Projetos em Destaque: falsificação de medicamento, pichação e admissão de recurso especial no STJ

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal

Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que regulamenta a análise de questões relevantes para admissão de recurso especial no STJ (PL 3085/2026); sobre a proposta que agrava a pena do crime de falsificação de medicamento, quando o produto é destinado ao tratamento contra o câncer (PL 929/2026); e sobre o projeto que aumenta a pena do crime de pichação e assegura a reparação integral dos danos causados aos patrimônios público e privado (PL 3241/2026). Também vamos tratar da medida provisória que institui os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor (MPV 1373/2026).