Projetos da Semana

PEC só permite busca e apreensão no Congresso com maioria no STF

09:57PEC só permite busca e apreensão no Congresso com maioria no STF

O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal.

Nesta edição, destaque para a proposta que só permite mandados de busca e apreensão no congresso caso haja decisão por maioria do STF (PEC 165/2019).

Tem também um projeto que define os critérios de distribuição do dinheiro do leilão do petróleo do pré-sal entre estados e municípios (PL 5478/2019).

E ainda proposta para permitir a venda de remédios sem prescrição em supermercados e lojas de conveniência (PL 5455/2019).

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