Três indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público são aprovados pela CCJ

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU TRÊS INDICAÇÕES PARA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LOC: DUAS INDICAÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SÃO DE MULHERES. OS NOMES AGORA VÃO PASSAR POR VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. OUÇA MAIS DETALHES NA REPORTAGEM DE PAULA GROBA. Téc: A professora e advogada especializada em Direito Administrativo, Fernanda Marinela dos Santos foi uma das indicadas para a vaga da Ordem dos Advogados do Brasil ao CNMP. Segundo Marinela, o Conselho do Ministério Público tem a função de ser o fiscal da Lei e de disseminar boas práticas dentro do Ministério Público. Ao responder questionamento do senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas sobre a necessidade de um Código de Ética no CNMP, a advogada afirmou que o órgão precisa aperfeiçoar suas resoluções no que diz respeito ao controle disciplinar. (Marinela dos Santos): O controle administrativo, o controle disciplinar e a responsabilização para aqueles que agem com excesso é um papel muito importante para o Conselho Nacional do Ministério Público. É importante dizer que em um estado democrático de direito ninguém pode estar Acima da Lei. (Repórter): Já a advogada e também professora Sandra Krieger Gonçalves, outra indicada pela OAB, disse que o Ministério Público é essencial para a manutenção do estado democrático de direito. Na linha de questionamentos sobre a liberdade de expressão e excessos com juízos de valor emitidos por membros no MP, o senador Rodrigo Pacheco, do Democratas de Minas Gerais, lembrou dos ensinamentos que obteve quando membro do conselho da OAB. (Rodrigo Pacheco): Me permitiram entender o quanto importante é o estado democrático de direito que viver nele é um custo. Custo de se entender que os fins não justificam os meios, de que cada ente cada instituição deve cumprir o seu papel fiel ao que está na lei, fiel que está na Constituição, independente de qual seja o resultado. O resultado é uma consequência do trabalho sério, leal, legal, constitucional que se faça. (Repórter): O terceiro indicado, desta vez para recondução na vaga da Procuradoria-Geral da República, Silvio Roberto de Amorim Junior afirmou que o CNMP já atua na indução de boas práticas do Ministério Público. Mas criticou o que chamou de excessos em redes sociais por entes do MP. (Silvio Roberto de Amorim Junior): E é necessário nesse aspecto equilibrar, sopesar o dever de informar com a, com o cuidado e a responsabilidade de não exercer antecipação de juízo de valor ou de julgamento. (Repórter): Os três indicados que podem exercer a função de conselheiros no biênio 2019/2020 ainda precisam ser aprovados pelo Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Paula Groba.