerca das circunstâncias em que as normas do MPC contribuem (ou não) para a efetividade do instrumento.

2.1   Legitimidade ativa para impetrar e competência para julgar os HCs coletivos

A delimitação dos legitimados ativos para propor o HC coletivo estabelece quem está apto a levar ao Poder Judiciário a demanda de seus pacientes. Conforme ressaltam Grinover, Watanabe e Nery Júnior (2011), trata-se de discussão sensível porque a tradição paternalista desse campo do Direito atribui a legitimidade ativa das ações coletivas sobretudo a entes estatais. Essa tradição opõe-se à ampla legitimidade ativa historicamente atribuída ao HC em razão do direito basilar protegido pelo instrumento (Chequer, 2014). Vai também de encontro à expressiva participação da sociedade civil na construção e manejo do HC coletivo, que teve início com a impetração do HC 143.641 pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), substituído posteriormente pela Defensoria Pública da União (DPU) (Pela […], 2019). Nesse HC, ao tratar da legitimidade ativa do HC coletivo em analogia com o mandado de injunção coletivo, o relator estabeleceu como legitimados ativos para a impetração da medida aqueles previstos no art. 12 da Lei no 13.300/2016 (Lei do mandado de injunção) [3].

Apesar de se tratar de uma discussão incipiente, há textos acadêmicos que defendem a preservação de uma legitimidade ativa mais ampla para o instrumento. Chequer (2014) aponta que, ao prever que o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, o CPP (Brasil, [2023], art. 654) considera a primordialidade do direito à liberdade, assim como a maior dificuldade de seu titular atuar em sua defesa por estar privado de liberdade.

Para Chequer (2014), a flexibilidade atribuída à legitimidade ativa do instrumento baseia-se no princípio da indisponibilidade da liberdade e manifesta-se tanto na inexigência de capacidade postulatória para impetrar a ação quanto na possibilidade de sua concessão de ofício pelos magistrados. Para ela, a despeito de o HC coletivo, como espécie de ação coletiva, sujeitar-se à Lei de ação civil pública (LACP) e ao Código de proteção e defesa do consumidor (CDC) [4], é preciso privilegiar a primordialidade do direito à liberdade, demandando que sua proteção não se prenda ao interesse de um legitimado disposto em rol taxativo; e acrescenta que deve haver a presunção de pertinência temática para a impetração da medida, em vista do direito em pauta.

De forma semelhante, Almeida e Costa (2021, p. 321) afirmam ser “desnecessária a criação de rito processual especial, uma vez que a celeridade e a simplicidade previstas no Código de Processo Penal são suficientes para a tutela dos bens jurídicos coletivos”. Particularmente quanto à legitimidade ativa, os autores propõem que sejam legitimadas quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, entes despersonalizados, o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública (DP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os demais legitimados previstos para as ações coletivas em geral.

A par dos pontos sumariamente apresentados, acredita-se que a definição da legitimidade ativa para a impetração de HCs coletivos dialoga com a democratização do Poder Judiciário e, dada a seletividade penal vigente no País, favorece a participação da sociedade civil na defesa do direito de minorias, como frequentemente é o caso dos pacientes de HCs. Trata-se, portanto, de discussão complexa, que carece de maior aprofundamento doutrinário, o que incita a verificar se se tem consolidado na jurisprudência a analogia estabelecida pelo STF na decisão paradigmática.

Em relação à competência para julgar HCs coletivos, parece-nos que no HC 143.641 o relator se baseou nas regras próprias do HC, uma vez que o fato de o STJ se apresentar como uma das autoridades coatoras no contexto em discussão [5] foi importante para o reconhecimento da competência do STF como órgão julgador (critério da hierarquia) [6], assim como o caráter constitucional da temática envolvida (Brasil, 2018b).

2.2   Extensão dos efeitos das decisões e seu potencial de efetividade

Com relação à extensão de efeitos das decisões proferidas em HCs coletivos, destaca-se que, no HC marco, o relator concedeu a ordem para o conjunto de pacientes listadas no processo pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e outros órgãos, estendendo-a de ofício para todas as mulheres na mesma condição. Essa indeterminação inicial, que inclui a vinculação de casos futuros, foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 758, que alega ser inconstitucional o reconhecimento do HC coletivo. O órgão afirma que a extensão de efeitos dos HCs coletivos a casos futuros viola o devido processo legal, visto que apenas decisões do STF em casos de controle concentrado de constitucionalidade ou súmula vinculante poderiam apresentar esse efeito; e ressalta ser difícil para os juízos de primeiro grau seguir essa vinculação diante da ausência de identificação/individualização dos casos alcançados, o que gera insegurança jurídica (Brasil, 2020j).

Como defendem Azevedo, Zufelato e Chiuzuli (2022), este estudo considera que a extensão da ordem concedida em HCs coletivos a casos futuros é consequência natural do caráter coletivo da ação. Afinal, as ações coletivas são caracterizadas de forma objetiva pelos elementos causa de pedir e pedido, sobre os quais recai a imutabilidade da decisão e aos quais está subordinada a identificação dos beneficiários (elemento subjetivo), pouco importando se já estavam sofrendo a lesão/ameaça ao direito no momento da decisão. Deve-se verificar o enquadramento como beneficiário apenas no momento da execução da ordem (no caso dos direitos individuais homogêneos, por meio de um procedimento bifásico) (Neves, 2021). A aplicação dessa lógica respeita princípios básicos do processo coletivo, como economia processual, celeridade, isonomia e efetividade, aplicáveis aos HCs coletivos.

Além da extensão de efeitos das decisões, é relevante avaliar outros aspectos. Apesar do grande potencial apresentado pela decisão do HC 143.641, diferentes pesquisas – como a de Ravagnani, Ito e Neves (2019), assim como o acompanhamento da decisão [7] realizado pelo STF com a participação de órgãos estatais e sociedade civil – apontam a existência de diferentes obstáculos para a sua efetivação, entre os quais o recorrente descumprimento da ordem concedida pelas demais instâncias do Poder Judiciário.

Do mesmo modo, conforme Zufelato (2011), nas ações coletivas de natureza civil – nas quais existe normalmente um procedimento bifásico quando se trata da defesa de direitos individuais homogêneos –, a efetividade da ação no HC 143.641 também demandou duas fases: na primeira, estabeleceu-se a decisão genérica; na segunda, destinada à execução dessa decisão, incluiu-se a impetração de HCs individuais pelas pacientes, a despeito de o relator ter recomendado o cumprimento de ofício da ordem pelas demais instâncias, o que favorece a economia e a celeridade processual (Brasil, 2018b).

Esse cenário suscitou reflexões em torno de estratégias capazes de aprimorar a efetividade das decisões coletivas e o levantamento da hipótese de que, ao proferir as sentenças ou acórdãos em HCs coletivos, os magistrados e tribunais, sempre que possível, determinem mecanismos autoexecutáveis que dispensem ações individuais, a exemplo de alvarás de soltura coletivos. Essa medida foi sugerida por representantes do CADHu em audiência pública realizada durante o acompanhamento do HC 165.704/STF, HC coletivo responsável por alargar a hipótese de concessão de prisão domiciliar a todas as pessoas que tenham sob sua responsabilidade deficientes e crianças (Brasil, 2020l).

Trata-se de opção estratégica que pode contribuir tanto para aprimorar a economia processual quanto para favorecer o cumprimento das decisões. Ao reduzir a necessidade de novos processos individuais, tais mecanismos contribuem para o que Neves (2021, p. 151) denomina economia processual macroscópica. De forma paralela, ao evitar a dependência de uma nova ação, os mecanismos autoexecutáveis reduzem a margem para o descumprimento da decisão coletiva pelas demais instâncias do Poder Judiciário, favorecendo a igualdade [8]. É também importante que a decisão coletiva estabeleça de forma clara e objetiva os requisitos para a sua execução, delimitando de forma suficiente a coletividade envolvida e atingida. Apenas assim se torna possível uniformizar sua aplicação por meio de mecanismos autoexecutáveis ou de novos processos individuais e adaptações ao caso concreto.

No caso do HC 143.641, o relator partiu de um cenário partilhado pelo grupo (a negação do pedido de prisão domiciliar com base em argumentos similares) e enfrentou questões comuns por meio de um pronunciamento geral. As pacientes para as quais se concedeu a ordem foram identificadas como mães de crianças ou pessoas com deficiência e grávidas, desde que acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça e não voltados aos próprios descendentes. No entanto, identificada a coletividade, o relator deixou como ressalva no dispositivo da decisão a possibilidade de denegação da ordem em “hipóteses excepcionalíssimas” fundamentadas pelos julgadores. Acrescentou que, “quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto”, nortear-se sempre por princípios e regras enunciados ao longo do voto e observar “a diretriz de excepcionalidade da prisão” (Brasil, 2018b, p. 8).

