Votação da Lei Kandir é adiada para próxima quarta-feira

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LOC: A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE A LEI KANDIR FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, VÉSPERA DO FIM DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DESTINADA A ANALISAR O ASSUNTO. LOC: AINDA NÃO HÁ CONSENSO ENTRE GOVERNO FEDERAL E ESTADOS EXPORTADORES SOBRE O VALOR DO RESSARCIMENTO A SER PAGO A ESSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. TÉC: O relator da comissão mista especial da Lei Kandir, senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, pediu que os Governadores façam pressão para que a Presidência da República apresente uma contraproposta ao anteprojeto da comissão. O objetivo é que o novo texto seja sancionado sem vetos. Para Fagundes, aprovar uma proposta sem o apoio do Governo Federal significa voltar à estaca zero e perder o trabalho de um ano e meio da comissão. (Fagundes) “Nosso prazo está vencendo, agora o Governo também já entrou junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo uma prorrogação dessa desse prazo por mais dois anos. Mas nós teremos uma eleição presidencial não seria esse tema, sem dúvida nenhuma, da reforma tributária tem que ser um tema discutido. Mas até o novo governo implementar eu penso que nós podemos fazer um relatório que possa ser atendido aprovado para atender a curto prazo.” (REP) Fagundes informou que, até o momento, o Governo só concordou com dois pontos do relatório: a correção pelo IPCA do FEX, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, a partir de 2019; e que essa seja uma despesa obrigatória. Porém, os governadores pleiteiam o pagamento retroativo de 39 bilhões de reais para repor as perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS, que não tem o valor corrigido desde 1996, quando a Lei Kandir foi criada. Em seu relatório, Fagundes propõe o parcelamento desse valor em até 30 anos. O senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, defende que a União e os estados entrem em consenso sobre o texto a ser votado, ainda que não seja a proposta ideal. (Lasier) “Esperamos que o governo nos traga algo novo e com o equilíbrio das propostas aqui feitas nós haveremos de fazer uma construção razoável, não ambiciosa demais como nós temíamos, porque não realmente não tem futuro, é devaneio, mas pelo menos alguma coisa que justifique o trabalho intenso exaustivo dessa comissão até agora.” (REP) A comissão mista foi criada em 2017 para regulamentar os repasses para os estados, em função da desoneração de exportações de produtos primários e semi-industrializados, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.