Especial Eleições

Como identificar promessas impossíveis feitas pelos candidatos municipais?

Você sabe identificar quais promessas feitas por candidatos a prefeitos e vereadores estão fora das atribuições desses cargos? A Constituição define que é responsabilidade das cidades fazer leis sobre assuntos de interesse local, complementando a legislação federal e estadual. O papel do prefeito é de gerência, de organizar e manter serviços como transporte público, educação infantil e fundamental, atendimento básico à saúde, limpeza urbana e iluminação. Já os vereadores, além de fazer leis locais, discutem e votam as propostas orçamentárias e são responsáveis por fiscalizar a prefeitura, as contas do município e a aplicação dos recursos públicos. Entenda mais sobre o papel desses políticos na reportagem especial de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

10/11/2020, 20h39 - ATUALIZADO EM 10/11/2020, 21h11
Duração de áudio: 07:26
urna eletrônica.
Foto: mp.pa.gov.br

Transcrição
LOC: EM TODA CAMPANHA ELEITORAL, SURGEM CANDIDATOS QUE VIRALIZAM E SE TORNAM PARTE DO FOLCLORE POLÍTICO. MUITOS DELES POR CAUSA DE PROMESSAS EXAGERADAS OU IRREAIS. LOC: E VOCÊ SABE IDENTIFICAR QUE TIPO DE PROMESSA UM CANDIDATO A PREFEITO OU VEREADOR FAZ QUE ESTÃO FORA DE SEU ALCANCE? O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO VEM MOSTRAR O QUE É E O QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS. TÉC: (TÉC Entra Sonora Miguel Mossoró) Natal, estou aqui na presença do xeique Abdul Salim Abduin Dibush para tirar o plano de governo para Natal, que vai servir para organizar Bagdá. Em troca, ele trará o dinheiro para a construção da ponte Natal Fernando de Noronha. (Repórter) Essa promessa foi feita por Miguel Mossoró, falecido em 2015, quando disputava a prefeitura de Natal em 2004. Com sua irreverência e propostas mirabolantes, que incluíram até leite encanado nas casas, ele conquistou o carinho de boa parte da população. E sim, também votos. Nesta eleição ele foi o terceiro mais votado com o apoio de 67.065 eleitores, quase a metade do primeiro colocado, que teve 137 mil votos, e com isso forçou a disputa a ir para o segundo turno. Ele participou de várias eleições depois desta, mas nunca repetiu uma votação tão expressiva ou foi eleito. Mas conquistou seu lugar na memória popular e no folclore político potiguar. A construção de uma ponte entre Natal e Fernando de Noronha é um bom exemplo de promessa exagerada por vários motivos, começando pelo técnico, já que a distância entre os dois locais é de quase 380 quilômetros, e a maior ponte marítima do mundo, na China, tem 55 quilômetros de extensão e só ficou pronta em 2018, após nove anos de obras. Mas além disso, a atuação de um prefeito, em um sistema federativo, é limitada, porque a gestão e as responsabilidades são compartilhadas entre a União, os estados e os municípios. Um acordo de cooperação internacional, tanto técnica quando comercial, envolve políticas de relações exteriores, que são de competência exclusiva da esfera federal, e só podem ser firmados se o Senado der o seu aval. E como Fernando de Noronha não faz parte do território do Rio Grande do Norte, mas de Pernambuco, uma empreitada como essa envolveria ainda negociações entre os dois estados, o que seria papel dos governadores, na esfera estadual, e não do prefeito da capital. Mas quais são afinal as atribuições dos municípios? E de prefeitos e vereadores? A Constituição define que é responsabilidade das cidades fazer leis sobre assuntos de interesse local, complementando a legislação federal e estadual, como criar e cobrar impostos de sua competência, dividir o território em distritos, e organizar e manter serviços públicos locais, incluindo transporte público, educação infantil e fundamental, atendimento básico à saúde, ocupação do solo e proteção do patrimônio histórico-cultural. Na prática, uma boa parte do cotidiano das pessoas está sob a gestão das cidades. Um conjunto de responsabilidades que, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, vem aumentando e ficando mais difícil de cumprir desde a Constituição de 88. (Glademir Aroldi) Um exemplo muito claro é a questão da saúde, em que a legislação estabelece um investimento por parte dos municípios na ordem de 15% do seu orçamento, e nós hoje estamos investindo, em média, 23%. Alguns municípios chegando a 37%. Os entes locais estão, sim, colocando recursos para atender responsabilidades que não são suas, mas a população precisa do atendimento. (Repórter) Outros serviços públicos locais, que podem ser feitos por empresas públicas ou concessionárias, são saneamento básico, limpeza urbana, recolhimento e destinação do lixo, iluminação pública, asfaltamento e construção de calçadas e ciclovias. Alguns municípios contam ainda com uma Guarda Civil, responsável por proteger as instalações e a infraestrutura das cidades. A função dos prefeitos é organizar os serviços essenciais, calcular os gastos, fazer licitações para buscar os menores preços por materiais, produtos e serviços, e pagar os salários dos funcionários e de aposentados. Além disso, gerir benefícios e serviços assistenciais como o Bolsa Família e centros de referência para atender idosos, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência e moradores de rua. Com o dinheiro que sobrar ele promove melhorias na cidade. Isso se sobrar, pois de acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal 2019, 47% das prefeituras estão em situação crítica de investimentos, com destinação média de apenas 3,1% das receitas, e 24% em situação difícil, com investimentos médios de 5,9%. E mais de um terço das cidades não gera receita suficiente para pagar sua estrutura administrativa. Outro desafio na gestão do dinheiro público são as despesas obrigatórias – 15% em saúde e 25% em educação. Para dar conta desses gastos, os municípios recebem transferências federais por meios de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Este, neste ano, sofreu modificações e passará a ter foco maior na redução das desigualdades regionais, priorizando as cidades mais pobres, como explica o relator no Senado, Flávio Arns, do Podemos do Paraná. (Flávio Arns) O novo Fundeb, que basicamente torna o fundo permanente, ao mesmo tempo aumenta o aporte de recursos da União para 23%, e também estabelece critérios mais justos para a distribuição dos recursos, levando em conta a situação dos municípios, inclusive a situação das escolas, valorizando também a educação infantil. (Repórter) Outra grande conta a pagar nos orçamentos municipais é a folha de pagamento. O estudo Multicidades 2020, da Frente Nacional de Prefeitos, mostra que em 2019 mais da metade dos municípios brasileiros estavam acima do limite de alerta de comprometimento do orçamento com essas despesas definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48,6%. Quadro que se agravou com a pandemia, que demandou contratações emergenciais. Por essas razões, é importante também que o prefeito mantenha um bom diálogo com os representantes do estado em Brasília, os deputados e senadores, que podem destinar recursos para determinadas localidades por meio de emendas parlamentares. Esse trânsito é importante neste momento, em especial, em que se discute uma reforma tributária e o chamado pacto federativo, que é exatamente essa divisão de responsabilidades e de dinheiro entre o governo federal, os estados e os municípios. A senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, defendeu a redistribuição das atribuições de forma mais justa. (Simone Tebet) A maioria dos serviços públicos são de competência constitucional dos Municípios, que só detêm 22% da receita, e a conta não fecha. Fica o meu compromisso, como municipalista, de só aprovar uma reforma tributária que não só não deixe os Municípios perderem receitas, mas que eles possam incorporar receitas ou que nós possamos, na Constituição, retirar serviços de competência dos Municípios e jogar para a União. ] (Repórter) Não podemos esquecer também da importância dos vereadores. Além de também auxiliar nesse processo de dialogar com outras esferas, as câmaras municipais são responsáveis por discutir e aprovar os planos plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos anuais das cidades, com sugestões de modificações. Eles também elaboram leis de interesse local, que regulam o dia a dia das pessoas, como destinação de áreas para uso residencial, comercial ou industrial, trânsito, programas locais de incentivo ao esporte, cultura ou emprego, criação de impostos ou taxas locais e muitas outras. É deles ainda a missão de fiscalizar o Executivo local, as contas do município e a aplicação dos recursos públicos. E no caso de irregularidades, são eles que decidem sobre o afastamento do prefeito. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.

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