As pesquisas empíricas e o acompanhamento realizado por entes oficiais e pela sociedade civil têm apontado que se tornou predominante a utilização das “hipóteses excepcionalíssimas” para indeferir a prisão domiciliar com base nos mesmos argumentos anteriormente utilizados pelos julgadores. Da mesma forma, a ressalva quanto à reincidência parece ter tornado regra a denegação nesses casos (Ravagnani; Ito; Neves, 2019; Azevedo, 2021; Brasil, 2018b).

Disso resulta a preocupação de que se perpetue a “loteria da distribuição do processo” e que a nova análise dos julgadores na ação individual possa ir além da adaptação da decisão coletiva ao caso particular devido à grande margem de discricionariedade, o que contraria os objetivos de igualdade e celeridade do Processo Coletivo. A utilização de sentenças mais objetivas pode contribuir para amenizar a dificuldade – mencionada pela Conamp na ADPF 758 – das demais instâncias do Poder Judiciário em aplicar as decisões coletivas, pois delimita a quem é aplicável o pronunciamento geral. Trata-se de esclarecer as questões comuns (causa de pedir e pedido) que caracterizam a concessão da ordem às quais seus beneficiários estão subordinados.

A delimitação clara e precisa dos elementos que identificam e particularizam os conflitos subjacentes aos HCs coletivos é decisiva para a efetividade do instrumento, pois possibilita, quando viável, uma solução padronizada aplicável a toda a coletividade envolvida. Não se trata de engessar a aplicação da ordem – cuja adaptação aos casos concretos é inerente à natureza dos direitos individuais homogêneos, por exemplo –, mas sim de buscar um equilíbrio para que a excessiva generalidade da decisão não favoreça seu descumprimento e descaracterização, como ocorreu em parte com o HC 143.641.

Nesta pesquisa, na análise empírica de HCs coletivos julgados pelo STF e STJ após o HC 143.641, incluíram-se observações sobre a delimitação da coletividade e sobre a fixação de medidas autoexecutáveis ou de acompanhamento da decisão, de modo a investigar como esses tribunais têm tratado essas questões. Dada a complexidade da ação coletiva de HC, que demanda lógica diferente da tradicional, tal acompanhamento é essencial para possibilitar a revisão da ordem concedida, diante das nuances de seu cumprimento.

3   Metodologia aplicada

De forma a estabelecer um campo de análise inicial passível de delimitações posteriores, utilizando-se as ferramentas de busca dos sites dos tribunais [9] selecionados, foi realizado o levantamento dos acórdãos proferidos em HCs coletivos julgados pelo STF e pelo STJ no período compreendido entre a concessão do HC 143.641 e o final do segundo ano da crise sanitária de Covid-19.

No caso do STJ, empregou-se a busca avançada, e o campo ementa foi preenchido com o termo habeas corpus coletivo. Selecionou-se como marco temporal inicial 21/2/2018, dia seguinte ao julgamento do HC 143.641, e como marco final, 11/2/2022, data em que a pandemia completou dois anos, a partir da declaração da OMS. Aplicando-se o filtro apenas acórdãos [10] (HC e RHC), encontraram-se primeiramente 515 resultados. Por meio da ementa/indexação desses processos identificou-se que a maioria eram HCs individuais com menção a algum HC coletivo na ementa – majoritariamente o HC 143.641 –, e alguns eram HCs pseudocoletivos [11]. Após essa filtragem, foram encontrados 28 resultados entre HCs coletivos e recursos em HCs (como recurso ordinário).

Com base nos conhecimentos compartilhados por Veçoso, Pereira, Perruso, Marinho, Babinski, Wang, Guerrini, Palma e Salinas (2014), a coleta de dados orientou-se pela noção de que nem todos os processos são lançados na base de busca por jurisprudência dos tribunais superiores. Os autores explicam que há uma divisão entre processos principais e processos sucessivos [12], e que apenas os primeiros constam como resultado na base de busca por jurisprudência [13]. Embora essa pesquisa tenha sido produzida há alguns anos, a informação partilhada pôde ser confirmada por e-mail [14] pelo STJ, que utilizou o termo similares em vez de sucessivos para referir-se aos processos que guardam semelhança com algum outro e são lançados nessa condição. Da mesma forma, a informação foi confirmada pelo STF por telefone [15] e por meio do formulário de requisição de informações.

Como o objetivo da pesquisa era aproximar-se ao máximo da totalidade de HCs coletivos julgados pelos tribunais selecionados, foi adotada a técnica de snowball (amostragem por bola de neve ou por referência em cadeia) [16] em busca de processos que não tivessem aparecido nos resultados diretos da busca realizada. Desse modo, quando identificado o caráter coletivo de um HC por meio de seu resumo estruturado, observaram-se também os processos lançados como similares e a jurisprudência citada, em busca de outros HCs coletivos. Apesar dos esforços, foi encontrado apenas um novo processo, por intermédio da jurisprudência citada; os demais HCs coletivos já haviam sido abarcados nos resultados da busca principal.

Em vista da possibilidade de que a ementa/indexação de parte dos HCs coletivos não inclua o termo habeas corpus coletivo, procurou-se identificar nas ementas dos processos encontrados outros termos utilizados para fazer referência ao caráter coletivo da medida. Com base nos achados e com o auxílio dos operadores booleanos, outras combinações de palavras foram utilizadas [17] (habeas corpus e writ coletivo; habeas corpus e feição coletiva; habeas corpus e tutela coletiva; hc coletivo); contudo, apenas um agravo em HC a mais foi encontrado, com a utilização dos termos habeas corpus e writ coletivo.

No site do STF, adotou-se o mesmo procedimento [18], adaptado às particularidades de sua ferramenta de busca por jurisprudência. Com a utilização do termo habeas corpus coletivo, no mesmo lapso temporal de julgamento, dos filtros de sinônimos, plural e busca exata entre aspas, foram selecionadas as classes que envolvem o HC (HC e RHC). Dentre os 33 resultados encontrados, selecionaram-se 15 numa filtragem inicial, nos mesmos moldes já descritos para o STJ. Aplicada a técnica de snowball, nenhum novo processo foi identificado por meio da jurisprudência citada [19] ou da menção a acórdãos no mesmo sentido, expressão usada pelo Tribunal para referir-se ao que Veçoso, Pereira, Perruso, Marinho, Babinski, Wang, Guerrini, Palma e Salinas (2014) denominam sucessivos.

Em busca de novos resultados, foram também utilizadas outras palavras-chave (as mesmas descritas para o STJ); contudo, apenas os HCs já selecionados apareceram como resultado. Por fim, como última tentativa de encontrar HCs coletivos que não tivessem aparecido na busca principal, foi realizada uma pesquisa de segurança na seção Notícias do site do STF, com o termo habeas corpus coletivo, que resultou num acórdão novo, julgado dentro do marco temporal estipulado [20].

Definido o corpus, com base na leitura flutuante dos acórdãos e dos objetivos de pesquisa foram definidas as categorias de análise e preenchidas planilhas Excel com os dados dos processos. Como o objetivo geral da pesquisa era identificar os critérios de conhecimento e aplicação do HC coletivo pelos tribunais selecionados, buscou-se inferir o grau de sedimentação desse instrumento, o impacto do HC 143.641 e da pandemia sobre os HCs coletivos subsequentes, assim como os obstáculos atuais para a utilização do instrumento.

Os dados coletados foram divididos em duas planilhas: a primeira, com os dados objetivos dos processos (número do HC coletivo, natureza do acórdão, impetrante/agravante, turma julgadora, relator, data de protocolo da petição inicial, data de julgamento, ementa e dispositivo da decisão); a segunda, com a análise do conteúdo dos acórdãos, orientada pelas seguintes categorias: número do HC coletivo, natureza do acórdão, assunto, espécie de direito coletivo envolvida, legitimidade ativa, competência, resultado, extensão de efeitos da decisão, identificação da coletividade pelo tribunal, determinações quanto à execução, participação de amicus curiae, menção ao HC 143.641, motivação da decisão em termos processuais e materiais, votos discordantes, ser HC coletivo ou coletivizado [21], menção ao cabimento do HC coletivo no acórdão, dentre outras observações.

Além dos dados organizados em planilhas, foram extraídos e armazenados, quando pertinentes, trechos completos das decisões em documento Word. Apesar de o corpus em análise consistir nos acórdãos julgados pelo STF e pelo STJ, consideraram-se outras informações do processo quando relevantes. Em seguida, com base nos objetivos da pesquisa, agruparam-se as categorias de análise em torno de temas mais abrangentes. Para a interpretação dos dados obtidos, adotou-se como técnica a análise de conteúdo. Embora na aplicação dessa técnica possam ser usadas diferentes estratégias, destaca-se como fator comum a construção de inferências com base na interpretação dos dados obtidos (Bardin, 2011).

