230 https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230 https://www12.senado.leg.br/ril/logo.png 230 Perspectivas sociojurídicas do poder de polícia sanitário e emergência de saúde pública: vulnerabilidades e o enfoque dos direitos humanos Tax regressivity as indirect discrimination: an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination RIL 230 RIL 230 Revista de Informação Legislativa v. 58, n. 230 (abr./jun. 2021) ISSN 2596-0466 « 20 itens anteriores 1 2
Perspectivas sociojurídicas do poder de polícia sanitário e emergência de saúde pública: vulnerabilidades e o enfoque dos direitos humanos
Tax regressivity as indirect discrimination: an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination