Consumidor inadimplente não pode ter cadastro negativado durante pandemia

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LOC: SEGUIU PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL PROJETO DE LEI QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS NEGATIVOS DURANTE ESTE PERÍODO DE PANDEMIA. LOC: A INICIATIVA SE JUNTA A OUTRAS DO PRÓPRIO COMÉRCIO PARA AUXILIAR A POPULAÇÃO A MANTER O PODER DE COMPRA ENQUANTO DURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto de lei aprovado no Congresso Nacional suspende por 90 dias a inscrição de consumidores em cadastros negativos de crédito. A medida valeria para os registros após 20 de março de 2020, quando foi decretado o estado de calamidade pública relacionado à pandemia do novo coronavírus. A senadora Rose de Freitas, do Podemos do Espírito Santo, afirmou que é preciso reconhecer a dificuldade temporária de parte da população para gerar renda. (Rose de Freitas) Além disso, diante do fato de que muitos estabelecimentos não estão abertos ao público, não deve ser descartado o risco de que consumidores possam enfrentar dificuldades em obter o atendimento necessário para resolver pendências financeiras e cadastrais, não logrando, assim, êxito em quitar débitos de forma tempestiva ou até mesmo em corrigir informações errôneas. (Repórter) O texto autoriza ainda o governo Federal a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores e prevê que a multa por descumprimento da norma deverá aplicada em medidas de combate à covid-19. Também pensando nos consumidores que estão enfrentando dificuldades por conta da pandemia, o Serasa abriu uma plataforma de negociação online de dívidas e o Serviço de Proteção ao Crédito ampliou o prazo, a partir da notificação da inadimplência, para que o nome apareça no cadastro de devedores da empresa. Para mais informações, acesse www.serasa.com.br. PL 675/2020