4   Resultados e discussão

4.1   Perfil dos acórdãos analisados: uma visão panorâmica

Como esperado, boa parte dos processos foi impetrada no decorrer da crise sanitária. Entre os que foram julgados pelo STF, metade chegou ao Tribunal após o início da pandemia [22]; ao STJ chegaram 7 processos antes desse período e 23 depois [23]. Esses dados indicam que o HC coletivo passou a receber maior atenção no contexto da pandemia como um instrumento a serviço da defesa do direito à liberdade frente às possíveis violações/ameaças coletivas e à demanda urgente de proteção de grupos vulneráveis.

Os pacientes desses HCs são majoritariamente da população carcerária, sobretudo membros dos grupos de risco para a crise sanitária: os que apresentam comorbidades que elevam o risco de Covid-19, assim como grupos de maior vulnerabilidade social. Os processos incluem como motivação as medidas de contenção impulsionadas pela pandemia, como a suspensão das saídas temporárias. Processos pontuais extrapolam o contexto carcerário, a exemplo do HC 204.718/STF, cujo intuito foi garantir um salvo-conduto àqueles que vão tomar vacina e querem manifestar-se pacificamente contra o governo federal.

Os HCs não vinculados à pandemia abordam situações fáticas vivenciadas no cárcere, como a privação do banho de sol por carência de local apropriado, e discussões de âmbito legal, como a execução provisória da pena após a decisão em segunda instância, antes do atual entendimento do STF, que afastou essa possibilidade.

No que diz respeito à natureza dos acórdãos encontrados, em ambos os tribunais a maior parte decorre de recursos, indício de que, com frequência, os HCs coletivos foram indeferidos liminarmente em decisão monocrática, e a parte impetrante agravou da decisão. Quanto ao resultado, com relação ao STF, os pedidos foram negados/desprovidos em 12 acórdãos (incluindo casos de não conhecimento e perda do objeto); concedidos em 2; concedidos em parte em 2; e não conhecido, mas concedido de ofício em 1. Por sua vez, no STJ, os pedidos foram negados/desprovidos em 23 acórdãos (incluindo casos de não conhecimento e perda do objeto); concedidos em 2; parcialmente concedidos em 4; e concedido, mas não com relação à abrangência total do pedido num acórdão.

Esses dados espelham diferentes fatores, relacionados tanto ao caráter coletivo do HC (o instrumento em si) quanto a outros elementos. Para citar um exemplo recorrente nas decisões, um dos empecilhos para a análise de mérito dos pedidos foi a alegação de violação da Súmula 691 do STF, aplicada de forma analógica pelo STJ [24]. A súmula tem sido aplicada com o entendimento de ser incabível HC diante de decisão liminar do relator (supressão de instância). Apesar de ter sido superada em alguns casos (em situações avaliadas como teratológicas), aquela alegação foi um dos motivos apresentados para barrar os HCs analisados [25].

Diante da variedade de argumentos utilizados nas decisões – intrínsecos e extrínsecos ao caráter coletivo dos HCs –, isoladamente o resultado dos acórdãos não permite alcançar maiores generalizações em relação ao objeto desta pesquisa, o que torna necessário destrinchar o que foi encontrado por meio de outras categorias de análise.

4.2   A sedimentação do instrumento do HC coletivo após o HC 143.641

Uma vez que o caráter paradigmático do HC 143.641 para a sedimentação do HC coletivo é um dos problemas desta pesquisa, observou-se se esse precedente foi mencionado nos acórdãos e se houve discussão quanto ao cabimento do HC coletivo no ordenamento jurídico.

No STF, entre as 16 decisões analisadas, a discussão – ou ao menos a menção à admissibilidade do HC coletivo no ordenamento jurídico brasileiro – apareceu em 10. Entre estas, em apenas uma decisão afirmou-se o descabimento do instrumento, com voto dissonante, apesar de vencido, que citou o HC 143.641. Em 90% das decisões que admitiram o HC coletivo de forma direta no texto do acórdão reconheceu-se ao menos a tendência de aceitação, com diferentes graus de discussão, desde a mera constatação de sua incorporação ao ordenamento, até discussões mais aprofundadas, nas quais foi explorada, com mais atenção, a demanda pela proteção coletiva do direito à liberdade.

Em 4 das demais decisões, a dimensão coletiva do HC nem sequer foi mencionada, e o pedido foi negado, mas por razões alheias ao caráter coletivo da demanda. Nas duas decisões restantes, não se afirmou o descabimento do HC coletivo de forma direta, mas insinuou-se a inadmissão da medida no ordenamento. Os argumentos para a negativa foram a impossibilidade de formulação genérica do HC e, num dos casos (HC 176.045), a necessidade de nomear e individualizar os pacientes [26], o que é incompatível com a coletivização do HC, uma vez que é básica nas ações coletivas a caracterização objetiva (causa de pedir e pedido).

Quanto à influência do HC 143.641, o writ foi citado nas decisões em que se discutiu/mencionou diretamente a viabilidade da impetração de HC coletivo. Na decisão que afirmou que “[o] habeas corpus visa preservar a liberdade individual, e não coletiva”, o precedente foi mencionado pelo voto discordante (Brasil, 2020n, p. 5).

Em relação à turma julgadora, em todas as decisões da segunda turma ou afirma-se o cabimento do HC coletivo no ordenamento jurídico ou não se menciona o caráter coletivo dos processos negados – nesse caso, exclusivamente por outros motivos. Na primeira turma, além de maior variação nas decisões, numa o relator afirma a impossibilidade de utilizar-se o HC de forma coletiva para a proteção da liberdade. Por fim, na única decisão plenária encontrada houve o reconhecimento do instrumento e a menção ao precedente paradigma.

No caso do STJ, o cabimento do HC coletivo é mencionado em 17 das 30 decisões analisadas, e em 13 delas há desde a mera constatação de seu reconhecimento jurisprudencial até discussões mais amplas quanto à demanda do instrumento. Em 3 decisões afirma-se, de forma pouco aprofundada [27], a impossibilidade de utilização do HC coletivo e, em uma decisão, o relator ressalta tratar-se de questão incipiente.

Em 10 das 13 decisões em que não há reconhecimento direto do instrumento [28] ocorrem afirmações ligadas à necessidade de individualizar os pacientes, como a de que “é inviável a concessão dos benefícios, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal” (Brasil, 2020c, p. 7). Ou a de que “[o] habeas corpus não se revela o meio apropriado para resolver graves problemas ligados às condições das cadeias e presídios brasileiros” (Brasil, 2020b, p. 1). Apesar de não afirmar de forma direta o descabimento do HC coletivo no ordenamento jurídico brasileiro, esse tipo de argumentação aproxima-se dessa conclusão ou – ao menos – da utilização restrita do instrumento.

Quanto à influência do HC 143.641, dentre os acórdãos que abordaram diretamente a admissão do HC coletivo e assinalaram seu reconhecimento, em apenas um o precedente não foi citado, o que demonstra sua contribuição para a sedimentação da medida. O precedente também não foi mencionado nos 3 acórdãos em que houve a afirmação de descabimento do HC coletivo. Com relação às turmas julgadoras, não se identificou diferença relevante.

4.2.1   A necessidade de individualização dos casos como argumento persistente

Apesar do recorrente reconhecimento do cabimento do HC coletivo, observa-se que os critérios de utilização do instrumento ainda estão em aberto, sem parâmetros bem definidos. Com frequência, a despeito de reconhecerem a possibilidade de impetração de HCs coletivos, as decisões afirmam que o caso concreto não se amolda à sua utilização, quase sempre pela falta de individualização seja dos pacientes, do ato coator ou de outras circunstâncias. Ilustra essa percepção o trecho a seguir, que compõe a ementa de uma das decisões da primeira turma do STF:

1. O habeas corpus coletivo é um importante mecanismo de proteção de direitos fundamentais. Contudo, há de se observar parâmetros quanto à sua cognoscibilidade, sob o risco de desvirtuar o seu alcance. 2. O manejo do habeas corpus para obter providências ditas coletivas, mas que na verdade traduzem pretensões genéricas, não individualizadas, marcadas pela indeterminação dos beneficiários e pela incerteza quanto ao alcance da providência e, ainda, sem a devida comprovação de homogeneidade entre as situações processuais dos beneficiários, tem encontrado ressalvas quanto à viabilidade nesta Suprema Corte (Brasil, 2020i, p. 1).

Apesar de afirmar a importância do HC coletivo, a relatora não especifica os critérios de cognoscibilidade e menciona a impossibilidade de pretensão genérica/não individualizada. Afirmações semelhantes foram encontradas com frequência nas decisões, o que torna incertos os parâmetros para a utilização do instrumento e deixa em aberto questões como: o que torna uma pretensão genérica? O que é preciso para individualizar os pacientes ou demonstrar a homogeneidade de sua situação?

Durante a crise sanitária, o argumento predominante nos processos, a maioria voltada aos grupos de risco da doença, foi a necessidade de avaliação de cada caso individualmente. Dessa forma, mesmo em decisões nas quais o HC coletivo foi reconhecido como instrumento viável, os relatores afirmaram não ser o caso de utilizá-lo diante da necessidade de se avaliar, no caso concreto, entre outros requisitos, a situação do ambiente prisional, o estado de saúde de cada paciente (não apenas o pertencimento ao grupo de risco), o caráter provisório ou definitivo das prisões, a gravidade do crime pelo qual responde o acusado/sentenciado, o histórico prisional.

A afirmação frequente de que o HC coletivo é possível, mas não no caso concreto – sem que se especifiquem ou aprofundem os requisitos para viabilizá-lo –, além de sugerir restrição no uso do instrumento, deixa vagos os critérios exigidos pela jurisprudência. A constante demanda de que os casos sejam individualizados, de que haja identificação dos pacientes ou de que eles sejam ao menos identificáveis conduz a outra consideração com relação à amplitude do reconhecimento do HC coletivo: sua extensão ou não a todas as espécies de direitos coletivos.

Diante da ausência de norma que limite o âmbito de proteção do instrumento e de situações fáticas que demonstram a ocorrência de ameaça/violação à liberdade abarcando todas as espécies de direito coletivo – ainda que com mais frequência os direitos individuais homogêneos –, não haveria razão para se restringir a utilização da medida. No entanto, em diversas decisões, ao afirmar o reconhecimento do HC coletivo, os relatores atrelaram a utilização do instrumento à defesa da liberdade como direito individual homogêneo. Parece haver uma interpretação restrita do HC 143.641, no qual se considerou haver a defesa de direito individual homogêneo, uma vez que a violação identificada tinha origem comum (interpretação restritiva do art. 318 do CPP), e o direito à prisão domiciliar caberia a cada paciente. Em seu voto, um dos argumentos utilizados pelo relator para a concessão da ordem foi a identificação de parte das pacientes listadas pelo Depen, assim como o caráter identificável do restante do grupo para o qual a decisão foi estendida de ofício.

Afirmações como a de que “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus coletivo para discutir pretensões de natureza individual homogênea” sugerem que a decisão do STF aparenta, por vezes, ser interpretada como um precedente apenas para esses casos (Brasil, 2020m, p. 2). Mesmo em decisões nas quais houve a concessão do pedido, a identificação dos pacientes foi mencionada em assertivas como: “Considerando que a pretensão foi deduzida em prol de indivíduos identificados e não em face de uma coletividade indeterminada, a decisão agravada merece ser reconsiderada” (Brasil, 2019b, p. 1).

Ainda que a maior parte dos acórdãos envolva direitos da população privada de liberdade, situação normalmente atrelada a direitos individuais homogêneos, em alguns deles (1 no STF e 3 no STJ), a impetração parece ter ocorrido em nome de grupo difuso/coletivo stricto sensu [29]. Nesses casos, o pedido foi negado por outras razões, mas também com base no argumento de falta de identificação dos pacientes. Em uma das decisões consta que, “[e]mbora se admita o cabimento de habeas corpus coletivo, no caso concreto, os pacientes integram um grupo difuso, de difícil identificação” (Brasil, 2019a, p. 1).

A interpretação de que o HC coletivo se restringe às situações em que os pacientes estão identificados ou são identificáveis parece destoar da visão da doutrina majoritária e dos argumentos levantados até mesmo pela própria jurisprudência para defender o instrumento. Afinal, na sociedade de massa, a possível violação coletiva ao direito à liberdade e a dificuldade de acesso à Justiça de grupos vulneráveis vão além das situações em que estão presentes direitos individuais homogêneos.

Segundo Chequer (2014), as discussões em torno do HC coletivo receberam maior destaque após as manifestações ocorridas no País em 2013, ocasião em que o instrumento foi mobilizado na tentativa de assegurar o direito de locomoção para que as manifestações pacíficas pudessem ocorrer livres de intervenção policial. Estavam presentes direitos difusos, uma vez que não era possível identificar os sujeitos que iriam compor as manifestações. O intuito de assegurar a livre manifestação aos cidadãos como grupo difuso também foi observado, em momento recente, no HC 204.718/STF, para viabilizar a manifestação pacífica contra o governo federal durante a vacinação. Da mesma forma, no HC 111.573/STJ, os pacientes são pessoas em situação de rua e artistas de rua (grupo vulnerável e difuso), diante do estabelecimento de condições para a realização de atividades artísticas e comerciais em Jundiaí (SP).

Diante do exposto, percebe-se que o HC 143.641 contribuiu para fortalecer o HC coletivo nos tribunais superiores; contudo, a recepção do instrumento ainda é restrita e seus parâmetros de aceitação são imprecisos, o que deixa desprotegidas violações coletivas do direito à liberdade.

4.2.2   Outras questões relacionadas à sedimentação do HC coletivo

Com relação aos critérios para a utilização do HC coletivo, entre as questões que aparecem nos acórdãos de forma mais isolada está a necessidade de definir uma amplitude mínima que justifique o manejo do instrumento, como se observa no trecho de decisão de um processo no qual os pacientes são todas as pessoas idosas presas no estado do Mato Grosso:

Aqui, faço um aparte para destacar que, quando foi admitido o processamento do habeas corpus requerido em favor das mães e gestantes presas, o Supremo Tribunal Federal fez referência à tramitação de milhares de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízos, a exigir a utilização do instrumento para resolver questão que continuaria a ocorrer se não existisse pronunciamento judicial ou mudança legislativa. No caso sob exame, não diviso, guardadas as devidas proporções com a realidade do Estado do Mato Grosso, a amplitude recomendável para o emprego do instrumento coletivo (Brasil, 2020e, p. 13).

Essa questão, em particular, pode ser analisada de forma mais simples. Em qualquer ação coletiva, ao lado da celeridade processual e do intuito de diminuir a quantidade de processos a serem analisados pelos tribunais, está o objetivo de tutelar de forma adequada a violação de direitos coletivos, favorecendo o acesso à justiça e a isonomia no tratamento jurisdicional. Apesar do alcance de grande número de pessoas ser desejável e atribuir maior relevância social à ação, nesta pesquisa não se identificou, na doutrina ou na jurisprudência, a definição de um patamar mínimo de beneficiários.

Para justificar o manejo de uma ação coletiva, inclusive o HC, é suficiente a identificação de uma violação coletiva de direitos – no caso, o direito à liberdade –, mesmo que não sejam atingidos milhares de indivíduos. Assim, a ação será identificada, como já ressaltamos, pela causa de pedir e pelo pedido, afastando-se de situações nas quais há um pequeno grupo de sujeitos ligados por outras circunstâncias (como corréus). Nesses casos, sim, haveria HCs pseudocoletivos, uma vez que a mera pluralidade de sujeitos não resulta automaticamente no caráter coletivo da ação. Como afirmou o ministro Raul Araújo em voto,

[s]e estamos julgando um processo de índole coletiva, ele se desprende do âmbito de subjetividade e se liga ao aspecto de objetividade. Então, já não importa tanto a questão originária deste habeas corpus – o que aconteceu ali, naquele caso concreto –, porque, agora, o que temos é um habeas corpus coletivo, de maior abrangência, portanto. O processo ganha objetividade, ficando em segundo plano a subjetividade (Brasil, 2020d, p. 31).

No caso dos direitos individuais homogêneos, a utilização do remédio coletivo deve observar a preponderância de pontos comuns, o que torna útil a discussão de questões gerais envolvidas na controvérsia. Em outras palavras, deve haver maior homogeneidade que heterogeneidade entre as demandas individuais. Por se tratar de direitos coletivos divisíveis, o procedimento é bifásico, e a discussão coletiva é transposta, num segundo momento, no que for benéfico, às ações individuais. De acordo com Grinover, Benjamin, Fink, Filomeno, Watanabe, Nery Júnior e Denari (2004), a fase de individualização não deve adquirir maior complexidade que a discussão coletiva, pois esta – mais que o número de beneficiários – norteia a viabilidade da ação coletiva.

Outro argumento que aparece de forma pontual nas decisões é o de que o HC coletivo estaria violando a coisa julgada, uma vez que “vários apenados já tiveram sua situação particular analisada nos respectivos processos de execução penal e, em alguns casos, até mesmo o recurso ou o habeas corpus já foram julgados” (Brasil, 2021b, p. 11). Novamente, aqui tomado como norte o princípio da efetividade, deve-se buscar o equilíbrio entre a adaptação do HC à coletividade da ação e as particularidades do remédio constitucional em questão, cujas normas específicas estão atreladas à essencialidade do direito tutelado.

Por seu caráter sumário, a cognição especial do HC conduz ao que Grinover, Gomes Filho e Fernandes (2011, p. 302) chamam de cognição secundum eventum probationis. A expressão refere-se ao fato de que, devido à sumariedade do processamento do HC, sua cognição limita-se às provas pré-constituídas, visto não haver produção de provas ao longo do processo – mesmo que o magistrado possa produzir novas provas, caso julgue necessário. Essa particularidade confere contornos particulares à formação da coisa julgada no HC, tornando possível a impetração de novo HC caso haja nova motivação probatória, ainda que diante da mesma causa de pedir e pedido. Dessa forma, a existência de um processo anterior, em ação individual finalizada – diferentemente do que ocorre tradicionalmente no processo coletivo [30] –, não impede que um novo HC individual seja impetrado após a concessão de HC coletivo, caso o paciente se enquadre nas condições estabelecidas pela decisão coletiva.

Assim como todas as regras que orbitam o HC, a questão está atrelada à importância do direito à liberdade, assim como ao intuito de estabelecer maior isonomia no tratamento judicial. Trata-se também de uma questão de política judiciária, uma vez que visa à efetivação do combate à violação em massa do direito à liberdade.

4.2.3   A utilização de instrumentos dialógicos nos HCs coletivos

A forte atuação da sociedade civil e a participação abrangente do amicus curiae no HC 143.641 contribuíram tanto para a complexidade do processo quanto para a maior legitimidade da decisão. Com base nessa constatação, incluiu-se, entre as categorias de análise da pesquisa, a menção à participação dessa figura. Em apenas 2 acórdãos do STF fez-se referência ao amicus curiae: num deles, assinalou-se a participação de diferentes atores nessa condição; no outro, a negativa do pedido dos que tentaram ingressar no processo.

No HC 143.988, em que se registrou a participação de diferentes amici curiae, os pacientes originais eram todos os adolescentes internados na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), localizada em Linhares (ES). A superlotação do local violava os preceitos das medidas socioeducativas e a proteção integral da pessoa em desenvolvimento. O writ recebeu diferentes pedidos de extensão e adquiriu, então, maior proporção: estendeu-se a outros estados e ao final foram determinadas diferentes medidas para que não se ultrapassasse a capacidade de vagas projetadas nas unidades de internação, inclusive a concessão de internação domiciliar (Brasil, 2020k).

Entre os que ingressaram na condição de amicus curiae nesse processo estão o Instituto Alana, que participou ativamente também do HC 143.641, a sociedade Conectas Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), representantes da sociedade civil. O relator justificou a aceitação do pedido com base na representatividade das peticionárias, capazes de agregar maior pluralidade de posições ao debate.

Da mesma forma, a OAB e a Associação de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade – esta última adotou posição contrária ao pedido formulado no writ – também foram admitidas sob o argumento de pertinência temática. A admissão de atores com visões opostas é essencial para promover o equilíbrio dos debates e a legitimação das decisões.

Por outro lado, no HC 186.185, o relator menciona o indeferimento dos pedidos de intervenção como amicus curiae de diferentes atores (o IBCCRIM, por exemplo) sem explicitar no acórdão a justificativa para isso. Trata-se de writ cujas pacientes são mulheres grávidas e lactantes, dado o risco adicional sofrido pelo grupo diante da Covid-19.

Na descrição da metodologia de pesquisa, definiram-se os acórdãos como objeto de análise, mas acrescentou-se que, quando pertinente, seriam analisadas outras partes dos processos. No caso em questão, o relator, em decisão monocrática, justifica o indeferimento dos pedidos das peticionárias como amicus curiae por já existir uma pluralidade de impetrantes. De fato, os impetrantes do writ em questão são defensores públicos de estados; contudo, essa circunstância não substitui a participação da sociedade civil e de especialistas de diferentes áreas, essenciais para uma verdadeira pluralização do debate.

Quanto aos acórdãos do STJ, o cenário repete-se. Entre os 30 acórdãos analisados, há referência à figura do amicus curiae em apenas 2: um com concessão da participação e outro com recusa. No primeiro caso (HC 588.902), participaram o IBCCRIM e o Instituto Alana, e foram mencionados argumentos apresentados por ambos; no segundo caso (HC 359.374), o relator declara ter negado o pedido de intervenção do IBCCRIM na condição de amicus curiae sem justificar essa deliberação. Na decisão monocrática proferida no processo, o relator pontua que os pacientes estavam representados de forma suficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), refere a impossibilidade de intervenção do amicus curiae em ações de índole subjetiva – como compreende ser o HC – e ressalta a celeridade e o caráter personalíssimo do instrumento.

Nos dados de mais duas decisões do STF foi identificada a figura do amicus curiae: num dos casos (HC 165.704), o impetrante original (pessoa física) foi substituído no polo ativo pela DPU; no outro (referendo do HC 188.820), houve a participação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. Contudo, a ausência de referências ao papel desses atores no acórdão impede a avaliação de seu impacto na tomada de decisão.

Com base nos dados coletados, infere-se que a utilização da figura do amicus curiae nos HCs coletivos subsequentes ao HC 143.641 não manteve, de forma geral, a contribuição central que adquiriu na decisão-paradigma. Além disso, não houve menção a audiências públicas para a tomada de decisão; apenas, de forma pontual, sua determinação na fase de implementação da decisão. Assim, apesar das limitações desta pesquisa, pode-se afirmar que a maior participação da sociedade civil e de especialistas ampliaria o debate e conferiria maior legitimidade às decisões.

4.2.4   A definição do critério da legitimidade ativa e as determinações dos tribunais quando se considera ilegítimo o polo ativo

Entre as categorias de análise da pesquisa, foi incluído o critério referente à legitimidade ativa dos processos, ou seja, quem consta no polo ativo nos dados do acórdão, assim como possíveis discussões sobre o tema nas decisões.

Os impetrantes/agravantes dos HCs coletivos são, na maior parte, as defensorias públicas estaduais e a da União, o que pode decorrer do impacto do critério estabelecido pelo STF no HC 143.641 na perspectiva de outros atores, como membros da sociedade civil.

No STF, em 9 das 16 decisões analisadas constam como parte autora diferentes defensorias. Em 1 das 7 decisões restantes – único acórdão em que o pedido não busca a tutela do direito à liberdade –, o polo ativo é o MP, o qual questiona a concessão de medida cautelar no HC 188.820. Em 4 das outras 6 decisões constam no polo ativo pessoas físicas, cujos nomes foram pesquisados para verificar se seriam defensores públicos; em outras duas estão presentes associações e um grupo de apoio.

No caso do STJ, em 25 dos 30 acórdãos analisados constam no polo ativo diferentes defensorias públicas. Em 1 dos outros 5 acórdãos, o polo ativo é ocupado pela OAB e, nos demais, por associações e outras entidades da sociedade civil, além de uma pessoa física.

Em metade dos 6 acórdãos do STF com polo ativo ocupado por atores não previstos no art. 12 da Lei do mandado de injunção, ignorou-se a questão da legitimidade ativa, e o pedido foi negado com base em outras razões. Nas demais decisões, mencionou-se o rol estabelecido nessa lei, que, de acordo com os relatores, deve ser seguido conforme estabeleceu o STF no HC 143.641.

No HC 170.401, o relator afirma que “a jurisprudência indica a adoção, como parâmetro para a impetração do habeas corpus coletivo, os legitimados para o mandado de injunção coletivo, na forma do art. 12 da Lei no 13.300/2016, tal como decidido no HC 143.641” (Brasil, 2020h, p. 1). Além disso, menciona o argumento da Procuradoria-Geral da República de que essa escolha “atribui racionalidade ao uso pela coletividade do instrumento e pode evitar abusos, inclusive em favor daqueles a quem a admissão da modalidade coletiva busca beneficiar” (Brasil, 2020h, p. 7-8).

Apesar de terem em comum a utilização do critério estabelecido pelo STF no HC 143.641, os relatores lidaram de formas distintas com a ilegitimidade do polo ativo. Em uma das decisões (HC 165.704), ao apontar a carência de legitimidade ativa, o relator intimou a DPU para verificar seu interesse em assumir o polo ativo do writ. Nas outras 2 decisões (HC 170.401 e HC 170.423), o relator encerrou o processo.

No caso dos acórdãos do STJ, em 4 das 5 decisões nas quais consta no polo ativo outro ator que não a DP, a questão da legitimidade ativa foi ignorada, e o pedido foi negado com base em outras justificativas, como a alegação – frequente – de necessidade de individualização dos pacientes. Na decisão em que a se abordou o tema (HC 127.881), o relator encerrou o processo com base na ilegitimidade do polo ativo, seguindo a analogia utilizada no HC 143.641. Há ainda outra decisão do STJ (HC 596.603), na qual consta no polo ativo a DPE-SP, em que o Instituto Anjos da Liberdade elaborou pedido de extensão dos pacientes, também negado com base na ilegitimidade ativa.

Os dados apresentados indicam que em nenhum acórdão houve a concessão do pedido e, nos casos em que a legitimidade ativa extrapolou o rol previsto no art. 12 da Lei do mandado de injunção, ignorou-se a questão ou reforçou-se o critério estabelecido na decisão paradigma; houve diferença apenas quanto às medidas adotadas pelo relator. Assim, nos tribunais pesquisados parece prevalecer o estabelecido pelo STF no HC 143.641. Além dessa prevalência, em alguns casos o reconhecimento da ilegitimidade ativa foi obstáculo para a análise de mérito do pedido.

A solução parece violar os preceitos e objetivos do processo coletivo, e deixa exposta possível violação coletiva ao direito à liberdade. A despeito de a primazia no julgamento de mérito ser um princípio do direito processual, para a doutrina majoritária adquire contornos particulares no processo coletivo, em vista da natureza do direito tutelado e o maior alcance das decisões (Neves, 2021).

No caso do HC coletivo está em pauta um direito fundamental básico, o que reforça a demanda por soluções que favoreçam a análise de mérito dos pedidos, como a substituição do polo ativo diante da ilegitimidade da parte autora. Essa solução, determinada no HC 143.641 e no HC 165.704, nos quais a DP foi intimada a manifestar seu interesse em assumir o polo ativo, está em harmonia também com a tendência legislativa.

Em relação à legitimação, além de incluir a análise da representatividade adequada no caso concreto, o PL no 1.641/2021 dispõe, no art. 7o, § 7o, que, identificada a falta de legitimidade, deve haver sucessão processual:

Reconhecida a ausência de representação, questão de admissibilidade ou legitimidade adequada, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, o juiz promoverá a sucessão processual, dando ciência ao grupo e intimando o Ministério Público, a Defensoria Pública ou outros legitimados para assumirem a condução do processo (Brasil, 2021a).

O projeto espelha o entendimento doutrinário sobre a importância de se privilegiar o julgamento de mérito, lógica que contraria a finalização do processo com base na ilegitimidade da parte autora, como ocorreu com alguns dos acórdãos analisados.

A tendência a dar continuidade ao processo coletivo pode ser observada também em outras normas, como o art. 5o, § 3o, da LACP, que prevê a assunção do polo ativo pelo MP ou por outro legitimado nos casos de abandono ou desistência injustificada da associação autora (Brasil, [2014]).

4.3   Competência para julgar os HCs coletivos, extensão de efeitos da decisão, execução coletiva e potencial de efetividade das decisões

Em geral, nos HCs coletivos selecionados observa-se a aplicação das normas de competência típicas do HC. No caso dos acórdãos do STF, o STJ foi apontado como autoridade coatora em quase todos, de forma isolada ou ao lado de outros coatores, como tribunais. Da mesma forma, nos acórdãos julgados pelo STJ, a maior parte apresenta como autoridade coatora tribunais de Justiça do País (critério da hierarquia). Em nenhum HC coletivo analisado foi levantada a hipótese de que a competência para a análise do writ devesse seguir as normas gerais do processo coletivo.

Nos acórdãos analisados, a discussão da extensão de efeitos das decisões aparece tanto de forma direta quando indireta. No HC 359.374/STJ, cujos pacientes são jovens internados em repartição policial por tempo superior ao prazo máximo permitido (5 dias, conforme art. 185, § 2o, do Estatuto da criança e do adolescente), essa questão é central, pois a ausência de extensão a casos futuros resultaria em perda constante do objeto, uma vez que a internação nessas condições é transitória. Dessa forma, a impetrante, a despeito de apontar jovens que se encontravam na condição descrita no momento da impetração, busca a extensão aos que venham a sofrer a mesma violação.

Na decisão, o ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca afirma a necessidade de identificação prévia dos pacientes, pois do contrário haveria uma determinação “abstrata e prospectiva”, que representaria mera repetição da norma. Salientando que os jovens identificados no momento da impetração não estavam mais internados, o relator negou provimento ao agravo regimental (Brasil, 2018a).

Nesse caso, é possível observar uma relação entre a determinação de identificação prévia dos pacientes e a extensão de efeitos da decisão para casos futuros, uma vez que incompatíveis. Para que a decisão apresente essa característica, é preciso que os indivíduos possam ser ao menos identificáveis no momento da execução da ordem.

Com relação à afirmação de que o HC representaria mera repetição da lei, cabe destacar que, na verdade, apresenta um potencial de reação ao seu descumprimento, pois a concessão de medidas autoexecutáveis – como um salvo-conduto coletivo para aqueles que estejam internados em período superior ao permitido, por exemplo – poderia conferir efetividade à norma, por permitir a soltura imediata dos jovens após o período previsto.

No HC 596.603/STJ, a discussão sobre a extensão de efeitos da decisão a casos futuros aparece de forma direta. Em voto discordante, a ministra Laurita Vaz manifesta preocupações próximas às externadas pela Conamp na mencionada ADPF 758. Trata-se de HC coletivo cuja motivação é o cumprimento de pena em regime fechado por sentenciados condenados pela prática de tráfico privilegiado, com concessão da ordem para a revisão desse regime com base em diretrizes fixadas. Em seu voto, o relator realça que a decisão se aplica “aos condenados que atualmente cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados por prática do crime de tráfico privilegiado” (Brasil, 2020g, p. 45).

Diante da extensão de efeitos da decisão para casos futuros, a ministra assim discorreu em seu voto:

Por fim, externo outra preocupação, que se refere ainda aos limites da concessão da ordem: não vejo como estender o habeas corpus, como sugere o Relator, “aos que vierem a ser sancionados por prática do crime de tráfico privilegiado”. Ora, se nem mesmo existe ato coator, como, de antemão, já dizer, para o futuro, como deverá ser decidido tal ou qual matéria de direito? Ainda não temos súmula vinculante, embora fosse muito bem-vinda para esta Corte parar de ter de decidir a mesma matéria centenas, às vezes, milhares de vezes. Contudo, ainda não temos esse instrumento. Por essas singelas razões, me preocupa a concessão da ordem para além dos casos já existentes hoje. Nesse ponto, fico vencida (Brasil, 2020g, p. 52, grifo nosso).

Da mesma forma que a Conamp, a ministra manifesta que a extensão para casos futuros deveria ocorrer apenas em matérias sumuladas. Além disso, questiona a tomada de decisão antes da efetiva concretização do ato coator. Com relação a este último aspecto, além das discussões já apresentadas, é importante lembrar que o HC pode ser preventivo ou repressivo.

No caso concreto, a determinação em diversos casos de cumprimento da pena de tráfico privilegiado em regime fechado indica uma ameaça de constrangimento ilegal, podendo a decisão ser considerada repressiva diante dos casos já existentes e, ao mesmo tempo, preventiva com relação a eventuais casos supervenientes. Dessa forma, a ausência de um ato coator concretizado não representa empecilho à aplicação da ordem para casos futuros.

Diferentemente do que aconteceu no HC 596.603, em outras decisões concessivas não houve menção direta à extensão de efeitos da decisão. Pela lógica do processo coletivo, apesar da ausência de determinação expressa quanto à extensão da ordem a casos futuros, esse efeito está subentendido, por ser inerente às ações coletivas; aplica-se a ordem concedida enquanto perdurar a lesão ao direito à liberdade.

Mesmo assim, diante dos diferentes posicionamentos apresentados, a ausência de delimitação expressa quanto à extensão de efeitos da decisão pode gerar incertezas. Trata-se de questão delicada sobretudo nos casos em que a ordem é concedida com base na identificação dos indivíduos atingidos. A individualização/identificação dos pacientes ainda é uma questão recorrente nos acórdãos, até mesmo quando há concessão da ordem.

No HC 405.492/STJ, em decisão monocrática, o relator indeferira o writ de forma liminar por ter caráter coletivo e alegou, entre outras justificativas, que o HC é remédio personalíssimo. Contudo, no acórdão analisado reconsiderou a decisão por terem sido os pacientes nomeados em lista na condição de agravantes. A parte autora aponta que, diante da ausência de vagas para o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto em determinado presídio, estava sendo adotado o critério de condenação por crime sem violência ou grave ameaça para decidir a quais apenados seria concedido o cumprimento de pena em regime domiciliar, sendo tal critério inidôneo (Brasil, 2019b).

Trata-se de HC coletivo que envolve direito individual homogêneo, uma vez que divisível. Assim, são identificados os indivíduos listados e identificáveis outros eventuais beneficiários no momento da execução da ordem. Contudo, ao afirmar que a concessão do pedido ocorreu devido à pretensão ter sido deduzida “em prol de indivíduos identificados e não em face de uma coletividade indeterminada”, o relator parece excluir a possibilidade de identificação posterior dos indivíduos (Brasil, 2019b, p. 2). Essa exclusão seria incompatível com o caráter coletivo do writ por caracterizar a ação com base em seu elemento subjetivo.

Além disso, favorece o entendimento manifestado pela Conamp na ADPF 758 de que, caso seja reconhecido o HC coletivo, apenas os indivíduos listados nos processos devem ser beneficiados pela decisão. Trata-se de questão que extrapola o momento da tomada de decisão; é necessário acompanhar o cumprimento da ordem concedida para verificar se seus efeitos ficaram ou não restritos aos indivíduos listados.

Em síntese, observou-se que, na maior parte das decisões concessivas, não há determinação expressa quanto à extensão de efeitos da decisão. Da mesma forma, constata-se a persistência de discussões quanto à extensão das decisões a casos futuros e incertezas quanto à possível concessão da ordem a uma lista de indivíduos, e não a uma coletividade delimitada com base em situação fática/jurídica. Diante disso, é importante fortalecer as discussões doutrinárias a respeito do tema, assim como acompanhar o cumprimento das decisões já existentes e as determinações de novas decisões.

Ao abordar a efetividade das decisões, ressalta-se a importância de delimitar bem a coletividade beneficiada com a concessão da ordem, de modo a facilitar sua execução e reduzir a margem para a quebra de isonomia. Na amostra analisada, entre as decisões ao menos parcialmente concessivas foram encontradas formas variadas de delimitação da coletividade a ser beneficiada e de diretrizes de concessão do pedido formulado, fatores que impactam diretamente a efetividade da decisão, pois a adoção de instrumentos autoexecutáveis, por exemplo, é diretamente afetada por esses fatores. Para ilustrar a questão, no caso do HC 575.495/STJ, o relator determinou a concessão da ordem

para impor o regime domiciliar, especificamente aos reeducandos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais que cumprem pena em regime semiaberto e aberto, que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida preventiva de combate à pandemia, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave (Brasil, 2020f, p. 35).

Trata-se de coletividade bem delimitada, o que facilita a adoção de medidas como a concessão de salvo-condutos/alvarás de soltura coletivos. No HC 204.718/STF, por exemplo, para garantir o direito de manifestação pacífica durante a vacinação, foi requisitado alvará de soltura coletivo. Da mesma forma, no HC 596.189/STJ o alvará de soltura coletivo foi requisitado para todas as pessoas presas de forma provisória que pertenciam ao grupo de risco da pandemia, acusadas da prática de crimes sem violência ou grave ameaça, inclusive tráfico de drogas e associação para o tráfico. No entanto, só se encontrou menção direta à expedição de alvarás de soltura em apenas uma decisão (HC 596.603/STJ). Assim, é importante aprofundar o funcionamento das medidas autoexecutáveis, pois a adoção desse instrumento parece ainda incipiente.

A execução de decisões coletivas demanda lógica diversa da tradicional, e essa preocupação aparece de forma substancial em algumas decisões, com destaque para o HC 165.704 [31]. Nele, o ministro Gilmar Mendes levanta preocupações com relação à fase de cumprimento das decisões, pontuando “a necessidade de monitoramento e fiscalização das ordens emitidas, inclusive para que as novas questões que surjam durante essa fase sejam apreciadas e resolvidas pelo Poder Judiciário, em cooperação e diálogo com as partes”; e ressalta que “o uso de técnicas abertas e flexíveis de implementação possibilita a participação de todos os envolvidos na definição de ordens executivas, de forma dialogada e informada” (Brasil, 2020l, p. 33-34).

Como vimos, no HC 143.641, o acompanhamento da fase de cumprimento da decisão foi essencial para identificar obstáculos à sua efetividade e motivar novos esclarecimentos. Ao final da decisão, o relator determina, entre outras medidas, “a expedição de ofício a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com cópia desta decisão, para que comuniquem a esta Corte os casos de concessão de habeas corpus com base neste julgamento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias”, assim como a “reavaliação das medidas de fiscalização e monitoramento necessárias ao cumprimento do acórdão” (Brasil, 2020l, p. 36).

No HC 143.988 [32], em voto também de Gilmar Mendes, com relação à fase de cumprimento das decisões, o ministro acrescenta:

No processo de implementação das decisões, os tribunais podem se valer da ajuda de terceiros que não integram a lide para a apresentação de propostas de implementação que envolvam conhecimentos técnicos, para o acompanhamento, in loco, das medidas executivas implementadas ou para a resolução de pequenas divergências surgidas no decorrer desse processo. De acordo com Colin Diver, esses experts podem desempenhar diversas funções no processo de implementação, como a verificação do cumprimento da decisão, a mediação de disputas, a celebração de acordos e a resolução de pequenas divergências (Brasil, 2020k, p. 71-72).

A preocupação com a adaptação da fase de cumprimento das decisões representa um avanço importante para tornar o HC coletivo instrumento mais efetivo; contudo, por ora, trata-se de discussão presente em poucas decisões. Assim, carecem de maior destaque e acompanhamento determinações como a do HC 165.704, que estabelece prazo para os tribunais darem retorno sobre o cumprimento da ordem. A reavaliação de medidas de fiscalização e monitoramento podem fortalecer o instrumento e levar à compreensão de que deve haver continuidade do diálogo entre os diretamente envolvidos e toda a sociedade.

5   Conclusão

A análise dos acórdãos selecionados evidenciou o impacto da crise sanitária para a impetração de HCs coletivos, cujo aumento reflete o potencial de atuação desse instrumento em situações de urgência, por atingir com isonomia um grande número de pessoas em situação semelhante. Além disso, a leitura dos acórdãos permitiu observar a resposta do Poder Judiciário a esse novo cenário.

O potencial do instrumento de atingir muitas pessoas em situação de urgência foi contraposto frequentemente à noção de que haveria um maior potencial de dano à segurança pública, dada a suposição de que ocorreria uma “soltura genérica de indivíduos”, o que motivou a frequente afirmação da necessidade de individualizar os casos para averiguar circunstâncias, como a situação do presídio onde estava cada indivíduo (presença de equipe médica, casos de Covid-19 etc.) ou seu estado de saúde.

A demanda pela individualização dos casos (sobretudo dos beneficiários) foi um argumento frequente nas decisões em geral. Na maior parte das que abordaram o reconhecimento do HC coletivo de forma direta, afirmou-se a admissão do instrumento no ordenamento jurídico brasileiro, com recorrente menção ao precedente do STF (HC 143.641). No entanto, a maior parte delas também afirma que o caso concreto a ser julgado não se enquadra nas hipóteses de utilização do instrumento, sem aprofundar os critérios para essa utilização.

A afirmação constante de que o HC coletivo é possível mas não no caso concreto sugere que, apesar de ter conquistado mais espaço na jurisprudência, a utilização do instrumento ainda é restrita e são pouco precisos os critérios para sua aplicação. A noção restritiva em torno da medida também pôde ser observada na exigência recorrente de que os pacientes devem ser “identificados ou identificáveis”, o que sugere a limitação de uso aos casos em que estejam em pauta direitos individuais homogêneos.

Quanto às questões apresentadas nas provocações iniciais deste estudo, observa-se que as decisões subsequentes ao HC 143.641 parecem seguir a analogia estabelecida pelo STF no writ, a qual considera legitimados ativos aptos à impetração dos HCs coletivos os dispostos na lei do mandado de injunção. Nas decisões em que os impetrantes não pertencem a esse rol e a questão da legitimidade ativa foi abordada, duas soluções diferentes foram encontradas: a extinção do processo por ausência de legitimidade ativa ou a substituição do polo ativo por algum dos legitimados aptos a assumi-lo.

A segunda opção foi adotada no HC 143.641, no qual a DPU foi intimada a manifestar seu interesse em assumir o polo ativo do pleito, originalmente ocupado por membros da sociedade civil (representantes do CADHu). Essa parece a solução mais harmônica com a lógica do processo coletivo, que prioriza o julgamento de mérito, princípio do Direito Processual que adquire contornos específicos nas ações coletivas diante de seu impacto social.

Com relação à competência para julgamento das ações, nas decisões em geral parece ser seguida a lógica própria do HC, que tem como critérios básicos hierarquia e territorialidade. Por fim, quanto à formação das decisões coletivas, observa-se que a utilização de instrumentos dialógicos, como no HC 143.641, apesar de presente em algumas decisões, não se mostrou uma tendência geral e encontrou, em alguns casos, resistência dos relatores.

A delimitação clara e precisa do grupo de beneficiários variou entre as decisões concessivas que, no geral, não indicam a adoção de medidas autoexecutáveis. Por outro lado, apesar de incipientes, foram encontradas decisões voltadas para a fase de implementação das decisões, com a adoção de medidas que visam ao seu acompanhamento efetivo.

Disso se infere que, após o HC 143.641, o HC coletivo avançou em seu processo de sedimentação, e que a pandemia impulsionou um número maior de impetrações. No entanto, apesar de mostrar seu potencial de ação por meio de decisões importantes, o instrumento ainda enfrenta resistências em sua utilização prática; os critérios de conhecimento e aplicação ainda são vagos e aparentemente restritivos, razão que torna essencial a exploração doutrinária.

No que diz respeito aos critérios de aplicação, é preciso aprofundar as reflexões sobre a legitimidade ativa do instrumento e sobre a adoção e acompanhamento de medidas autoexecutáveis. Para maior clareza da análise, é necessário expandir o acompanhamento de outras decisões coletivas, de modo a identificar os principais impedimentos à sua efetivação plena.

Em relação a esse aspecto, um dos problemas identificados nesta pesquisa foi a dificuldade de identificação e acompanhamento dos HCs coletivos, dada a ausência de separação entre estes e os HCs individuais nos sites dos tribunais estudados. A implementação dessa distinção facilitará a localização dos processos e o levantamento mais preciso de dados.

Referências

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ZUFELATO, Camilo. Coisa julgada coletiva. São Paulo: Saraiva, 2011. (Coleção Direito e Processo. Técnicas de Direito Processual).

Financiamento

Pesquisa financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (processo no 2020/16380-0).

Licenciamento

Trabalho sob licença Creative Commons na modalidade atribuição, uso não comercial e compartilhamento pela mesma licença (CC BY-NC-SA 4.0 DEED). Disponível em: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/

[1] Carolina Trevisan de Azevedo é mestra pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil; advogada. E-mail: carolina.trevazevedo@gmail.com

[2] Camilo Zufelato é doutor pela Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil; professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil. E-mail: camilo@usp.br

[3] “I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal” (Brasil, 2016).

[4] Neves (2021, p. 46) assinala como “núcleo duro” do MPC a LACP (Lei no 7.347/1985) e o CDC (Lei no 8.078/1990).

[5] Outras autoridades coatoras também foram listadas, como os tribunais de Justiça dos estados.

[6] Destaca-se aqui o papel da Defensoria Pública do Ceará que, na condição de amicus curiae, reuniu exemplos de HCs nos quais o STJ havia exigido requisitos que extrapolavam os previstos no art. 318 do CPP para a concessão de prisão domiciliar, de modo a comprovar seu papel como agente desse constrangimento ilegal (Brasil, 2018b).

[7] Ao realizar o acompanhamento da decisão, o STF contou com o fornecimento de dados por órgãos públicos, como o Depen, entes da sociedade civil e diferentes coletivos. Diante do levantamento realizado, o STF proferiu uma decisão de acompanhamento e deu novos esclarecimentos, como o de que a reincidência da mulher não veda a concessão da prisão domiciliar (Brasil, 2018b).

[8] A adoção desses mecanismos é um debate já presente na esfera civil no que diz respeito ao processo coletivo. O PL no 1.641/2021, por exemplo, em seu art. 26, fortalece essa tendência. O § 2o do artigo prevê que “[a] sentença ou a decisão poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Os §§ 4o e 5o preveem, respectivamente, que “[o] acordo ou a sentença deve prever a forma de execução, preferencialmente desjudicializada, inclusive, se necessário, com a constituição de fundo ou de entidade de infraestrutura específica” e que “[a] sentença poderá determinar: I - a alteração em estrutura institucional, pública ou privada, de natureza cultural, econômica ou social, a fim de adequar seu funcionamento aos parâmetros legais e constitucionais; II - a adequada correção do estado de fato de violação sistemática de direitos” (Brasil, 2021a).

[9] Paralelamente à coleta realizada por meio das ferramentas de busca dos sites, enviou-se um pedido a ambos os tribunais requisitando o acesso aos HCs coletivos julgados e, subsidiariamente, orientações quanto à melhor maneira de encontrá-los. No caso do STF, após o preenchimento do formulário de requisição de acesso à informação, a resposta recebida por e-mail foi: “não há marcação na base de dados do STF para diferenciação entre coletivos e individuais”. A devolutiva do STJ, após um pedido por e-mail, informou que “os Habeas Corpus que chegam ao Superior Tribunal de Justiça são autuados com a classe HC independentemente do número de partes envolvidas no processo ou se o pedido é dirigido a um indivíduo ou a um grupo”. Os servidores de ambos os tribunais foram solícitos em auxiliar nas buscas e solucionar dúvidas.

[10] A princípio foram excluídas as decisões monocráticas que, por versarem sobre temas diversos, tornariam a pesquisa bastante “poluída”. Ademais, o interesse maior era a colegialidade e o caráter menos transitório dos acórdãos.

[11] Foram considerados assim HCs que, a despeito do uso do termo coletivo, na verdade apresentam uma pluralidade restrita de pacientes, como corréus, o que já era usual antes do reconhecimento do HC coletivo. Nesse caso, não estão presentes as características básicas de instrumento coletivo, como o alcance de um número expressivo de sujeitos, caracterizados com base em direitos coletivos em comum a serem defendidos, em busca de uma maior isonomia e economia processual, ou situações de violação de direitos em massa. O impacto da ação para um número relevante de pessoas, conforme destaca Reis (2012), contribui para atestar sua relevância social, requisito geral de qualquer ação coletiva. Nesses HCs pseudocoletivos, a caracterização da ação não ocorre com base nos elementos objetivos (causa de pedir e pedido), mas sim de forma subjetiva, vinculada aos pacientes especificados, contrariando a lógica do processo coletivo.

[12] Processos sucessivos são os parecidos (ou idênticos) aos principais, que não apresentam uma tese nova.

[13] Essa separação, realizada para prevenir que o usuário se depare com grande número de processos iguais, é alvo de crítica dos autores, visto que “obriga o pesquisador a trabalhar com uma amostra selecionada a partir de critérios que podem não ser os que ele precisa e porque o impede de conhecer a totalidade dos julgados, o que pode comprometer o resultado das pesquisas, principalmente as de caráter quantitativo” (Veçoso; Pereira; Perruso; Marinho; Babinski; Wang; Guerrini; Palma; Salinas, 2014, p. 118). A divisão mencionada representa uma limitação importante, uma vez que o pesquisador fica dependente dos critérios de separação estabelecidos pelo Tribunal, e os métodos de busca não são capazes de identificar HCs coletivos lançados como similares a HCs individuais.

[14] Por meio do endereço “informa.processual@stj.jus.br”.

[15] Por meio do telefone (61)32173000.

[16] Finalizada em 20/4/2022.

[17] Busca finalizada em 25/4/2022.

[18] Finalizado em 13/4/2022.

[19] O resumo estruturado dos processos que aparecem na busca por jurisprudência do Tribunal atualmente conta com o termo indexação, citando trechos do processo citado, e não seu número. Contudo, durante a leitura dos HCs foram observados os números dos processos citados para verificar a existência de algum acórdão novo.

[20] Dois outros HCs coletivos encontrados foram excluídos por não terem acórdão, apenas decisão monocrática.

[21] Em alguns casos, os HCs são impetrados como coletivos; em outros, com o pedido de extensão, um HC individual torna-se coletivo.

[22] Entre os processos anteriores à crise sanitária, um é de 2017; três, de 2018; e quatro, de 2019.

[23] Para identificar quantos HCs chegaram aos tribunais após o início da Covid-19, observou-se a data de protocolo do processo nos sites desses tribunais.

[24] Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” (Brasil, 2017, p. 399). Essa súmula é mencionada por Spexoto (2020) como exemplo da chamada jurisprudência defensiva, explicada pelo autor como uma tendência à restrição da utilização da figura do HC motivada inclusive pelo número expressivo de processos.

[25] De forma isolada, no HC 172.136/STF houve a concessão de ofício da ordem, a despeito do não conhecimento do writ em razão da afirmação de incompetência por supressão de instância, sob a alegação de respeito ao princípio da colegialidade. Esse caso em particular interessa por explorar a flexibilidade e as possibilidades normativas típicas do HC, justificáveis frente ao caráter primordial do direito defendido, que podem contribuir para a superação de obstáculos à análise de mérito da questão envolvida e para a proteção coletiva da liberdade. A competência para conceder HCs de ofício também apareceu como argumento para reforçar o seu reconhecimento como instrumento admissível no ordenamento jurídico.

[26] Nas palavras do relator, “o Habeas Corpus exige a indicação específica de cada constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir, pois não se pode ignorar, nos termos da legislação de regência (CPP, art. 654), que a petição inicial conterá o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, assim como o de quem exerce essa violência, coação ou ameaça” (Brasil, 2019c, p. 10-11).

[27] No HC 582.802 afirma-se: “Nesta Corte prevalece o entendimento de que descabida a roupagem ‘coletiva’ dada ao habeas corpus, em razão da dificuldade na apreciação do pedido na forma em que deduzido, consistindo, pois, em decidir-se genericamente sem o conhecimento de causa relativa à realidade subjacente de cada situação específica” (Brasil, 2020a, p. 9).

[28] Nas outras 3 decisões não se explicitou o motivo da negação, ou o pedido foi negado por motivos alheios ao caráter coletivo do HC.

[29] Caso, por exemplo, da circulação de pessoas durante a pandemia.

[30] Nesse caso, o art. 104 do CDC adota a lógica de que a ação individual conta com amplo contraditório e sua decisão deve vincular o indivíduo, exceto no caso de ela ser suspensa ao longo da ação coletiva.

[31] Relativo à concessão de prisão domiciliar para os que são os únicos responsáveis por crianças/deficientes dentro de determinadas condições.

[32] Voltado a soluções, entre as quais a internação domiciliar, para que os adolescentes submetidos a medida socioeducativa de internação não permaneçam em unidades superlotadas.

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